Impostos

Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou de interesse municipal, vão manter, afinal, a atual isenção – concedida de forma automática – de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

Os idosos que deixem a sua casa para ir viver com os filhos ou com familiares até ao 4º grau ficam isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre o imóvel onde tinham a sua habitação permanente – já está previsto que assim seja, mas só para quem vá para lares de terceira idade. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que foi apresentada pelo CDS-PP e aprovada na especialidade.

Os animais de estimação dão muito aos seus donos, mas também significam um encargo a vários níveis. Desde o registo, à comida, passando pelos veterinário, são vários os gastos que pesam no orçamento familiar.

É chegada a hora de começar a preparar a entrega da declaração de IRS. O processo começa agora, em fevereiro, com duas datas que é preciso marcar na agenda. Até ao dia 15 deste mês os contribuintes devem confirmar ao Fisco a composição do seu agregado familiar, e até 25 é preciso verificar e completar a informação das faturas para beneficiar das deduções de 2019.

Os senhorios, com contratos de arrendamento antigos, que pretendam beneficiar do regime especial que permite pagar um valor de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) reduzido face aos rendimentos obtidos com as rendas, têm agora novas datas a ter em conta.

A saga do IRS está prestes a começar. O que muda? Para já, nada. As datas para os contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais mantêm-se, pelo que é chegado o momento de preparar a entrega da declaração em 2020, referente aos rendimentos de 2019. Eis o calendários fiscal com as principais datas do IRS para este ano.

O agravamento fiscal sobre os rendimentos do Alojamento Local (AL), a partir deste ano, já era conhecido no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para (2020). Agora, o Governo veio esclarecer que a penalização a nível da tributação desta atividade, de 35% para 50%, aplica-se em "todas as zonas de contenção", quer sejam absolutas ou relativas, nas palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Está confirmado. O Fisco vai restituir o IUC pago pelos proprietários de carros importados após 1 de julho de 2007, cuja primeira matrícula seja anterior a esta data. Mas atenção: terão de ser os contribuintes a pedir a revisão oficiosa do imposto.

Todos os anos as autarquias têm de determinar - e comunicar às Finanças até ao dia 31 de dezembro - o valor que pretendem cobrar de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos proprietários com imóveis nos respetivos concelhos. Para 2020, a maioria dos municípios decidiu aplicar a taxa mínima, correspondente a 0,3%.

As autarquias recebem todos os anos do Estado, desde 2008, o equivalente a 5% da receita de IRS cobrado dentro dos respetivos concelhos. E as assembleias municipais têm de decidir se devolvem, depois, todo ou parte (entre 0,5 e 5%) desse imposto aos contribuintes. Em 2020, toca-lhes uma quantia superior a 472,7 milhões de euros e quase metade dos municípios optou por abdicar deste dinheiro. Como vai ser no caso do município onde vives? 

Nos municípios onde a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) baixou a taxa de criação de novas empresas cresceu 14%. Esta é uma das conclusões de um estudo realizado por três economistas do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia.

A proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) contempla algumas medidas que terão impacto no imobiliário, nomeadamente a nível fiscal, o que comprova que o setor é uma boa fonte de receita para o Estado. Preparámos, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC), um guia sobre este tema que dividimos em quatro partes.

A receita que o Fisco arrecadou nos dois primeiros anos do AIMI, 2017 e 2018, ainda não chegou (na totalidade) às mãos da Segurança Social (SS). A instituição deverá receber no próximo ano 283 milhões de euros.

O Governo prolongou para o dia 2 de janeiro de 2020 o prazo para o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente o pagamento de impostos ou de planos prestacionais, que terminam em 31 de dezembro.

A proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) prevê algumas medidas que têm impacto no imobiliário, sobretudo a nível fiscal. O que confirma que o setor é uma boa fonte de receita para o Estado. Preparámos, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC), um guia sobre este tema que dividimos em quatro partes.

A proposta de OE2020 foi entregue no Parlamento, mas foram detetados erros que vão ter de ser corrigidos. Nomeadamente as tabelas do ISV, que aparecem com aumentos muito superiores à inflação. O Governo já veio prometer a sua retificação. 

A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos já concluiu a proposta de revisão dos coeficientes de localização, que servem de referência na determinação do Valor Patrimonial Tributário dos imóveis e podem, por isso, influenciar o IMI a pagar pelos proprietários. Uma proposta que será agora submetida à apreciação do Governo. Em Lisboa e Porto o imposto deve aumentar.

O Governo tem um mês para alterar a forma como são tributados em Portugal os carros usados importados de outros Estados-membros. Se não o fizer, a Comissão Europeia (CE) pode levar o caso para o tribunal europeu.

Os senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - impedindo que este supere o rendimento das rendas - vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2020, e ter assim mais tempo para preencher os requisitos de adesão a este benefício fiscal.

O novo ano irá trazer algumas mudanças ao nível do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI). Ao que tudo indica, vão ser poucas, ainda que seja preciso conhecer o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) para reunir mais certezas. Para já, deixamos-te com algumas explicações sobre o tema.

O Fisco tem vindo a exigir às autarquias que devolvam o IMT suportado pelos Fundos de Investimento Imobiliário entre 2014 e 2018. Imposto esse que os tribunais consideraram que foi ilegalmente cobrado. Ao todo estão em causa 60 milhões de euros.

O Tribunal Arbitral voltou a condenar o Fisco a devolver parte do ISV cobrado na importação de um carro usado em abril deste ano. Desta vez, a Autoridade Tributária (AT) terá de restituir 2.930 euros ao contribuinte.