Obras públicas

O Governo prolongou até junho de 2026 o regime extraordinário que permite agilizar os processos de expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas, tornando-os mais rápidos, mas mantendo o direito dos proprietários à justa indemnização e, caso tal se justifique, assegurando a manutenção do direito de reversão. Regras que apenas se aplicarão, no entanto, a intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). De referir que o regime em causa ia terminar este ano. 

Os prazos para executar as obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) são curtos. Os projetos imobiliários propostos devem estar concluídos até 2026, sob pena de perderem o financiamento da bazuca europeia. A corrida às obras públicas está instalada. Mas o setor teme que o atraso no planeamento dos projetos abra caminho para o lançamento de concursos de grande dimensão, que estão fora do alcance das construtoras portuguesas.

As câmaras municipais têm à disposição 100 milhões de euros de fundos europeus para reabilitar escolas e centros de saúde que se encontrem degradados. Para os concursos existe, no entanto, uma limitação das dotações por zonas: as regiões Norte e Centro, por exemplo, contam com 30 milhões de euros para requalificação das escolas, menos que o Alentejo e o Algarve, que dispõem de dez e cinco milhões, respetivamente. A medida consta no Despacho n.º 6871/2022, de 31 de maio de 2022, já publicado em Diário da República. 

A inflação está a afetar todos os mercados. E a fileira da construção e do imobiliário não é exceção: os preços dos materiais de construção e a falta de mão de obra tem vindo a sufocar o setor e a guerra na Ucrânia só veio piorar a situação. Situações excecionais, pedem medidas excecionais.

O montante dos concursos de obras públicas promovidos até final de agosto recuou 15% em termos homólogos, para 2.916 milhões de euros, mantendo o registo homólogo negativo há seis meses consecutivos, revela a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).Segundo

Há novidades à vista no setor da construção, um dos mais resilientes em tempos de pandemia da Covid-19. O regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, que vigora desde 1967, foi alterado, tendo o Decreto-Lei n.º 73/2021 sido publicado esta quarta-feira (18 de agosto de 2021) em Diário da República. O que muda? Entre outras coisas, os empreiteiros passarão a ter uma palavra a dizer na fórmula de revisão de preços, caso considerem que a mesma está desadequada.

Os contratos de empreitadas celebrados por concursos públicos atingiram 1.506 milhões de euros no primeiro semestre deste ano, mais 66% que no mesmo período de 2020, segundo o barómetro das obras públicas da AICCOPN.

As obras públicas têm-se mantido em alta, em plena crise pandémica. Isto mesmo mostram os dados mais recentes da associação do setor: os concursos promovidos aumentaram 20% até novembro deste ano, face a igual período de 2019, enquanto os contratos celebrados subiram 12%, em termos homólogos.

Os contratos adicionais de obras públicas, resultantes de trabalhos a mais ou para correção de erros/omissões, custaram 61 milhões de euros ao Estado entre 2017 e 2020. O Tribunal de Contas (TdC) "recomenda aos donos de obras públicas maior rigor na elaboração de projetos e na interpretação do que são circunstâncias imprevistas que possam justificar trabalhos adicionais".