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Cooperativas, sociedades comerciais de construção civil, municípios e misericórdias ou outras instituições de solidariedade social são as entidades que podem concorrer ao “apoio à promoção de habitação a custos controlados”. Segundo a legislação publicada na página oficial Consulta LEX, o Governo assume que quer promover a habitação a custos controlados e refere que os beneficiários podem aceder a benefícios como linhas de financiamento e cedências de terrenos públicos.
Já são conhecidas as propostas de lei do pacote “Mais Habitação”, criado pelo Governo socialista de António Costa, em consulta pública até 13 de março. E há várias novidades sobre as medidas que foram antes apresentadas pelo Executivo de forma genérica e muita polémica têm gerado junto do mercado imobiliário, políticos e sociedade civil. O idealista/news preparou um guia para ajudar a clarificar o que está em cima da mesa.
O Governo determinou que as mais-valias da venda ao Estado de imóveis para habitação ficam isentas de tributação em sede de IRS, com exceção para as auferidas por residentes em territórios com um regime fiscal mais favorável.
“Ficam isentos de tributação em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento d
A suspensão de novas licenças para alojamento local exceciona as “zonas para alojamento rural”, sem detalhar quais e remetendo para “termos a definir” por responsáveis pelas áreas da economia, habitação e coesão territorial, segundo legislação publicada na sexta-feira pelo Governo.
A legislação do
Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso os locadores não o façam, determina uma proposta do Governo.
Os donos de casas devolutas em condições de habitar, têm 100 dias para as usar ou arrendar, antes de começar o processo de arrendamento coercivo. Na proposta divulgada pelo Governo na sexta-feira, prevê-se que os “imóveis de uso habitacional classificados como devolutos podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento”. Para facilitar a identificação do parque habitacional devoluto, o projeto de lei também diz que as empresas de água, luz ou gás terão de enviar todos os anos uma "lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos".
O fim do programa vistos gold foi confirmado pelo Governo de António Costa na apresentação do pacote de medidas “Mais Habitação” e logo gerou uma onda de críticas no mercado imobiliário. Assim que foi anunciado o fim do programa, iniciou-se a corrida àqueles que poderão ser os últimos vistos gold emitidos em Portugal, seja por investimento imobiliário ou por criação de postos de trabalho. E o setor da promoção imobiliária anuncia que, se a medida for mesmo para a frente, os investidores vão avançar com processos em tribunal contra o Estado.
Várias vozes do setor e da sociedade civil têm criticado o facto de o Governo querer obrigar os proprietários privados a arrendar os imóveis, sem que o próprio Estado dê primeiro o exemplo. A verdade é que ninguém sabe quantos imóveis públicos existem em Portugal, estando a contagem do imobiliário público a arrastar-se há mais de uma década. Entretanto, já vários investidores privados manifestaram interesse em imóveis públicos devolutos, como hospitais e quartéis, que têm potencial para construção de habitação em zonas centrais de Lisboa e do Porto.
A ministra da Habitação afirmou esta quinta-feira, dia 2 de março, que quer que a política de habitação “fique no nosso país” como o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou a escola pública, defendendo que esta aposta começou em 2015.
Quem tem algumas poupanças, pode ficar na dúvida entre investir num plano de pensões ou amortizar o crédito habitação, até porque agora as famílias podem pagar antecipadamente os empréstimos de taxa variável sem pagar quaisquer comissões ou impostos. Ambas as opções possuem vantagens e desvantagens e, dependendo do caso, pode ser mais vantajoso optar por uma alternativa ou por outra. O idealista/news analisou os principais pontos chave que te podem ajudar a decidir entre amortizar o crédito da casa ou investir as poupanças num plano de pensões.
Habitação digna. Este é incontornavelmente um dos temas que está na ordem do dia em Portugal, sobretudo depois do Governo ter apresentado o programa Mais Habitação, muito contestado pelos partidos da oposição e por vários players do setor imobiliário. Para Alexandre Poço, líder da JSD, as medidas anunciadas pelo Executivo são resultado de “desespero e desnorte”.
Os olhos estão postos na habitação em Portugal. O Governo apresentou o programa Mais Habitação e foram várias as vozes que o criticaram. A Iniciativa Liberal (IL) tem também um projeto/proposta para o segmento residencial, que assenta na possibilidade de o Estado disponibilizar aos privados o património público que está devoluto. Imóveis esses que seriam depois reconvertidos para habitação e colocados no mercado de arrendamento acessível durante cinco anos, a não ser que se trate de habitação própria e permanente.
O Presidente da República afirmou esta quarta-feira, dia 1 de março, que a sua maior preocupação sobre o pacote de medidas para a habitação é que “passem do papel à realidade” e admitiu vetá-las ou enviá-las para o Tribunal Constitucional para fiscalização.
O mercado de arrendamento em Portugal está, hoje, no olho do furacão. Controlar as rendas nos novos contratos, forçar o arrendamento de casas vazias e reduzir as taxas de IRS sobre os rendimentos prediais fazem parte do pacote de medidas "Mais Habitação" colocadas em cima da mesa pelo Governo socialista de maioria absoluta, com o objetivo de aumentar a oferta habitacional neste mercado (que é estruturalmente escassa). Mas, afinal, quão rentável é comprar casa em Portugal para colocar a arrendar? Os dados do idealista/data indicam que a rentabilidade bruta da habitação em Portugal subiu ao longo de 2022, tendo-se fixado em 6,27% no final do ano. E mostram ainda que arrendar casa no interior do país é mais lucrativo do que no litoral (mas os riscos também são maiores). Acontece que, quando são considerados todos os encargos fiscais, este negócio imobiliário torna-se menos atrativo aos olhos dos investidores.
Há um ano, as taxas Euribor ainda estavam em terrenos negativos, mas logo começaram a dar os primeiros sinais de subida. Esta foi uma das primeiras reações do mercado às subidas das taxas de juro diretoras então anunciadas pelo Banco Central Europeu (BCE) para travar a subida da inflação, que a guerra na Ucrânia catalisou. De lá para cá, a política monetária apertou (muito) e as taxas Euribor já subiram mais de 3 pontos percentuais (p.p.), estando hoje em níveis de 2008. E esta evolução é espelhada nas prestações da casa dos novos créditos habitação de taxa variável: quem contratar um empréstimo em março de 2023 vai pagar mais 300 euros, face a quem assinou o contrato um ano antes.
As famílias portuguesas já renegociaram com os bancos créditos habitação no valor de cerca de 400 milhões de euros, sendo esta uma possibilidade viabilizada pelo Governo para ajudar a mitigar o impacto da subida das taxas de juro na prestação da casa. O Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a aumentar a taxa de juro diretora para dar resposta à alta inflação, o que tem feito com que as taxas Euribor, as mais usadas em Portugal para efeitos de crédito habitação, também estejam a aumentar, o que tem impacto na mensalidade a pagar ao banco pelo empréstimo da compra de casa.
O ministro da Economia, António Costa Silva, defendeu esta terça-feira (28 de fevereiro de 2023) um equilíbrio entre a resolução do problema da habitação no país e as expectativas do Alojamento Local (AL), à margem de uma conferência sobre turismo, que tem criticado a medida para limitar aqueles espaços.
O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta terça-feira (28 de fevereiro de 2023) que o programa Mais Habitação permitirá ter "soluções transitórias" para dar resposta a casos de "emergência" e enquanto se constroem as "soluções definitivas" com recurso ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Um dos novos apoios ao crédito habitação passa por bonificar em 50% os juros, de acordo com a medida incluída no pacote “Mais Habitação”. Agora, o ministro das Finanças, Fernando Medina, veio esclarecer que a bonificação dos juros no crédito habitação irá abranger todos os contratos de crédito e não apenas os celebrados após 2018.
A carreira no imobiliário começou há muitos anos. Hoje, desdobra-se em funções e desempenha vários papéis de liderança no setor. Nunca sentiu que foi beneficiada ou prejudicada por ser mulher, até porque acredita que o talento, o profissionalismo, a competência ou a honestidade não têm sexo.
