Arrendamento de casas

A fórmula apresentada na proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) para corrigir o problema da mais-valias - que tem vindo a impedir a saída de muitos proprietários do Alojamento Local (AL) - pode complicar “ainda mais” o problema que existe no setor, já que contempla o pagamento de um novo imposto, “uma espécie de imposto patrimonial retroativo para quem retirar um imóvel do AL”. O alerta é dado pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que considera que a proposta, não sendo alterada no debate na especialidade, irá também prejudicar os programas de migração do AL para o arrendamento “tradicional”.

O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020 – com exceção das adaptações do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que apenas são aplicadas 90 dias após a publicação, ou seja, no fim de dezembro –, surge um ano depois da entrada em vigor da lei de bases, adequando a esta legislação aos instrumentos da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação.

A Airbnb - plataforma online de arrendamento temporário - decidiu proibir a realização de festas nos alojamentos que gere em todo o mundo e estipulou uma ocupação máxima de 16 hóspedes por casa. A medida, que pretende mitigar e evitar o contágio pelo novo coronavírus, permanecerá em vigor por tempo indeterminado até novo aviso. 

O Alojamento Local (AL) parece estar a “roubar” hóspedes ao setor hoteleiro, pelo menos a ver pelos números revelados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Em causa estão dados preliminares relativos ao ano de 2019.

O fenómeno do Alojamento Local (AL) ganhou asas em Portugal, ao mesmo tempo que fez (e faz) correr muita tinta, sendo sempre um tema polémico, nomeadamente entre proprietários e inquilinos. Esta quinta-feira (5 de dezembro de 2019) são conhecidos os resultados do primeiro estudo sobre AL no Algarve.

Os valores das rendas nas duas principais cidades do país começam a dar sinais de abrandamento. O segundo trimestre do ano veio confirmar essa tendência. Depois das fortes subidas ao longo dos últimos anos, Lisboa e Porto registaram aumentos abaixo da média nacional,.

A Autoridade Tributária poderá exigir a um senhorio, mesmo passados 20 anos, o IRS que este deixou de suportar por ter assinado um contrato de arrendamento de longa duração que, por sua iniciativa, não foi levado até ao fim.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) suspendeu as autorizações de novos registos de Alojamento Local (AL) em cinco bairros históricos de Lisboa, situados nas chamadas zonas de contenção. Sabe-se agora que a quota limite de 25% - critério para definir estas zonas – poderá não ser aplicada a todas as áreas. De fora, por exemplo, poderão ficar as grandes avenidas da cidade.

Muita procura, pouca oferta. Há cada vez menos casas disponíveis para arrendar em Lisboa. Um cenário que está a levar potenciais inquilinos a oferecem 12 meses de renda para garantir imóveis.

Os cinco projetos de lei dos diferentes quadrantes políticos referentes ao Alojamento Local (AL) que foram discutidos sexta-feira (dia 5) no Parlamento baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sem votação.

Posições extremistas, resultados catastróficos. É assim que a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) define o conjunto de propostas políticas que começam a ser discutidas esta sexta-feira (5 de janeiro) no Parlamento. Para a ALEP, além das propostas em causa não resolverem os problemas do setor, estão a colocá-lo em risco.

O número de contribuintes a declarar rendas à Autoridade Tributária (AT) baixou 4% no espaço de dois anos, o que significa que há cada vez mais senhorios a desistir do negócio. Em 2015, mais de 570.000 contribuintes declararam rendimentos provenientes de rendas, sendo que este ano o número diminuiu para 546.770, uma redução de mais de 23.000 pessoas.

Os signatários da petição “Não deixem matar o Alojamento Local (AL)” querem que o Governo procure conhecer melhor o negócio – perceber quem está e onde está o AL – e chamar a atenção dos deputados para os efeitos negativos que os quatro projetos de lei a serem discutidos no Parlamento podem ter na atividade. A página de Facebook da petição já atingiu os 40.000 seguidores, e o documento já conta com mais de 5.300 assinaturas.

Alojamento Local (AL) sim, mas em larga escala não. Quer isto dizer que a grande maioria dos proprietários que investe no mercado de arrendamento temporário –sobretudo direcionado a turistas – tem apenas um imóvel disponível. Dos 54.364 alojamentos que integravam o Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL) a 15 de novembro deste ano, 64% pertenciam a pessoas singulares. E destas 85% detinham apenas uma casa.

“O nosso mercado tem capacidade para absorver as novas soluções de alojamento”, defendeu o presidente da Confederação do Turismo Português (CTP), Francisco Calheiros, referindo-se às plataformas que vieram revolucionar o mercado de arrendamento. O responsável disse ainda que o Turismo, através do Alojamento Local, deu um “contributo importantíssimo para a reabilitação de muitos edifícios em várias zonas de Lisboa”.

Isenção de IRS, sim, mas apenas para contratos de arrendamento que tenham uma duração de até cinco anos. A Governo aprovou – em Conselho de Ministros – o pacote de medidas para "promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis". A solução prevê que os senhorios possam usufruir de benefícios fiscais caso inscrevam os seus imóveis no novo programa de arrendamento acessível.

O Bloco de Esquerda (BE) vai entregar no Parlamento, esta semana, um projeto de lei que prevê alterações à lei do Alojamento Local (AL). A proposta dos bloquistas quer restringir o AL a 90 dias por ano, o que significa que quem arrendasse a sua casa a turistas por um período superior seria tributado tal como são os hotéis, ou seja, como casos de exploração turística intensiva.

Os proprietários que comprarem uma casa destinada à habitação e decidam alterar a classificação do imóvel, colocando-o no licenciamento camarário como prédio de serviços em vez de o ter registado como prédio habitacional, perdem a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ou deixam de beneficiar da redução das taxas do imposto.

O Governo admite fazer ajustes nas regras do Alojamento Local (AL), limitando o arrendamento de curta duração a turistas em alguns bairros da capital. Uma proposta, de resto, avançada por Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal de Lisboa.