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“Finalmente, o Parlamento aprovou um pacote de medidas efetivas em sede de fiscalidade. Só é pena que se tenha demorado tanto tempo a atuar”. Foi assim que o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, reagiu às recentes alterações às leis das rendas aprovadas no Parlamento.

É oficial. O Parlamento deu (finalmente) luz verde a várias propostas de alteração à lei das rendas. Do pacote agora aprovado em votação indiciária, esta semana, saíram novas regras e medidas de incentivo ao arrendamento. Neste guia explicamos-te tudo sobre o que vai mudar.

Num momento em que os preços do mercado de arrendamento estão em alta na capital, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) decidiu lançar um novo concurso para fogos com renda acessível. No total, são 38 casas com valores mensais entre os 126 e os 401 euros, localizadas em diversos pontos da cidade, a que te podes candidatar. Desde que entrou em vigor, em 2013, o Programa Renda Convencionada já afetou mais de 350 fogos em Lisboa.

Perspetivando que as Euribor se mantenham em terreno negativo por mais dois ou três anos e que vai continuar a haver uma forte guerra comercial por parte da banca a nível de spreads, o CEO do Doutor Finanças, Rui Bairrada, antecipa que, "em 2019, a procura e concessão de crédito habitação se mantenham aos níveis de 2018". Em entrevista ao idealista/news o especialista explica porque é que, atualmente, em Portugal é mais atrativo pedir um empréstimo à habitação do que arrendar casa, fazendo uma análise detalhada do mercado do crédito. E deixa conselhos para as famílias que se pretendam endividar.

Também as renovações de contratos de arrendamento vão dar lugar a benefícios fiscais aos senhorios. No âmbito do pacote legislativo sobre rendas, que vai ser votado hoje, dia 18 de dezembro de 2018, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, o PS defende que “quando um contrato que se encontra em vigor for renovado, por dois, por cinco, por dez ou por 20 anos, essa renovação dará lugar a uma redução da taxa de IRS”.

Quatro dos dez projetos de lei do PSD sobre arrendamento foram, esta quinta-feira, aprovados na generalidade pelos socialistas, com destaque para a atribuição de benefícios fiscais para senhorios que façam contratos a partir de dois anos e o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Dos seis projetos chumbados, constam propostas para atribuição de benefícios fiscais para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.

Os senhorios que pressionem de forma ilegítima os inquilinos, para que desocupem as casas arrendadas, vão passar a ser punidos com uma multa diária de 20 euros (30 euros no caso de deficientes ou idosos). A proposta, que foi posta em cima da mesa pelos socialistas e que conta com o apoio do Bloco de Esquerda e PCP, será votada na comissão parlamentar da Habitação esta sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.

Há em Portugal cerca de 120 mil fogos de habitação social, o equivalente a cerca de 2% do parque de habitação permanente. Um cenário bem diferente face ao existente na Dinamarca, onde a proporção do setor de habitação sem fins lucrativos chega aos 21% do total da habitação permanente. Em causa está um estudo que permite concluir, por exemplo, que o arrendamento acessível não resolve todos os problemas habitacionais existentes a nível nacional.