Justiça

O Parlamento aprovou, em 2021, uma lei que penaliza as empresas com ligações a jurisdições offshore, que passam a ter de pagar Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) agravado. Uma decisão que não agradou ao Novobanco, que deverá contestar a decisão da Autoridade Tributária (AT) de agravar os impostos relacionados com ativos imobiliários junto (também) do tribunal europeu. 

Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.

O Tribunal da Concorrência suspendeu na quinta-feira, dia 28 de abril, o julgamento dos recursos interpostos por 11 bancos às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível, remetendo para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU).

O ex-presidente do Banco Espírito Santo Angola (BESA), Álvaro Sobrinho, quer usar a hipoteca de quatro imóveis para pagar a caução de seis milhões de euros, tendo esta sido uma das medidas de coação determinadas pelo juiz Carlos Alexandre a 17 de março de 2022, na sequência do processo BESA, em que o empresário luso-angolano é suspeito de ter obtido um benefício ilegítimo de 340,7 milhões de euros. Entre os imóveis que Álvaro Sobrinho detém em Portugal estão seis apartamentos de luxo no empreendimento Estoril Sol Residence, que foram comprados por 9,6 milhões de euros em 2010. 

A Gebalis foi uma das empresas municipais alvo esta quarta-feira (30 de março de 2022) de buscas da Polícia Judiciária (PJ), que recolheu documentos relacionados com "prestações de serviços" iniciados há dez anos, disse à Lusa fonte da empresa.

O processo de troca de informação sensível conhecido como cartel da banca promete continuar a dar que falar. Esta semana foi conhecida a posição de vários bancos em relação às coimas atribuídas pela Autoridade da Concorrência (AdC), que multou bancos em 225 milhões de euros por troca de informação durante mais de 10 anos. As alegações finais do processo concluíram-se esta quarta-feira (2 de março de 2022), tendo a juíza Mariana Machado apontado a data de 20 de abril para a leitura, advertindo de que poderá ser antecipada.

O julgamento dos recursos das coimas de 225 milhões de euros aplicadas pelo regulador a 12 bancos por troca de informação com impacto no crédito a clientes entra esta segunda-feira (24 de janeiro de 2022) na fase final, com a audição de representantes das entidades bancárias.

O presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), Rui Moreira, foi esta sexta-feira (dia 21 de janeiro de 2022) absolvido no processo Selminho, no qual estava acusado de prevaricação por favorecer a imobiliária da família [a Selminho], de que era sócio, em detrimento do município portuense. Rui Moreira irá manter-se, desta forma, na liderança da CMP. O Ministério Público (MP) anunciou, entretanto, que vai recorrer do acórdão. 

Manuel Pinho foi detido esta terça-feira (14 de dezembro de 2021) no âmbito do caso EDP, tendo passado a noite na prisão. A detenção acontece depois do ex-ministro da Economia – do primeiro Governo de José Sócrates (exerceu a função entre 2005 e 2009) – se ter desfeito de parte do património que tinha em Portugal, nomeadamente imobiliário.

O Ministério Público (MP) pediu esta quarta-feira (15 de dezembro de 2021) a condenação e a consequente perda de mandato de Rui Moreira no processo Selminho, considerando que o autarca do Porto beneficiou a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município.

O Novo Banco avançou com uma ação de execução sobre Luís Filipe Vieira, ex-presidente do Benfica, no valor de 7,56 milhões de euros, sendo que há dois ativos pelos quais a entidade quer ver-se salvaguardada: as ações da SAD do Benfica que estão lhe pertencem – são representativas de 3,28% do capital e valem perto de 3,9 milhões de euros, ao preço a que estão a cotar (5,12 euros) – e um imóvel localizado na margem sul do Tejo.

Até final do ano, o Sporting tem de pagar 16,18 milhões de euros de dívidas aos bancos Novo Banco e Millennium bcp. Se tal não acontecer, o Estádio de Alvalade e o Multidesportivo correm o risco de serem alvo de uma hipoteca que pode resultar numa penhora. 

O Ministério Público (MP) realizou, esta segunda-feira (22 de novembro de 2021), buscas ao FC Porto e a empresários do futebol, tendo a casa do presidente do clube, Jorge Nuno Pinto da Costa, sido também revistada, bem como a residência do seu filho, Alexandre Pinto da Costa. Em causa estão suspeitas de fraude fiscal, burla, abuso de confiança e branqueamento, numa ação policial com ligações à Operação Cartão Vermelho. O FC Porto confirmou, entretanto, as buscas às suas instalações e garantiu ter colaborado com a equipa de investigadores do MP.

A Comissão Europeia (CE) apresentou uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) devido à má qualidade do ar causada por níveis elevados de dióxido de azoto. De acordo com a CE, “os esforços das autoridades portuguesas” para cumprir com o regulamento estipulado sobre a qualidade do ar “têm sido, até à data, insatisfatórios e insuficientes”.

Luís Filipe Vieira vai pagar a maior parte da caução de 3 milhões de euros através de imóveis de sociedades detidas em nome dos dois filhos: 2,8 milhões de euros serão pagos desta forma e os restantes 200.000 euros em dinheiro. A decisão de aceitar esta forma de pagamento estava nas mãos do juiz de instrução do processo “Cartão Vermelho”, Carlos Alexandre, que deu aval a esta forma de pagamento.

O empresário e presidente do Benfica Luís Filipe Vieira foi detido na quarta-feira (7 de julho de 2021), numa investigação – processo “Cartão Vermelho” – que envolve negócios e financiamentos superiores a 100 milhões de euros, com prejuízos para o Estado e algumas sociedades. Tiago Vieira, filho do presidente do Benfica, o agente de futebol Bruno Macedo e o empresário José António dos Santos, conhecido como “o rei dos frangos”, foram igualmente detidos. Um dos negócios sob investigação estará relacionado com a promotora imobiliária Imosteps, que Vieira vendeu ao “rei dos frangos” por um euro, libertando-se assim de uma dívida de 54 milhões de euros.

João Rendeiro, ex-presidente do Banco Privado Português (BPP), foi condenado a 10 anos de prisão efetiva pelos crimes de fraude fiscal qualificada, abuso de confiança qualificado e branqueamento de capitais. Neste processo, o tribunal condenou ainda Salvador Fezas Vital e Paulo Guichard a nove anos e seis meses de prisão e Fernando Lima a seis anos de prisão pela prática dos mesmos crimes, segundo a sentença lida no Campus de Justiça, em Lisboa, na sexta-feira (14 de maio de 2021). Entre os bens arrestados a João Rendeiro estão quatro imóveis em Lisboa, Cascais e Oeiras.

O Ministério Público (MP) de Braga acusa 31 pessoas de falsificarem documentos para poderem construir moradias de luxo no Gerês. Em causa estão dois processos relacionados com construções ilegais, nomeadamente na área envolvente da Albufeira da Caniçada, que violam “normas legais de condicionante urbanística”

A venda de um terreno em Monte Gordo por 5,6 milhões de euros esteve na origem da detenção, esta terça-feira (13 de abril de 2021), de quatro pessoas, entre as quais a presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA), a social-democrata Conceição Cabrita.