Heranças: viúvos só têm direito vitalício à casa com mais de 65 anos
O viúvo vai manter o direito a habitar a casa de família, mas em condições distintas: se tiver mais de 65 anos será de forma vitalícia e se tiver menos de 65 anos apenas poderá habitar a casa por cinco anos.
Deco exige devolução da taxa de ocupação do subsolo aos clientes de gás natural
A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor quer saber porque é que os clientes de gás natural continuam a pagar a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), que devia ser suportada pelas empresas desde janeiro de 2017. A entidade exige a devolução dos valores pagos.
Fim do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis debatido hoje no Parlamento
A eliminação do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis (ISP) é discutida esta quinta-feira (dia 21) na Assembleia da República, sendo que a aprovação dos projetos de lei do CDS, BE e PCP, contra a vontade do PS, depende dos votos do PSD.
Hostels deixam de ser AL; transmissão de registos acaba e são criadas quotas - isto quer o Governo
Os hostels estão em vias de deixar de ser considerados alojamento local (AL), passando este tipo de estabelecimentos a necessitar de uma licença de utilização turística. Esta é a vontade da secretária de Estado da Habitação, que foi ao Parlamento ser ouvida no âmbito do grupo que está a trabalhar sobre as propostas de alteração à legislação do AL. Ana Pinho defende ainda que as licenças de casas para turistas deixem de poder ser transmitidas automaticamente, sem a obrigatoriedade de um novo registo.
Despejos de idosos e deficientes travados no Parlamento
Os partidos aprovaram, esta quarta-feira (23 de maio), o projeto de lei do PS que vem suspender os processos de despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos, incluindo os que estão em curso, até que sejam aprovadas as alterações à lei do arrendamento, que estão a ser discutidas no Parlamento.
Propostas de habitação centristas criticadas da esquerda à direita
As propostas do CDS aqueceram o Parlamento, mas não foram bem recebidas pelos partidos. Os Verdes acusaram os centristas de quererem “salvar uma lei moribunda” e o PSD defendeu que “o país não precisa de medidas avulsas”. O PS disse que a direita “acordou tarde” para o problema da habitação.
Bancos obrigados a devolver Euribor negativa na prestação da casa? Deputados decidem
A Euribor chegou a terreno negativo, mas os bancos recusam-se a compensar os clientes pelos valores da taxa de juro abaixo de zero. Hoje, os deputados votam uma proposta do PS/BE que visa obrigar a banca a repercutir integralmente esse efeito nas prestações da casa.
Marcelo veta lei que regula plataformas como a Uber
O Presidente da República (PR) solicitou ao Parlamento que volte a apreciar a lei que irá regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros como a Uber e a Cabify. Marcelo pede ainda que seja modernizada a legislação sobre táxis. O PS quer alterar diploma e “acomodar preocupações” de Marcelo.
Câmara de Lisboa quer criar um novo quadro legal para o arrendamento
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção que insta a Assembleia da República a criar um novo quadro legal para o arrendamento, que inclua mecanismos para acautelar que as rendas não deixem de ser comportáveis para as famílias.
Lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros votada hoje no Parlamento
O texto final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, é votado esta esta sexta-feira (23 de março) na Assembleia da República (AR), depois do diploma ter sido aprovado a 14 de março na especialidade.
Lei da Uber aprovada na especialidade
A Comissão de Economia aprovou esta quarta-feira (14 de março), na especialidade, a versão final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros – como Uber, Cabify ou Taxify –, mais de um ano depois da entrada no Parlamento da proposta de lei do Governo.
Lei das Rendas volta ao Parlamento e partidos à esquerda ponderam alterações
Fez correr muita tinta antes e depois de entrar em vigor, em novembro de 2012, e continua a dar que falar. A Lei das Rendas vai voltar Assembleia da República e todos os partidos à esquerda estão a avaliar a apresentação de propostas de alteração. O PCP, de resto, já apresentou um projeto-lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
Obras de expansão dos metros de Lisboa e Porto arrancam até junho de 2019
As obras de expansão dos metropolitanos de Lisboa e do Porto vão começar até junho de 2019, com 200 milhões de euros disponíveis para estes projetos e para a Transtejo e a Soflusa, cuja frota deverá ser reforçada com dez embarcações.
AL nas mãos dos vizinhos? PS recua no poder de veto e aproxima-se do Governo
Primeiro a polémica, depois o consenso? Talvez. Dar aos condóminos o poder de vetar o Alojamento Local (AL) no seu prédio: esta foi a primeira versão do projeto-lei apresentado pelo PS. A primeira, porque haverá uma segunda. Os socialistas estão a trabalhar numa nova proposta, mais alinhada com a posição defendida pelo Executivo.
Projetos de lei sobre Alojamento Local vão continuar a ser debatidos
Os cinco projetos de lei dos diferentes quadrantes políticos referentes ao Alojamento Local (AL) que foram discutidos sexta-feira (dia 5) no Parlamento baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sem votação.
OE2018: Governo apresenta hoje linhas gerais da proposta
O Governo vai apresentar esta quarta-feira aos partidos com representação parlamentar as linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), a partir das 14h, na Assembleia da República. A proposta seguirá, depois, para aprovação em Conselho de Ministros – previsivelmente quinta-feira - sendo entregue formalmente na Assembleia na sexta-feira.
IMI com novas regras aprovadas no Parlamento
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (dia 7), na generalidade, a proposta de lei do Governo que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Para se tornar lei, o diploma tem de ser discutido na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, antes de subir novamente a plenário para votação final global.
Costa admite reforma sem penalização para quem tem 46 anos de descontos e 60 de idade
O Governo começou por propor na concertação social que apenas os trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos pudessem reformar-se sem penalizações aos 60 anos, um cenário que pode vir a mudar. Esta quarta-feira (dia 12), no Parlamento, António Costa deu sinais de apostar na valorização das longas carreiras contributivas, admitindo que o mesmo regime seja estendido a quem começou a trabalhar aos 14 anos, ou seja, a quem tem 46 anos de descontos.
Governo isenta explorações agrícolas de atualizações de IMI
O primeiro-ministro revelou que a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) rural que está a ser estudada pelo Governo destina-se a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola. “As produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI”, disse António Costa, insistindo que a atualização que o Governo está a analisar “tem simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola”.
Aprovadas alterações à Lei das Rendas. Fica a saber o que muda
Foram aprovadas no Parlamento, esta sexta-feira, algumas alterações à Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Estas modificações tinham sido acordadas entre o PS, o PCP e o BE e visam aumentar os direitos dos inquilinos, nomeadamente no que diz respeito à atualização de rendas antigas (contratos anteriores a 1990) e aos despejos.
Dia quente no Parlamento: NRAU, obras em prédios arrendados e lojas históricas hoje em votação
Hoje é um dia importante para a política de habitação em Portugal e, por conseguinte, para o setor imobiliário nacional. O Parlamento tem hoje uma agenda forte, com a votação final, em plenário, da criação de um novo regime de reconhecimento e protecção de lojas históricas, assim como as a
Partidos unem-se para dar nova vida ao Programa de Realojamento do Estado
Os partidos das várias alas políticas - BE, CDS-PP, PSD e PCP - concertaram esforços à volta de uma solução para os problemas da habitação social em Portugal e, esta quarta-feira, aprovaram por unanimidade, no Parlamento, a fusão dos projetos de resolução sobre o Programa Especial de
Lei de bases da habitação será levada ao Parlamento pela mão de Roseta
O setor da habitação, à semelhança da saúde e da educação, poderá estar em vias de ter a sua própria lei de bases. A iniciativa parte da deputada do PS Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, reabilitação urbana e políticas da cidade, que está a preparar uma proposta de lei para levar ao Parlamento que visa definir as obrigações e sanções de cada uma das entidades responsáveis pela habitação.
Orçamento do Estado para 2017 votado hoje na generalidade pelos deputados
Apresentado no Parlamento no dia 14 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 é votada esta sexta-feira na generalidade. O documento sujeito à apreciação dos deputados prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.
Centeno hoje no Parlamento para explicar Orçamento do Estado de 2017
O polémico Orçamento do Estado para 2017 vai ser explicado, esta quarta-feira, pela voz do ministro das Finanças. Mário Centeno volta hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, sobre a proposta do OE2017, que deu entrada na Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, e cujos mapas orçamentais foram apresentados pelo Governo aos deputados na passada sexta-feira.