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O aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) vai influenciar os dois primeiros escalões da tabela remuneratória praticada no Estado. Isto porque apesar do primeiro nível corresponder ao valor do SMN que vigorar, o segundo está situado em 532 euros, abaixo do valor garantido a partir do próximo ano: 557 euros.

O aumento dos dias de férias vai voltar ao Parlamento no início do próximo ano. No arranque da agenda parlamentar de 2017, BE, PCP e Os Verdes vão apresentar projetos de lei para repor os 25 dias de férias e para consagrar o Carnaval como feriado nacional obrigatório.

Cerca de 80.000 contribuintes já aderiram, até dia 21 de dezembro, ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), tendo o Estado encaixado cerca de 400 milhões de euros. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o número irá subir, já que o prazo para os contribuintes aderirem ao perdão fiscal foi alargado até sexta-feira (23 de dezembro).

Nenhum dos consórcios para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve vai afinal poder continuar a trabalhar.

Itália votou "Não" à reforma da Constituição. Uma reforma que pretendia modificar 46 dos 138 artigos da Carta Magna, mas 59,95% dos italianos que foram às urnas optaram pelo "Não", enquanto apenas 40,05% deram o seu voto ao "Sim".

Aquece o clima político em Itália, com a aproximação do referendo. Será este domingo, 4 de dezembro de 2016, que a reforma da Carta Constitucional impulsionada pelo Governo de Matteo Renzi, estará à prova do voto popular. E esta votação já ultrapassou as fronteiras de uma simples consulta sobre uma reforma (que apesar de ser importante, poucos esperavam que tivesse tal alcance) para converter-se numa prova de fogo para a estabilidade do Governo e do sistema político-económico de Itália, no marco europeu.

O Governo vai criar um portal especializado em imobiliário público, tendo já nomeado um grupo de trabalho para desenvolver este projeto que visa compilar toda a informação sobre os imóveis disponíveis para instalar serviços ou para rentabilização. O Executivo prepara-se agora para fazer o levantamento dos imóveis existentes, estabelecer os requisitos funcionais do portal e promover ações de dinamização e aproveitamento do imobiliário público.

O Governo e os parceiros sociais iniciam esta quinta-feira a discussão do aumento do Salário Mínimo Nacional para o próximo ano – de 530 para (eventualmente) 557 euros. A reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social foi convocada pelo Ministério do Trabalho e visa a discussão do segundo Relatório de Acompanhamento do Acordo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida 2016 e o início de discussão da atualização desta remuneração para 2017.

Os sinais de alerta quanto a um novo potencial resgate a Portugal têm surgido de várias frentes. Perante isto, e com objetivo de tranquilizar os mercados internacionais, o ministro das Finanças saiu a público para explicar que a sua "principal função" é evitar que tal aconteça. Mário Centeno garante que Portugal está a fazer todos os esforços para recuperar a economia sem austeridade excessiva.

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, assegurou que o Orçamento de Estado para 2017 (OE2017) trará “uma diminuição da carga fiscal” para todos os portugueses. Uma descida, no entanto, inferior à desejada pelo Governo.

A Associação Lisbonense de Proprietários (APL) acusa António Costa de ter um discurso antagónico, com versões contraditórias, sobre as rendas congeladas, antes e depois de ser primeiro-ministro. “Pressionado pelas forças políticas de esquerda que suportam o Governo, o primeiro-ministro defende agora um regresso ao congelamento das rendas, com os senhorios a suportarem obrigações sociais do Estado”, aponta a associação, suportando-se de um vídeo de 2011 do agora chefe de Governo, num programa televisivo.

Eleito pela revista The Banker como o melhor ministro das Finanças de África, Armando Manuel foi agora demitido do cargo de governante que ocupava em Angola e será subsituido por Augusto Archer de Sousa Mangueira, atual presidente da Comissão de Mercados de Capitais de Angola. E não foi o único membro do Governo a ser exonerado pelo Presidente angolano.

O Estado arrecadou 18.373 milhões de euros em impostos até junho, mais 576,1 milhões que nos primeiros seis meses do ano passado (+3,2%). Um aumento que se deve sobretudo ao crescimento de 8,7% da receita dos impostos indiretos.

A CGTP acusa o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) de promover trabalhos que pagam o salário mínimo nacional a engenheiros e diretores, abaixo dos valores previstos nos contratos coletivos de trabalho.

O Estado foi condenado a pagar quase 150 milhões de euros ao consórcio que ganhou a obra de execução do TGV. Ao fim de dois anos, o Tribunal Arbitral (TA) constituído para julgar o caso decidiu a favor da Elos – composto pela Soares da Costa e pela Brisa –, considerando que lhe é devida uma parte substancial da indemnização que reclamava, num total de 169 milhões. O Governo vai recorrer da decisão.

A alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas entrou em vigor domingo (dia 17) e é considerada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor “uma vitória para os consumidores” e um reflexo de um conjunto de reivindicações da entidade de cerca de 270 mil consumidores, manifestadas numa petição (sobre a fidelização em 2013) e um abaixo-assinado (sobre refidelização em 2015).