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A Comissão dos Inquilinos das Avenidas Novas (CIAV), em Lisboa, exigiu esta quarta-feira, no Parlamento, a prorrogação para 15 anos do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, em vez da proposta do PS de o prolongar 10 anos. “A nossa exigência [visa] dar tempo para que a ‘lei da vida’ resolva o problema dos contratos anteriores a 1990”, disse Magda Fonseca, da CIAV.
O Programa Revive, que visa reabilitar património histórico através da sua conversão em projetos turísticos pela mão de investidores privados, arranca oficialmente hoje. Nesta primeira fase vão ser entregues concessões para 12 espaços, que atualmente estão a cargo do Estado, mas o objetivo do Governo é chegar a um total de 30 edifícios históricos espalhados pelas diferentes áreas do País e conseguir um encaixe de 150 milhões de euros.
O eventual novo imposto sobre o património imobiliário, que muita tinta tem feito correr nos últimos dias, deverá voltar a estar na ordem do dia durante o Salão Imobiliário de Portugal (SIL), que se realiza de 5 a 9 de outubro na FIL. Segundo Luís Lima, presidente da APEMIP – e também do Conselho Estratégico do SIL –, o Governo deve pronunciar-se sobre o tema durante o evento.
Os olhos internacionais estão postos na Execução Orçamental nacional, com muitas dúvidas e criticas quanto à (in) capacidade do Governo de conter o desequilibrio das contas públicas e cumprir a meta de fechar o ano com um défice de 2,5% do PIB. Mas a divulgação dos dados da Execução Orçamental até agosto veio esta segunda-feira revelar uma melhoria de 81 milhões de euros no défice público, face ao mesmo período no ano passado.
Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, vai propor ao executivo camarário que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) desça perto de 10% em 2017, no concelho, onde a taxa é de 0,36%. A taxa máxima de IMI é de 0,45% e a taxa mínima de 0,3%.
O regime das deduções das despesas de educação no IRS vai ser revisto no próximo ano, no âmbito do Orçamento do Estado para 2017. O Governo pretende corrigir algumas situações de desigualdade de tratamento dos encargos das famílias e mudar também os limites da despesa, que vão depender do número de filhos de um agregado familiar.
As polémicas plataformas eletrónicas de transportes, como a Uber ou Cabify, estão em vias de ser legalizadas pelo Governo, fazendo assim com que Portugal seja um dos primeiros países da Europa com uma iniciativa deste tipo. Estas empresas passam a ter de respeitar novas regras, entre as quais os seus carros serão identificadas como TVDE, "Transporte em Veículo Descaraterizado", tendo de ter um dístico que os distinga das restantes viaturas.
Portugal precisa de ter um ambiente fiscal estável e transparente para que a captação de investimento imobiliário estrangeiro continue a crescer. Esta é uma das conclusões a retirar do Portugal Real Estate Summit, o maior encontro de investidores imobiliários internacionais já realizado no país – decorreu nos dias 20 e 21 de setembro no Estoril, em Lisboa.
O regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação está em vias de ser alterado, estando o Governo a trabalhar na flexibilização dos requisitos de forma a que mais famílias possam beneficar dos apoios. No período mais agudo da crise, mais de 196 mil famílias tiveram em atraso as prestações do empréstimo da casa, sendo que em junho o malparado abrangia um universo de 146 mil agregados familiares.
As Finanças têm registados mais de 8600 contribuintes com um património imobiliário que supera o milhão de euros e que deverão ser os alvos finais do novo imposto que está a ser negociado entre Governo, BE e PCP. Ao todo, têm uma carteira de imóveis que soma 18.849 milhões de euros. segundo dados oficiais da Autoridade Tributária.
O regime transitório para declarações de IRS relativas a 2015 foi aprovado pelo Governo, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros. A medida implica que a apresentação dos rendimentos, pela opção de tributação conjunta, possa ser feita fora dos prazos previstos pelo código de IRS.
O parlamento debate hoje, 23 de setembro a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), segundo a calendarização dos trabalhos da Assembleia da República, fixados pela conferência de líderes parlamentares. O diploma que alterou o imposto vai ser apreciado a pedido do PSD e do CDS. O Bloco acompanha o Governo nas mudanças.
António Costa revelou que o Governo está a estudar a implementação do regime REIT’s (Real Estate Investment Trust) em Portugal. O primeiro-ministro não se comprometeu com a apresentação de uma autorização legislativa no Orçamento de 2017, mas expressou o compromisso do Executivo em desenvolver todos os esforços para apoiar a atração de investimento, que promove riqueza e a competitividade do país.
Os investidores estão “desconfortáveis” com a proposta conjunta do Governo e BE para um novo imposto para património imobiliário acima dos 500.000 euros. O mesmo ocorrerá em paralelo com o IMI, será progressivo e deixará de fora patrimónios globais abaixo de meio milhão de euros de valor patrimonial tributário – a proposta constará no Orçamento do Estado para 2017.
O polémico imposto sobre imóveis que o Governo pretende começar a cobrar a partir do próximo ano, sendo já incluído no Orçamento do Estado para 2017, deverá abranger cerca de 43 mil proprietários, o número de contribuintes em Portugal que têm património imobiliário acima de 500 mil euros. Quem tiver uma casa de família dentro deste "bolo" também será afetado.
A comissão de acompanhamento à auditoria que esteve a avaliar a existência de sobrecompensações que o sistema elétrico pagou à EDP através das tarifas da luz recomendou ao Governo que “equacione uma devolução” por parte da elétrica de pelo menos 46,6 milhões de euros.
Entre 2007 e 2016, mais de 40% dos jovens candidatos ao Porta 65 ficaram sem apoio ao arrendamento, segundo dados do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). É para corrigir esta situação que o Governo diz estar a trabalhar num "reforço substancial na dotação do programa" para o próximo ano.
A prorrogação do período transitório para as rendas antigas vai colocar em risco a solidez e eficácia do mercado imobiliário e desincentivar os proprietários de investirem na reabilitação urbana, como pretende o Governo. O aviso é dado pela Comissão Europeia no seu relatório da mais recente avaliação pós-programa de ajuda externa a Portugal.
O anúncio do novo imposto sobre património imobiliário que o Bloco de Esquerda queria introduzir a partir dos 500 mil euros caiu como uma bomba na praça pública. E o Presidente da República é uma das vozes contra esta tributação. Marcelo Rebelo de Sousa acha um erro o Governo querer taxar o património nos termos em que o novo imposto foi anunciado pelo Bloco de Esquerda. Agora o partido de Catarina Martins já admite rever o valor da taxa para a partir de um milhão de euros.
Os prédios e imóveis na Região Autónoma da Madeira vão ficar isentos do pagamento do novo e polémico imposto sobre habitação que está em discussão em Portugal, e que acresce ao IMI e outras taxas A garantia foi dada este fim de semana pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, recordando que o setor do imobiliário na Madeira subiu 36% de 2014 para 2015, sendo que este ano, no primeiro trimestre, voltou a crescer mais 8% .
