Fiscalidade

A poucos dias de terminar o prazo-limite para as empresas liquidarem o primeiro pagamento por conta de IRC ao Fisco – 31 de agosto de 2020 – o Ministério das Finanças veio clarificar através de um despacho como é que funcionam as regras excecionais que permitem às empresas suspender o pagamento desta obrigação legal. Na prática, quase todas vão beneficiar da medida criada pelo Governo no âmbito da pandemia da Covid-19.

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou indícios de evasão fiscal de cerca de 437,8 milhões de euros de rendimento potencialmente não tributado junto de contribuintes da categoria B com contabilidade organizada e sugere limites no acesso ao regime. Depois de uma auditoria para verificar a eficácia do controlo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a IGF propõe que sejam criados indicadores de análise de risco a partir da IES e da Declaração Mensal de Remunerações, de forma a detetar indícios de subfaturação ou erosão indevida de rendimento tributável.

O Ministério das Finanças só vai reconhecer e isentar de IRS/IRC programas de arrendamento acessível de municípios que tenham previamente aprovado uma minuta de contrato de arrendamento e subarrendamento genérica, segundo uma portaria publicada esta quarta-feira, dia 08 de julho de 2020.

Por falta de regulamentação em termos de avaliação dos prédios de propriedade rústica - à luz do novo código do IMI - este tipo de imóveis paga muito menos de impostos do que os imóveis urbanos. Dos quase 1.528 milhões de euros correspondentes à coleta do IMI de 2019, 1.520 milhõ

As empresas vão ter mais dias para submeter a declaração do IVA e para pagar o imposto dos meses de maio e junho e do trimestre terminado em junho, segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

As transferências realizadas por residentes e não residentes em Portugal para paraísos fiscais diminuíram em um terço (33%) em relação a 2018, caindo de 8900 milhões de euros para um valor próximo, mas abaixo dos 6000 milhões, em 2019.Este recuo, explica o Público, deve-se ao facto de muitas em

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) arrancou, já no ano passado, com os trabalhos técnicos de alteração da metodologia de avaliação dos prédios rústicos, projeto que permitirá mais tarde fixar o valor patrimonial tributário (VPT) deste tipo de imóveis.

O prazo para a entrega da declaração anual do IRS 2020 relativa aos rendimentos auferidos em 2019 começou a ser entregue em 01 de abril e termina em 30 de junho, ou seja, hoje. De acordo com os dados da AT, até ao dia 27 de junho tinham sido entregues 5.271.811 declarações de IRS, faltando

O Presidente da República vetou o decreto de lei que alarga o regime de lay-off simplificado aos sócio-gerentes de micro e pequenas empresas, aprovado no Parlamento com os votos contra do PS, por dúvidas de constitucionalidade. Marcelo Rebelo de Sousa decidiu devolver o texto à Assembleia da República, justificando a decisão com a “lei-travão”, uma vez que pode envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), e apresenta desde logo uma alternativa que pode ajudar a contornar o seu próprio veto: o Orçamento Suplementar.

As Finanças vão reforçar a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos de forma automática nos impostos municipais sobre imóveis (IMI) e Transações onerosas (IMT) e Imposto de Selo, segundo o Plano de Atividades para 2020 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Por outro lado, o

Existe uma possibilidade muito simples de adquirir um imóvel e ficar isento do pagamento de IMT. Para isso, e quem o quiser fazer ainda este ano será necessário ter ou adquirir uma empresa isenta de IMT. Caso se queira fazer em 2021 é preciso tratar de isentar a empresa ainda este ano. E como se processa tudo isto? Explicamos neste artigo, com fundamento jurídico.

O período de entrega da declaração do IRS de 2019 começou no dia 1 de abril e vai decorrer até 30 de junho de 2020, independentemente da categoria dos rendimentos. Os proprietários com imóveis arrendados também estão contemplados. Decidimos, por isso, preparar um guia para explicar como fazer este tipo de declaração às Finanças.