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O arrendamento obrigatório de casas devolutas previsto no programa "Mais habitação" não abrangem os imóveis detidos por emigrantes ou por idosos a residir em lares, segundo o documento agora em consulta pública.
O arrendamento forçado já existe na lei, sendo que a medida agora aprovada prevê que o
Os condomínios poderão pôr termo às licenças de Alojamento Local (AL) emitidas sem a sua aprovação, de acordo com o programa “Mais Habitação”, aprovado pelo Governo na quinta-feira e que está em discussão pública.
De acordo com o documento que o Governo disponibilizou no portal ConsultaLEX, está pr
O processo de consulta pública do programa "Mais habitação", que o Governo aprovou na semana passada, arrancou esta segunda-feira, dia 20 de fevereiro, e termina no próximo mês, a 10 de março, indicou o Ministério da Habitação, que convocou uma reunião do Conselho Nacional de Habitação.
"Todos os c
O Presidente da República afirmou que só poderá ter "uma ideia clara" sobre o programa "Mais Habitação", apresentado pelo Governo, quando "perceber em pormenor" cada uma das medidas propostas. "Olhando para o pacote [de medidas], que é muito grande, não é possível ter uma ideia clara do que lá está dentro. O povo costuma dizer só se sabe se o melão é bom depois de o abrir. É preciso abrir o melão", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, admitiu que a proposta do Governo relativa ao Alojamento Local, incluída no programa Mais Habitação, aprovado na semana passada pode ser aperfeiçoada, à semelhança de outras.
O ministro da Economia, António Costa Silva, garantiu esta sexta-feira (17 de fevereiro de 2023) que o Governo terá “humildade para calibrar” as medidas anunciadas no pacote da habitação, aquando da sua aplicação, lembrando a “crise muito grande” no setor. “Nós quando temos uma crise muito grande em termos da habitação – e é evidente que foram tomadas medidas –, [mas] penso que o Governo tem sempre a humildade de reconhecer depois se a sua aplicação está a funcionar ou não e se tem de calibrar e adaptar essas medidas”, declarou António Costa Silva.
O pacote de medidas “Mais Habitação” apresentado pelo Governo – está em discussão pública e será debatido no Parlamento – promete fazer correr muita tinta, contemplando várias mexidas que têm impacto direto no setor imobiliário, nomeadamente relacionadas com a concessão de crédito habitação. Os bancos passam agora a ter de apresentar aos clientes soluções com ofertas de taxa fixa, para que a prestação da casa não flutue tanto com as oscilações da taxa variável. Será que é uma opção a ter em conta? Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.
O Governo de António Costa apresentou o pacote de medidas “Mais Habitação” na passada quinta-feira que caiu como uma bomba no setor imobiliário. A ideia do Executivo socialista passa por intervir diretamente no mercado para criar mais oferta de habitação e, assim, ajustar preços. Mas os promotores, investidores, autarcas e associações do mercado muito têm criticado o fim dos vistos gold e das novas licenças para Alojamento Local, assim como o novo mecanismo ao controlo das rendas. Há ainda medidas que são vistas com bons olhos, como é o caso da simplificação dos licenciamentos.
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) disse estar a analisar a eventual inconstitucionalidade de medidas do programa Mais Habitação, aprovado na quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023, pelo Governo, não excluindo a hipótese de ir para a rua em protesto.
As reações ao novo pacote legislativo para a habitação continuam. Desta vez, o alerta veio da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que avisa que a alteração da finalidade de um imóvel de comércio ou serviços para habitação depende da aprovação de todos os condóminos, segundo disposição do Código Civil.
Para dinamizar o aumento da oferta no mercado de arrendamento, o Governo quer obrigar os proprietários a colocar as casas no mercado. E, para isso, uma das medidas inscritas no Programa Mais Habitação passará por tomar posse administrativa dos imóveis, caso os proprietários não o façam voluntariamente. Para o primeiro-ministro, António Costa, “não é legítimo ter as casas vazias”, e recusa qualquer existência de inconstitucionalidade na regra.
O Governo anunciou uma linha de crédito dirigida aos municípios, para que possam realizar obras em casas devolutas. A medida, que faz parte do Programa Mais Habitação, aprovado num Conselho de Ministros exclusivamente dedicado ao tema da habitação.
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) já veio criticar as medidas anunciadas pelo Governo no âmbito do Programa Mais Habitação, considerando que o Executivo "quer acabar com o alojamento local depois de 2030".
A Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera a proposta de arrendamento do Governo, para aumentar a oferta e atenuar as rendas, “um ataque” à propriedade privada, retira confiança aos investidores e mantém o problema da habitação.
O Governo está empenhado em promover a colocação de mais casas para arrendar a preços acessíveis. E, por isso mesmo, apresentou um conjunto de medidas no pacote “Mais Habitação” esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros. Além incentivar a transferência do Alojamento Local para o parque habitacional e de querer mobilizar o património devoluto, António Costa também anunciou uma série de benefícios fiscais ao arrendamento acessível, que passam pela isenção de IMI, IMT e IRS. Para o todo o mercado de arrendamento, prevê ainda a redução das taxas de IRS aplicadas aos rendimentos prediais.
Sem ter conseguido dar uma resposta efetiva à crise habitacional, que por vários motivos se tem vindo a agudizar em Portugal nos últimos anos, António Costa decidiu agora apresentar um novo plano de ataque, chamado "Mais Habitação". Com este novo programa, o Governo promete aumentar a oferta de casas no mercado e facilitar o acesso à habitação no médio prazo, mas também solucionar problemas mais imediatos para as famílias que necessitam de apoio, tanto no arrendamento como no crédito habitação. Para isso, o Governo de maioria absoluta optou agora por uma intervenção direta no mercado, com várias medidas que já estão a gerar polémica e contestação, como o fim dos vistos gold, a introdução de um limite ao aumento das rendas, a penalização ao Alojamento Local, a posse de casas vazias, assumindo o Estado um papel ambivalente de senhorio-inquilino.
O Governo vai disponibilizar um subsídio de renda, no valor máximo de 200 euros, para apoiar as famílias que estão a gastar com habitação mais de 35% do rendimento, anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023) o Executivo. Também há novidades na calha relacionadas com o programa Porta 65 Jovem, que é alargado a famílias com quebra de rendimento.
Após a apresentação do programa Mais Habitação do Governo, os partidos partilharam a sua visão sobre os eixos de atuação e medidas aprovadas em Conselho de Ministros. O modelo não convenceu a oposição, e todos os partidos reagiram ao novo pacote legislativo com duras críticas. Da esquerda à direita, o sentimento é semelhante. Eis as principais reações.
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) disse esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro, que lamenta a decisão do Governo de “estatizar os contratos de arrendamento urbano”, na sequência das medidas apresentadas pelo executivo para a habitação.
Em comunicado, a entidade adiantou que, “em função d
O Governo vai adotar um regime de "arrendamento compulsivo" das casas devolutas, no quadro do Programa "Mais Habitação" apresentado esta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023. Caberá ao Estado ou ao município “pagar ao proprietário a renda que é devida” e cobrar “a renda que resulta do subarrendamento” que fará depois, segundo o Governo.
