Estado obrigado a ser mais rápido nas heranças indivisas de casas pela nova Lei de Bases
A nova Lei de Bases da Habitação - cuja aprovação está em curso no Parlamento - vai obrigar o Estado a acelerar os processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional.
Torre de 30 andares nos Olivais projetada para terreno que Estado tem à venda
A Estamo, imobiliária do Estado, tem à venda nos Olivais um terreno de 42 mil m2, com o qual pretende arrecadar 34,9 milhões de euros. Nesse terreno deverão nascer três edifícios, um dos quais com 30 andares e 135 metros de altura.
Resort de luxo no Algarve pode render ao Estado 153 milhões de euros em impostos
O resort de luxo Ombria Resort, que o grupo Pontos está a construir em Loulé, no Algarve, deverá representar um encaixe fiscal para o Estado superior a 153 milhões de euros.
Imóveis devolutos devem ser reutilizados para habitação, defende OA
O Estado tem a obrigação de assegurar "grande parte, se não a totalidade" da função social da habitação, apostando, por exemplo, na reutilização do edificado devoluto, diz o bastonário da Ordem dos Arquitetos.
Câmara de Lisboa quer gerir centenas de casas do IHRU e da Segurança Social
O pacote da transferência de competências do Estado para os municípios foi aceite em Lisboa – com votos do PS, PSD e PPM, abstenção do CDS e voto contra das restantes forças – em nove áreas. No caso da habitação, a autarquia deverá assumir a gestão de centenas de casas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e da Segurança Social (SS).
Estado recebe em impostos quase metade do custo inicial de uma casa
Ao fim de 50 anos, a uma casa que tenha sido comprada à data de hoje por 170.000 euros o Estado já passou uma fatura de 86.000 em impostos. As contas são da Associação Portuguesa de Proprietários (APROP) e mostram que o Estado cobra quase metade do preço pago inicialmente por um imóvel.
Estado gastou quase 22 milhões em advogados em 2018
Os gastos do Estado na contratação de serviços de consultoria e representação jurídica subiram 63% no ano passado para um total de 21,7 milhões de euros. Trata-se do valor mais elevado dos últimos seis anos. O Banco de Portugal (BdP) voltou a ser o organismo público que mais gastou.
Saída do Estado das SRU já entrou em vigor
O regulamento da extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU) já foi publicado no Diário da República (DR) e entrou em vigor esta quarta-feira (5 de dezembro de 2018).
Pensões de viuvez - hora de repensar a sua existência, diz a OCDE
As pensões de viuvez foram criadas nos séculos XIX e XX, para que as viúvas não ficassem na pobreza com a morte dos maridos. Os tempos mudaram, e há quem questione a validade ou não da “regra”. Afinal, devem ou não continuar? A OCDE considera que, apesar das mudanças nas relações sociais e laborais das últimas décadas, as pensões devem continuar, ainda que em moldes diferentes.
Terrenos sem dono conhecido passam para a esfera do Estado
Os prédios que forem considerados como não tendo proprietário conhecido vão passar para as mãos do Estado e ser geridos pela Empresa de Gestão Florestal criada por pelo Governo. A iniciativa do Executivo socialista de António Costa - que está em vias de resultar num decreto-lei - vai ter efeitos sobre terrenos, sobretudo rurais, maioritariamente na região a norte do Tejo, onde as propriedades são mais fragmentadas.
Lei de Bases da Habitação do PCP no Parlamento: imóveis devolutos com posse administrativa
O PCP entrega esta segunda-feira (15 de outubro de 2018) no Parlamento um projeto de Lei de Bases da Habitação, com o objetivo de garantir a aplicação do direito constitucional a uma habitação condigna, devendo ter o Estado ter o papel principal no cumprimento dessa meta.
És fornecedor do Estado? Vais ter de pagar uma taxa para aceder ao novo portal do Governo
O Governo anunciou a criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado em maio. Nessa altura – quando a medida foi aprovada – o Executivo referia que a inscrição não teria custos. Afinal, não é bem assim. Segundo o decreto publicado em Diário da República, as empresas que se quiserem inscrever terão de pagar uma taxa anual, cujo valor ainda não foi determinado.
Estado cria regime de exceção para não pagar IMI a triplicar
Os imóveis do Estado que se encontrem em mau estado de conservação, devolutos ou em ruínas, não terão de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) agravado, ao contrário do que acontece aos proprietários privados. Na alteração à Lei das Finanças Locais, o Estado “foge” à sanção.
Estado arrecada 1.136 milhões com compra e venda de casas em 2017
A euforia em torno do setor imobiliário parece ter vindo para ficar em Portugal. Só no ano passado, o Estado arrecadou 1.136 milhões de euros com a compra e venda de casas. Trata-se de um novo recorde de impostos.
Fica a saber quanto ganham os políticos portugueses...
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, é o político português que tem o salário mais elevado, cerca de 6.700 euros brutos mensais, ao que acresce 25% em despesas de representação. Já o primeiro-ministro, António Costa, ganha cerca de 4.900 euros brutos mensais, mais 40% em despesas de representação. Fica a saber quanto ganham os políticos portugueses.
CGD e outras entidades estatais reclamam 12 milhões a empresa que abriu e fechou
A corticeira Robcork demorou seis anos para abrir: o anúncio da sua criação foi feito em junho de 2009 e a unidade industrial foi inaugurada em março de 2015. Fechou, no entanto, pouco tempo depois. A Caixa Geral de Depósitos (CGD) mandou-a para liquidação em janeiro passado, sendo que o banco público tem a haver oito dos quase 12,2 milhões de euros de créditos de entidades estatais.
Governo integra mil trabalhadores precários na Administração Pública
Cerca de 1.000 trabalhadores precários serão integrados na Administração Pública. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, depois de um debate no Parlamento dedicado ao emprego. Falta apenas a "homologação final" do parecer positivo à integração para que o processo fique finalizado.
Dívida a fornecedores do Estado voltou a aumentar no ano passado
Entre 2011 e 2016, segundo os especialistas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), assistiu-se a uma “redução significativa" no nível de pagamentos em atraso das administrações públicas. Em cinco anos, o “stock” de dívida passou de 4.724 milhões para 854 milhões de euros, mas 2017 veio inverter essa tendência. No ano passado o total de pagamentos em atraso voltou a aumentar.
Projetos de eficiência energética vão poupar 10,8 milhões de euros ao Estado
Os apoios à eficiência energética em 48 entidades públicas, no valor de 138 milhões de euros, vão gerar poupanças anuais de 10,8 milhões ao Estado. Entre as entidades apoiadas estão organismos da Administração Central, centros hospitalares e universidades.
Estado arrecada mais de 37.000 milhões de euros em impostos até novembro
O Estado arrecadou 37.766,3 milhões de euros em impostos entre janeiro e novembro deste ano, quase mais 2.000 milhões de euros (5,5%) que no mesmo período do ano passado, quando somou 35.802 milhões de euros.
Contribuintes gastaram 14,6 milhões para salvar bancos
A fatura é de milhões, mas não ficará por aqui. Números do Tribunal de Contas (TdC) revelaram que entre 2008 e 2016 os contribuintes gastaram cerca de 14,6 milhões de euros para salvar a banca. A maior ameaça? O BNP, que deve muito dinheiro à Caixa Geral de Depósitos (CGD).
Estado já recebeu mais 1.763 milhões em impostos que em 2016
Entre janeiro e setembro, entraram nos cofres do Estado 31.078 milhões de euros em impostos, mais 6% (1.763 milhões) que no mesmo período do ano passado. O aumento da receita fiscal é explicado pelo maior ganho com impostos diretos, com destaque para o IRC, que registou um crescimento da ordem dos 22%.
Estado arrecada 6,2 milhões com venda de 13 imóveis em hasta pública
O Estado vendeu 13 imóveis em hasta pública pelo valor global de 6.260.100 euros, um montante 18% superior face ao valor base de licitação total, que contemplava 17 imóveis. Em causa está uma hasta pública que se realizou dia 20 de outubro em Lisboa, durante o Salão Imobiliário de Portugal (SIL).
Estado poupa 60 milhões de euros em juros por ano com reembolsos ao FMI
Portugal pagou antecipadamente 3.550 milhões de euros ao Fundo Monetário Internacional (FMI) este verão depois de, no final de junho, os parceiros europeus terem dado luz verde para mais reembolsos deste tipo. Para compensar estas amortizações sem ter de aumentar o recurso ao mercado, o Tesouro utilizou um empréstimo concedido pelo Santander e instrumentos de retalho, e assim pode poupar cerca de 60 milhões de euros ao ano em juros.
Estado tem 4.000 imóveis sem registo
O Estado e várias entidades públicas terão cerca de 4.000 imóveis por registar. Em causa estão, entre outros, prédios rústicos e urbanos que o Estado e outras entidades compraram ou expropriaram e não registaram. Este número não contempla os imóveis das autarquias, que terão também muitos problemas a este nível.