Senhorios

A obrigatoriedade dos senhorios terem de emitir, a partir de 1 de novembro, um recibo de renda eletrónico é o terceiro tema do consultório imobiliário. Destinada a todos os agentes do setor, proprietários e inquilinos, esta rubrica é assegurada pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal para o idealista/news.

Os condomínios que arrendem espaços comuns também estão obrigados a preencher todos os meses o recibo eletrónico de rendas, que desde o início do mês está disponível para a generalidade dos senhorios. Trata-se de uma obrigação, no entanto, que está centralizada no administrador do condomínio, que emitirá o recibo.

Os proprietários dizem estar aliviados com o prolongamento do prazo, de 1 de maio para 1 de novembro, para passarem os recibos de renda eletrónicos. Mas alertam que há outros problemas, como as dificuldades relacionadas com a utilização da internet.

O Governo alargou o prazo para os senhorios passarem os recibos eletrónicos das rendas recebidas: tinham de o fazer a partir deste mês, mas o Executivo prorrogou o prazo até 1 de novembro. Ou seja, os senhorios podem continuar a entregar os recibos das rendas em papel até 1 de novembro.

O idealista/news tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, que será assegurado pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal. De quem é a responsabilidade de arranjar eventuais infiltrações e inundações em casa é o tema do primeiro artigo.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) vai pedir inconstitucionalidade da lei – as novas regras entram em vigor em maio – que impõe a obrigatoriedade de emissão eletrónica das rendas acima dos 70 euros mensais (838,44 euros), para proprietários com idade inferior a 65 anos, com base na discriminação de cidadãos.

Cerca de 200 inquilinos com rendas antigas – contratos de arrendamento anteriores a 1990 – pediram a revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas que habitam, de forma a baixar o valor da renda mensal paga ao senhorio.

Muitos senhorios aproveitam o alojamento a estudantes para arrendar quartos sem passar recibo. O alerta foi dado pelo presidente da Associação Académica da Universidade de Aveiro, André Reis, que estima que “80% dos senhorios que arrendam casas, quartos ou apartamentos a estudantes em Aveiro não passam recibos, alimentando a economia paralela”.

O Fisco está a apertar o cerco aos proprietários que não declaram rendimentos tributários de rendas. Nesse sentido, vai reforçar a fiscalização e o cruzamento de dados a partir de abril. Os dados serão verificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira através do cruzamento de informação entre o cadastro predial e os dados que constam dos contratos de fornecimento de luz, gás, água e telecomunicações.

A partir desta segunda-feira (dia 19), os inquilinos cujas rendas antigas (anteriores a 1990) já tenham sido atualizadas têm 30 dias para reclamarem da avaliação fiscal realizada pelas Finanças aos imóveis. Em causa está a entrada em vigor das primeiras alterações à Lei das Rendas, que permitiu ao arrendatário poder reclamar de incorreções na inscrição matricial.

A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.

A reforma do IRS, que vai começar a ter efeitos a partir de 2015, marcou a agenda política e noticiosa do ano. Desde as especulações, às várias propostas da Comissão responsável pela reforma, até à versão final que foi aprovada em dezembro no Parlamento, muito se escreveu sobre o tema. Uma coisa é certa e comum às várias versões, nesta reforma fiscal ninguém escapa, nomeadamente no setor imobiliário: desde senhorios a inquilinos todos são afetados.

O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino mude para outra casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.

Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) criticou o facto de os senhorios que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais) terem de declarar ao Fisco as rendas que recebem anualmente. A entidade, liderada por António Frias Marques, considera que a medida “representa uma dualidade de critérios” em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Os senhorios particulares, que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais), vão passar a ter que declarar ao Fisco as rendas que recebem todos os anos. Os inquilinos vão poder verificar os dados.

Os inquilinos vão deixar de poder deduzir as rendas no IRS, a partir de 2015, caso os senhorios não sejam uma empresa ou um empresário em nome individual, tributados pela categoria B do IRS, mas com regime de contabilidade organizada.