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Quatro dias depois de ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros, o pacote de medidas “Mais Habitação” foi colocado em consulta pública não com propostas ou decretos de lei (como é costume), mas sim com as principais explicações de cada medida para “facilitar” a participação dos cidadãos, empresas e associações. Portanto, os detalhes concretos das medidas que visam aumentar a oferta de habitação no país não são ainda conhecidos. Mas este novo documento, que estará em discussão até 10 de março, adiantou, por exemplo, que quem tem casas devolutas terá um prazo para dar uso ao imóvel, que as casas construídas com apoios públicos têm de ficar 25 anos em arrendamento acessível e que as taxas de esforço vão determinar os apoios ao crédito habitação e o pagamento das rendas. Explicamos o que já se sabe.
Aumentar a oferta de casas para arrendar no país é um dos objetivos inscritos no programa “Mais Habitação” apresentado pelo Governo. Para isso, o Executivo de António Costa quer impor o arrendamento obrigatório de casas devolutas – na prática, os proprietários destes imóveis podem ter de ser obrigados a arrendar a casa ao Estado, que depois a vai subarrendar a um preço de renda acessível. Há várias exceções na lei, mas o tema continua a gerar grande polémica. Afinal, o que está em causa?
O presidente da Câmara do Porto veio criticar o Governo por não ter ouvido as autarquias na elaboração das medidas do pacote de habitação, considerando haver neste uma “pulsão bolivariana autodestrutiva perfumada com um voluntarismo liberal de caráter fiscal”.
“Ao fim de sete anos de inação, de pro
As famílias com contratos de arrendamento celebrados até dezembro de 2022 vão ter um apoio à renda até ao limite de 200 euros mensais, podendo este ser atribuído por cinco anos, sendo que o valor vai reduzindo.
O arrendamento obrigatório de casas devolutas previsto no programa "Mais habitação" não abrangem os imóveis detidos por emigrantes ou por idosos a residir em lares, segundo o documento agora em consulta pública.
O arrendamento forçado já existe na lei, sendo que a medida agora aprovada prevê que o
Os condomínios poderão pôr termo às licenças de Alojamento Local (AL) emitidas sem a sua aprovação, de acordo com o programa “Mais Habitação”, aprovado pelo Governo na quinta-feira e que está em discussão pública.
De acordo com o documento que o Governo disponibilizou no portal ConsultaLEX, está pr
O processo de consulta pública do programa "Mais habitação", que o Governo aprovou na semana passada, arrancou esta segunda-feira, dia 20 de fevereiro, e termina no próximo mês, a 10 de março, indicou o Ministério da Habitação, que convocou uma reunião do Conselho Nacional de Habitação.
"Todos os c
O Presidente da República afirmou que só poderá ter "uma ideia clara" sobre o programa "Mais Habitação", apresentado pelo Governo, quando "perceber em pormenor" cada uma das medidas propostas. "Olhando para o pacote [de medidas], que é muito grande, não é possível ter uma ideia clara do que lá está dentro. O povo costuma dizer só se sabe se o melão é bom depois de o abrir. É preciso abrir o melão", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, admitiu que a proposta do Governo relativa ao Alojamento Local, incluída no programa Mais Habitação, aprovado na semana passada pode ser aperfeiçoada, à semelhança de outras.
O ministro da Economia, António Costa Silva, garantiu esta sexta-feira (17 de fevereiro de 2023) que o Governo terá “humildade para calibrar” as medidas anunciadas no pacote da habitação, aquando da sua aplicação, lembrando a “crise muito grande” no setor. “Nós quando temos uma crise muito grande em termos da habitação – e é evidente que foram tomadas medidas –, [mas] penso que o Governo tem sempre a humildade de reconhecer depois se a sua aplicação está a funcionar ou não e se tem de calibrar e adaptar essas medidas”, declarou António Costa Silva.
O pacote de medidas “Mais Habitação” apresentado pelo Governo – está em discussão pública e será debatido no Parlamento – promete fazer correr muita tinta, contemplando várias mexidas que têm impacto direto no setor imobiliário, nomeadamente relacionadas com a concessão de crédito habitação. Os bancos passam agora a ter de apresentar aos clientes soluções com ofertas de taxa fixa, para que a prestação da casa não flutue tanto com as oscilações da taxa variável. Será que é uma opção a ter em conta? Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.
O Governo de António Costa apresentou o pacote de medidas “Mais Habitação” na passada quinta-feira que caiu como uma bomba no setor imobiliário. A ideia do Executivo socialista passa por intervir diretamente no mercado para criar mais oferta de habitação e, assim, ajustar preços. Mas os promotores, investidores, autarcas e associações do mercado muito têm criticado o fim dos vistos gold e das novas licenças para Alojamento Local, assim como o novo mecanismo ao controlo das rendas. Há ainda medidas que são vistas com bons olhos, como é o caso da simplificação dos licenciamentos.
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) disse estar a analisar a eventual inconstitucionalidade de medidas do programa Mais Habitação, aprovado na quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023, pelo Governo, não excluindo a hipótese de ir para a rua em protesto.
As reações ao novo pacote legislativo para a habitação continuam. Desta vez, o alerta veio da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que avisa que a alteração da finalidade de um imóvel de comércio ou serviços para habitação depende da aprovação de todos os condóminos, segundo disposição do Código Civil.
Para dinamizar o aumento da oferta no mercado de arrendamento, o Governo quer obrigar os proprietários a colocar as casas no mercado. E, para isso, uma das medidas inscritas no Programa Mais Habitação passará por tomar posse administrativa dos imóveis, caso os proprietários não o façam voluntariamente. Para o primeiro-ministro, António Costa, “não é legítimo ter as casas vazias”, e recusa qualquer existência de inconstitucionalidade na regra.
O Governo anunciou uma linha de crédito dirigida aos municípios, para que possam realizar obras em casas devolutas. A medida, que faz parte do Programa Mais Habitação, aprovado num Conselho de Ministros exclusivamente dedicado ao tema da habitação.
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) já veio criticar as medidas anunciadas pelo Governo no âmbito do Programa Mais Habitação, considerando que o Executivo "quer acabar com o alojamento local depois de 2030".
A Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera a proposta de arrendamento do Governo, para aumentar a oferta e atenuar as rendas, “um ataque” à propriedade privada, retira confiança aos investidores e mantém o problema da habitação.
O Governo está empenhado em promover a colocação de mais casas para arrendar a preços acessíveis. E, por isso mesmo, apresentou um conjunto de medidas no pacote “Mais Habitação” esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros. Além incentivar a transferência do Alojamento Local para o parque habitacional e de querer mobilizar o património devoluto, António Costa também anunciou uma série de benefícios fiscais ao arrendamento acessível, que passam pela isenção de IMI, IMT e IRS. Para o todo o mercado de arrendamento, prevê ainda a redução das taxas de IRS aplicadas aos rendimentos prediais.
Sem ter conseguido dar uma resposta efetiva à crise habitacional, que por vários motivos se tem vindo a agudizar em Portugal nos últimos anos, António Costa decidiu agora apresentar um novo plano de ataque, chamado "Mais Habitação". Com este novo programa, o Governo promete aumentar a oferta de casas no mercado e facilitar o acesso à habitação no médio prazo, mas também solucionar problemas mais imediatos para as famílias que necessitam de apoio, tanto no arrendamento como no crédito habitação. Para isso, o Governo de maioria absoluta optou agora por uma intervenção direta no mercado, com várias medidas que já estão a gerar polémica e contestação, como o fim dos vistos gold, a introdução de um limite ao aumento das rendas, a penalização ao Alojamento Local, a posse de casas vazias, assumindo o Estado um papel ambivalente de senhorio-inquilino.
