Habitação

Cerca de metade dos bens penhorados pelo Fisco corresponde a casas, terrenos, edifícios comerciais e industriais e garagens. A Autoridade Tributária e Aduaneira está, desde 2016, proibida de vender casas penhoradas que servem de habitação própria e permanente ao devedor. Ainda assim, os imóveis continuam a ser o tipo de bens que o fisco mais leva a leilão. Desde o início do ano, já foram vendidos por esta via 1475 imóveis penhorados, o que corresponde a uma média de 134 por mês.

O número de pedidos de despejo de inquilinos junto do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) está em quebra face ao ano passado e a instituição está a registar os valores mais baixos desde que foi criada em 2013. Ainda assim, todos os meses chegam, em média, perto de 300 solicitações por parte de senhorios.

Helena Roseta entende que deve haver uma Autoridade Nacional para a Habitação (ANH). Um organismo que, segundo a deputada independente eleita pelas listas do PS, “deverá ter poder, meios e capacidade de entrar em casa dos cidadãos e verificar se todas as regras estão a ser cumpridas, quer por parte de proprietários, quer por parte de inquilinos”.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) considera que medidas dirigidas a quem empresta e a quem pede dinheiro ao banco para comprar casa podem ser “úteis” para evitar riscos financeiros na economia. A entidade liderada por Christine Lagarde diz estar atenta à subida de preços no setor imobiliário e ao aumento da concessão de crédito à habitação.

Começou a operar em Portugal no início do ano e já faz a gestão de mais de 200 casas na Grande Lisboa. A Hostmaker, empresa de gestão de propriedades, cresceu 360% em seis meses e assim quer continuar, estimando gerir entre 800 e 900 imóveis na capital até final de 2019. “Continua a haver muito procura”, diz ao idealista/news Inês Nobre, diretora geral da empresa em Portugal.   

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) vai levar a hasta pública na quinta-feira (dia 8 de novembro de 2018) 35 imóveis – 34 no continente e um na Madeira –, entre apartamentos, lojas, terrenos e moradias. O valor base de licitação ronda os quatro milhões de euros. Os imóveis, propriedade do Estado e de institutos públicos, serão vendidos no “estado em que atualmente se encontram”, refere a DGTF. 

Os preços das rendas, cada vez mais caros em Portugal, andam nas bocas do povo e a tendência de alta - sobretudo nas grandes cidades, agravada no último ano - é confirmada pelas estatatísticas oficiais e pelos profissionais do setor. Mas, afinal, em Portugal o peso do gasto das rendas no total dos rendimentos é inferior à média europeia, estando a meio da tabela dos países-membros.

As alterações à legislação sobre habitação – estão em fase de votação indiciária em sede de comissão parlamentar – são uma prioridade para o Governo, que aposta em benefícios fiscais e no novo regime de renda acessível. Esta é uma das prioridades do Executivo no pós-Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), cuja votação final está marcada para 30 de novembro.

Cabanas perdidas no meio da floresta, “chalés” abandonados no meio do deserto ou mansões onde não seria estranho encontrar algum fantasma. São estes os tipos de casas que vêm à mente quando pensamos em edifícios em ruínas. Mas será sempre assim?

A nova lei do direito de preferência dos inquilinos continua sob fogo cruzado. Agora o CDS e PSD decidiram pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, vetado em agosto pelo Presidente da República, e depois alterado no Parlamento pelos partidos da esquerda. Os dois partidos consideram que, independentemente de a habitação ser um direito constitucional, o diploma pode violar a garantia da propriedade privada, os princípios da proporcionalidade e o direito à justa indemnização.