Impostos

A forma de cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai mudar no caso dos terrenos e prédios rústicos. Até agora avaliados com base na produtividade e nos rendimentos líquidos que geram, estes ativos imobiliários vão começar a ser valorizados em função da área e da localização.

Cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) aos proprietários que detêm imóveis na capital, a Taxa de Proteção Civil é inconstitucional. Este é o parecer do Provedor de Justiça remetido para o Tribunal Constitucional, solicitando a sua fiscalização.

A apresentação do IRS é, cada vez mais, um processo automático, alimentado e controlado à distância pelas Finanças, em que o contribuinte assume um papel de uma espécie de "fiscalizador" ativo da declaração de rendimentos que vai depois determinar o valor do acerto final de contas com o Fisco. Ou seja, pagar ou receber. Mas e que acontece no caso de quem não tem acesso à Internet?

O Fisco está a estudar uma solução que vai permitir aos contribuintes pagar os seus impostos por débito direto. A medida, prevista no Simplex+, deverá estar operacional até final do ano e vai abranger todos os impostos, sendo que o Imposto Único de Circulação (IUC) e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – aqueles em que há mais multas por atrasos resultantes de esquecimento – são os principais candidatos para a sua implementação.

Os portugueses estão a pagar mais Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) do que deviam.

As cerca de 60 mil notificações de cobrança que o Fisco enviou, no final de 2016, para a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente aos anos 2012, 2013 e 2014, renderam uma receita extraordinária de 16,5 milhões de euros.

O Ministério das Finanças compromete-se a apresentar as despesas com habitação, propinas, taxas moderadoras, rendas e juros relativos a imóveis, que estão fora do e-fatura, até ao final deste mês de fevereiro.

És proprietário de um imóvel, ou mais, de valor elevado "a meias" com outros herdeiros? Atenção porque a forma como é tributado, enquanto pessoa singular ou coletiva, vai afetar o valor que te tocará pagar do novo IMI e tens até março para comunicar às Finanças qual é a tua situação. A separação do património pode ser vantajosa para o cálculo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), mas precisa do acordo confirmado de todos os herdeiros.

As autarquias portuguesas vão receber, nos próximos dias, perto de 79 milhões de euros de juros de mora de impostos municipais retidos pela administração tributária nos últimos 12 anos.

Será talvez um dos temas que mais fez correr tinta EM 2016 e os ânimos exaltou em Portugal, a fiscalidade à volta do setor imobiliário. Além da criação do súper polémico Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Governo decidiu introduzir outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que deixaram contribuintes e investidores à beira de uma ataque de nervos.

A Lei nº 40/2016, de 19 de dezembro, que limita a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de qualidade e conforto relativo à “localização e operacionalidade relativas”, foi publicada em Diário da República, pelo que as novas regras já estão em vigor. Quer isto dizer que os imóveis até 250.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT) estão excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas, o que terá influência direta no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar.