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A proposta do PCP que propõe o fim do pagamento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos também no setor privado foi aprovada esta quinta-feira (23 de novembro), na votação de especialidade do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018). A proposta recebeu os votos favoráveis de todos os partidos com exceção do PSD, que votou contra.

O Governo e os parceiros sociais começam a discutir sexta-feira (dia 24 de novembro) a atualização do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2018. Entre as confederações patronais restam poucas dúvidas de qual vai ser o valor em cima da mesa: 580 euros. Os parceiros sociais esperam que o Governo ofereça contrapartidas, que passem, nomeadamente, por medidas de desagravamento fiscal para as empresas.

Alojamento Local (AL) versus arrendamento tradicional. Este duelo estará prestes a ser solucionado – ou equilibrado –, pelo menos naquilo que depender do Governo, que quer incentivar os proprietários de AL a devolverem casas ao arrendamento tradicional. Para facilitar este “regresso”, o Executivo decidiu suspender o pagamento de mais-valias resultantes daquela atividade económica. A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, acredita que os proprietários vão “aproveitar esta oportunidade”.

A verba prevista no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) para os subsídios ao arrendamento do programa de arrendamento jovem Porta 65 vai ascender a 18 milhões de euros, mais 3,5 milhões que os 14,5 milhões orçamentados para 2017, segundo as propostas apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP.

Portugal reembolsou esta quinta-feira (dia 16 de novembro), antecipadamente, mais uma parcela do empréstimo concedido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no âmbito do pedido de ajuda externa.

O Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) rendeu menos de metade do previsto pelo Ministério das Finanças. Em vez dos 130 milhões de euros estimados pelo Governo, o imposto terá rendido apenas 50 milhões de euros, um valor que está bem longe da receita esperada

O novo terminal de cruzeiros de Lisboa será inaugurado esta sexta-feira (10 de novembro), depois de o Governo ter previsto a sua entrada em funcionamento para maio e, posteriormente, a sua inauguração no verão, o que não chegou a acontecer.

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, garantiu no Parlamento, esta quarta-feira (8 de novembro), que a futura legislação sobre habitação com rendas acessíveis não se irá traduzir numa sobrecarga ou responsabilidade acrescida para os proprietários. O governante acredita, aliás, que as novas regras serão atrativas e irão potenciar a oferta de casas para arrendar.

O Governo pretende criar condições para que “a reabilitação urbana passe a ser a regra e não a exceção”. A garantia foi dada secretária de Estado da Habitação na abertura da V Semana da Reabilitação Urbana do Porto, que se realiza até domingo (12 de novembro). Para cimentar essa estratégia, é necessário estabelecer “um quadro regulamentar adequado às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”, adiantou Ana Pinho.

O Governo vai investir dois milhões de euros num projeto-piloto que visa fazer um cadastro do território nacional. Trata-se de um projeto que integra o pacote de medidas da “reforma da floresta” e que vai arrancar numa primeira fase em dez concelhos – ocupam uma área total de 245.000 hectares. Segundo o Ministério da Justiça, 86,4% dos terrenos dessas zonas não estão registados, apesar do registo ser obrigatório há mais de dez anos.

O Governo lança esta segunda-feira (dia 30 de outubro) um novo produto de poupança a sete anos. São os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPC), com uma taxa fixa que começa nos 0,75% e que chega aos 2,25% no último ano. As subscrições já podem ser feitas.

Entre janeiro e setembro, entraram nos cofres do Estado 31.078 milhões de euros em impostos, mais 6% (1.763 milhões) que no mesmo período do ano passado. O aumento da receita fiscal é explicado pelo maior ganho com impostos diretos, com destaque para o IRC, que registou um crescimento da ordem dos 22%.

O ministro da Agricultura, Capoulas Santos, disse esta quinta-feira (dia 26 de outubro) que foram apresentadas mais de cinco mil candidaturas de jovens agricultores, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), revelando que 1.012 já foram contratadas, num investimento de 356 milhões de euros.

A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, anunciou que os apoios públicos ao setor imobiliário vão ser atribuídos "em proporção com a função social dos imóveis", para que seja possível promover uma descida progressiva do valor das rendas. A governante reconheceu, durante uma audição parlamentar sobre a nova geração de políticas de habitação, que “é a população jovem que mais sofre” com a sobrecarga com despesas habitacionais.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que dispõe de cerca de 13.000 fogos de habitação social, sujeitos ao regime de arrendamento apoiado, tem “3.000 fogos a precisar de obras com urgência”. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, no Parlamento.

O Governo anunciou sábado (dia 21 de outubro) que, em parceira com as autarquias das principais localidades afetadas pelos incêndios, serão disponibilizados 30 milhões de euros para a reconstrução de primeiras habitações destruídas e 100 milhões para a reabilitação de empresas.

Os contribuintes com filhos dependentes vão beneficiar do pré-preenchimento de IRS em 2018. Em 2017, o IRS automático era apenas disponibilizado para os contribuintes sem filhos, que apenas tinham rendimentos do trabalho e de pensões. Uma possibilidade que será alargada em 2018 aos agregados familiares com filhos e que tenham rendimentos de capitais.

A verba para o combate às chamas vai aumentar já no próximo ano, de acordo com a proposta inscrita pelo Governo no OE2018. Serão 234,8 milhões de euros para a “Proteção Civil e Luta contra Incêndios”, uma dotação que é 11,2 % superior àquela que foi orçamentada para 2017. Depois de 524 ocorrências – só neste domingo –, 36 mortos, 62 feridos e sete desaparecidos, Portugal acordou esta terca-feira sem fogos, mas com mais 54.000 hectares de terra ardidos.

O Governo quer isentar do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores. A única condição para ficar livre do pagamento do imposto passa por garantir que as propriedades se destinem exclusivamente a habitação social.

O Governo vai apresentar esta quarta-feira aos partidos com representação parlamentar as linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), a partir das 14h, na Assembleia da República. A proposta seguirá, depois, para aprovação em Conselho de Ministros – previsivelmente quinta-feira - sendo entregue formalmente na Assembleia na sexta-feira.

O Governo já lançou o novo programa de arrendamento acessível, que integra a Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada no dia 4 de outubro em Conselho de Ministros. As novidades são muitas, mas as dúvidas também. Quais são, afinal, as principais mudanças? Explicamos-te tudo.