Inquilinos

A adesão aos recibos de renda eletrónicos é obrigatória a partir de novembro, sendo que cerca de 150 mil senhorios aproveitaram o período de transição – começou em maio – para deixarem o recibo em papel e passarem a utilizar o modelo eletrónico. Os proprietários que não cumprirem com o prazo ficam sujeitos a uma coima entre 150 e 3.750 euros.

Os senhorios podem aumentar as rendas no próximo ano, mas a subida será quase nula, de 0,16%. Numa renda de 500 euros, a subida só pode ser de 80 cêntimos. “Não dá sequer para o selo e registo da carta [a enviar ao inquilino a solicitar o aumento de renda]”, criticou o presidente da ANP, António Frias Marques.

Desde a entrada em vigor da reforma do arrendamento foram entregues nas Finanças 70.592 pedidos de comprovativos de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Ou seja, o número corresponde a 27% das 255.000 rendas antigas (anteriores a 1990) identificadas nos Censos 2011.

A Associação Nacional de Proprietários entregou na semana passada ao provedor de Justiça, José de Faria Costa, um pedido de envio ao Tribunal Constitucional da lei que impõe a obrigatoriedade de emissão eletrónica dos recibos de rendas.

O IMI é um dos temas que mais preocupa senhorios, inquilinos e mediadores. Segundo o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, “o IMI atinge em alguns casos valores insustentáveis”. Para Luís Menezes Leitão, “as taxas de incumprimento são elevadas”. O Fisco responde e diz que foi de 10,1% no ano passado.

Proprietários, inquilinos e mediadores anunciaram a criação da Comissão do Mercado Acompanhamento do Arrendamento Urbano. Lamentam a inexistência de dados sobre as rendas e o facto de não terem sido ouvidos no âmbito de alguns temas, como a emissão de recibos eletrónicos.

Os condomínios que arrendem espaços comuns também estão obrigados a preencher todos os meses o recibo eletrónico de rendas, que desde o início do mês está disponível para a generalidade dos senhorios. Trata-se de uma obrigação, no entanto, que está centralizada no administrador do condomínio, que emitirá o recibo.

Os proprietários dizem estar aliviados com o prolongamento do prazo, de 1 de maio para 1 de novembro, para passarem os recibos de renda eletrónicos. Mas alertam que há outros problemas, como as dificuldades relacionadas com a utilização da internet.

O Governo alargou o prazo para os senhorios passarem os recibos eletrónicos das rendas recebidas: tinham de o fazer a partir deste mês, mas o Executivo prorrogou o prazo até 1 de novembro. Ou seja, os senhorios podem continuar a entregar os recibos das rendas em papel até 1 de novembro.

O idealista/news tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, que será assegurado pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal. De quem é a responsabilidade de arranjar eventuais infiltrações e inundações em casa é o tema do primeiro artigo.

Cerca de 200 inquilinos com rendas antigas – contratos de arrendamento anteriores a 1990 – pediram a revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas que habitam, de forma a baixar o valor da renda mensal paga ao senhorio.

Os inquilinos com carências económicas e dificuldades em enfrentar um aumento das chamadas rendas antigas, depois dos cinco anos do período de transição, vão poder contar com vários tipos de apoio. Mas o mercado social de arrendamento não faz parte das soluções que estão a ser estudadas pelo Governo.

O Fisco está a apertar o cerco aos proprietários que não declaram rendimentos tributários de rendas. Nesse sentido, vai reforçar a fiscalização e o cruzamento de dados a partir de abril. Os dados serão verificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira através do cruzamento de informação entre o cadastro predial e os dados que constam dos contratos de fornecimento de luz, gás, água e telecomunicações.

A partir desta segunda-feira (dia 19), os inquilinos cujas rendas antigas (anteriores a 1990) já tenham sido atualizadas têm 30 dias para reclamarem da avaliação fiscal realizada pelas Finanças aos imóveis. Em causa está a entrada em vigor das primeiras alterações à Lei das Rendas, que permitiu ao arrendatário poder reclamar de incorreções na inscrição matricial.

A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.

A reforma do IRS, que vai começar a ter efeitos a partir de 2015, marcou a agenda política e noticiosa do ano. Desde as especulações, às várias propostas da Comissão responsável pela reforma, até à versão final que foi aprovada em dezembro no Parlamento, muito se escreveu sobre o tema. Uma coisa é certa e comum às várias versões, nesta reforma fiscal ninguém escapa, nomeadamente no setor imobiliário: desde senhorios a inquilinos todos são afetados.

O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino mude para outra casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.

Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.

Os senhorios particulares, que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais), vão passar a ter que declarar ao Fisco as rendas que recebem todos os anos. Os inquilinos vão poder verificar os dados.

A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, recebeu entre 2013 e o final de outubro de 2014 quase 29 mil contatos relacionados com o arrendamento, registando-se mais de 15 mil reclamações e pedidos de esclarecimento.

O aumento das rendas é o 23º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.

Os inquilinos vão deixar de poder deduzir as rendas no IRS, a partir de 2015, caso os senhorios não sejam uma empresa ou um empresário em nome individual, tributados pela categoria B do IRS, mas com regime de contabilidade organizada.