Impostos

O tão polémico adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi aprovado esta segunda-feira no Parlamento pelos partidos de esquerda que suportam o Governo de António Costa (PS, BE e PCP). O novo imposto entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aplica-se aos imóveis de luxo. A versão final agora aprovada nada tem a ver com o modelo original com que a nova tributação foi anunciada. Os partidos políticos vão continuar isentos de IMI.

Nas previsões económicas globais divulgadas esta segunda-feira (28 de novembro), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) estima que o défice orçamental represente 2,5% do PIB este ano, em linha com a meta exigida pela Comissão Europeia, mas mostra-se mais pessimista que o Governo para 2017, estimando um défice de 2,1% do PIB, contra o de 1,6% previsto pelo Executivo.

Os contribuintes, de uma forma geral, vão ser mais penalizados pela nova versão do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), apresentada há uma semana pelo PS. A Deloitte diz que tanto os proprietários singulares como os coletivos são mais afetados pelo novo modelo, seja em relação ao primeiro desenho do imposto sobre imóveis acima de 600 mil euros, como face ao que pagam de IMI até agora.

O Governo está a avaliar o novo valor das taxas cobradas pela Infraestruturas de Portugal (IP) pelos acessos a empresas e habitações localizadas junto às estradas nacionais. A licença não era atualizada desde 1971 e foi revista em portaria de outubro de 2015. Os novos valores estão, no entanto, a ser contestados por empresários, moradores e autarcas.

"O Governo cedeu a lóbi dos grandes grupos económicos e está a lançar uma ofensiva fiscal sem precedentes contra os proprietários e a classe média, com o agravamento do imposto Mortágua". É desta forma que reage a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) as alterações do adicional ao IMI, que penalizam a habitação e beneficiam as empresas.

Ainda sem estar em vigor, o Governo já mudou as regras do adicional do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e a habitação passa a ser o ativo imobiliário mais penalizado na hora de pagar novo imposto, com taxas agravadas face à versão inicial.

Muito se tem falado e escrito sobre o novo imposto sobre imóveis, mas a versão final do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será bem diferente. No âmbito do Orçamento do Estado para 2017 (OE), o Governo está ainda a trabalhar num conjunto de alterações ao imposto que vai taxar o património imobiliário de elevado valor (acima de 600 mil euros). Em causa está uma maior penalização dos prédios habitacionais, isentando os imóveis afetos ao comércio e serviços.

Termina no próximo dia 30 de novembro a última fase para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) correspondente a 2015. No total, a Autoridade Tributária (AT) espera encaixar mais de 550 milhões de euros com esta receita fiscal.

A Associação Portuguesa de Hospitais Privados (APHP) quer que os imóveis afetos e licenciados para atividade de saúde beneficiem de exclusão do Adicional ao IMI (AIMI), o novo imposto que vem substituir o imposto do selo a partir de 2017. A entidade, numa carta dirigida aos vários grupos parlamentares, pede para o setor fique isento, tal como os edifícios licenciados para indústria ou afetos à atividade turística.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apela a todos os proprietários lisbonenses que impugnem a taxa da Taxa de Proteção Civil de Lisboa, considerando que se trata de “um imposto encapotado que a autarquia cobra ilegítima e ilegalmente aos proprietários” e que “já chegou a casa de milhares de proprietários para liquidação”.

O novo imposto adicional ao IMI, apresentado como uma taxação sobre fortunas, aplica-se em teoria a contribuintes singulares com elevado património e às empresas com prédios que não sejam afetos à indústria ou ao turismo turística, a partir de 600 mil euros. Mas na prática há forma de escapar a esta tributação. Tudo depende da forma como o património seja organizado.

Sob fogo cruzado com Bruxelas para conseguir meter as contas públicas em ordem, o Governo de António Costa apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que tem o imobiliário no centro das atenções. Em causa está, por exemplo, o polémico imposto adicional ao IMI, cuja receita fiscal visa estabilizar a Segurança Social. Mas não só. O documento, que vai ser sujeito a votação final no dia 29 de novembro de 2016, terá impacto direto em quem vive e faz negócios em Portugal e traz novidades a vários níveis, como por exemplo no IRS.

A sustentabilidade do Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social vai ser garantida por mais seis anos graças à receita do novo imposto sobre imóveis com um valor patrimonial superior a 600 mil euros.

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) traz novidades que afetam a vida das famílias a vários níveis. Apresentamos-te um guia com as principais mudanças fiscais, num artigo preparado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) para o idealista/news.