AIMI (Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis)

O Fisco promete analisar as reclamações dos casais e unidos de facto que deixaram escapar o prazo – era de 1 de abril a 31 de maio – para entregar a declaração que lhes permitia evitar o pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Os proprietários terão mesmo de pagar o novo imposto em setembro ou de prestar uma garantia e mais tarde, se lhes for dada razão, serão reembolsados. Fiscalistas consideram que a liquidação do AIMI a casados sem tributação conjunta é ilegal.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (dia 7), na generalidade, a proposta de lei do Governo que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Para se tornar lei, o diploma tem de ser discutido na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, antes de subir novamente a plenário para votação final global.

A possibilidade de escapar ao pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), ou a de pagar o menor valor possível, foi aproveitada por 7.954 contribuintes. Em causa estão herdeiros e casados ou em união de facto que dividiram património imobiliário e assim “fintaram” o Fisco.

A lei permite que os casais, ao entregarem a declaração de IRS, possam optar pela tributação conjunta, separando entre si os imóveis dos quais sejam proprietários, de forma a beneficiar de uma isenção no novo Adicional ao IMI até 1,2 milhões de euros.

A primeira fatura do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será paga este ano, pelos contribuintes que detenham imóveis de valor elevado. As Finanças vão proceder à liquidação do imposto durante o mês de junho e os proprietários vão ter de pagar em setembro. Relembramos-te, num guia que não podes perder, tudo o que tens de saber sobre a sobretaxa do IMI.

A fatura do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2016 vai começar a chegar à caixa de correio dos proprietários durante as próximas semanas, sendo que os prédios industriais, comerciais e de serviços devem ter uma atualização extraordinária.

Para evitar que os prédios de luxo paguem, em 2017, dois impostos com o mesmo objetivo, o Governo decidiu dar-lhes uma borla, antecipando para 2016 o fim do imposto do selo, que agora é substituído pelo AIMI (adicional ao IMI).

A Câmara Municipal de Cascais (CMC) anunciou que os proprietários de prédios arrendados para habitação nas freguesias de Carcavelos/Parede, São Domingos de Rana e Alcabideche vão beneficiar de uma minoração de 20% da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Um “desconto” que será aplicada apenas ao imposto de 2017, a cobrar em 2018.

A receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) “deve ser diminuta” e, “se não houver mais asneiras”, os investidores estrangeiros vão continuar a apostar no imobiliário nacional.

Além da criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) introduz outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Entre elas está o facto da isenção de IMI passar a ser automática – durante três anos – no caso de situações de aquisição onerosa.

A aprovação do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) trouxe “um ataque direto ao imobiliário”, considera Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN). Mais longe nas criticas vai António Maria Pinto, da sociedade de advogados Telles de Abreu: “Portugal posiciona-se entre os países com maior tributação efetiva sobre a detenção de propriedade imobiliária”.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados está preocupada com que o sigilo dos dados fiscais e pessoais dos contribuintes venha a ser colocado em risco no âmbito do novo imposto adicional ao IMI, previsto no Orçamento do Estado para 2017. As trocas de informações fiscais entre a Autoridade Tributária e as câmaras, essencial para a aplicação da nova taxação a edifícios e terrenos que valham mais de 600 mil euros, é um dos pontos que mais alarma o organismo.

Partilhas antecipadas, doações em vida, reanálise de ativos e vendas. Estes são alguns dos cenários que estão a ser equacionados por proprietários de imóveis que passaram a estar no raio de alcance do AIMI. O novo imposto aplica-se aos particulares com prédios de VPT acima de 600.000 euros e aos imóveis de empresas não afetos à sua atividade e que estejam classificados para habitação.

A secretária de Estado do Turismo considera que o novo Adicional ao IMI (AIMI) não penaliza o investimento em turismo residencial. Segundo Ana Mendes Godinho, o novo imposto foi objeto de estudo por parte do Governo, de forma a não prejudicar e penalizar os investimentos realizados pelos estrangeiros que procuram Portugal no âmbito do turismo residencial.

A banca está preocupada com a fatura fiscal mais agravada que terá de começar a pagar em 2017 sobre os imóveis de habitação que tem em carteira, devido às novas regras do adicional sobre o IMI. Mas o Governo entende que os bancos têm de ser tratados "como qualquer outro proprietário" e que o património imobiliário que o setor financeiro herdou na crise, com o crédito malparado, "não é responsabilidade do Estado".

Uma nova bomba acaba de rebentar sobre o imposto que o Governo quer cobrar sobre os imóveis de luxo a partir do próximo ano. A proposta do Orçamento do Estado (OE2017) prevê que no novo adicional ao IMI (AIMI) seja aplicada uma taxa igual para proprietários de imóveis em Portugal ou em offshores. Agora o Governo, apoiado pelo BE e PCP, veio dizer que quer agravar o adicional do IMI sobre os imóveis de empresas sediadas em paraísos fiscais.

O novo adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% sobre imóveis com um valor patrimonial acima dos 600 mil euros, irá abranger cerca de 29 mil contribuintes, em vez dos 43 mil inicialmente estimados. E como é que isto acontece? Explicamos-te tudo.