O arrendatário tem de autorizar visitas ao imóvel quando o senhorio o quer vender?
Imagina que vives numa casa arrendada e que o senhorio decide que a quer vender. Terás, enquanto inquilino, de autorizar o senhorio a permitir visitas ao imóvel? Este é o tema do consultório jurídico imobiliário de hoje.
Podem os inquilinos arrendar o imóvel onde vivem a outra pessoa?
Queres arrendar a casa na qual vives como inquilino e não sabes se o podes fazer? Decidimos abordar o tema do subarrendamento no consultório imobiliário de hoje, sendo que muitas das questões que nos chegam estão relacionadas com os direitos e deveres de arrendatários e senhorios.
Rendas vão (mesmo) subir 0,51% em 2020
Um inquilino que esteja a pagar pela casa uma renda de 1.000 euros por mês vai ter de pagar no próximo ano mais cinco euros todos os meses. Esta é a consequência da aplicação do coeficiente de atualização das rendas que todos os anos é apurado pelo INE.
Habitação vitalícia com luz verde: como funciona e porque desagrada a senhorios e inquilinos
Ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar já vai ser possível. O Governo aprovou o anunciado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), como uma solução para a atual crise na habitação, mas o modelo parece não agradar a inquilinos nem senhorios. Afinal, o que está em causa?
Rendas com subida estimada de 0,51% no próximo ano
Menos do que este ano, quando subiram 1,15%, as rendas deverão, no entanto, voltar a aumentar em 2020, no valor de 0,51%, tanto no meio urbano como rural. Isto caso se confirmem as estimativas da inflação dos últimos 12 meses até agosto, reveladas na sexta-feira passada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). As chamadas rendas antigas, anteriores a 1990, ficam isentas desta atualização, caso já tenham sido renegociadas.
Juros de empréstimos e desvalorização de imóveis fora das deduções de rendas
Na hora de prestar contas, os proprietários com casas arrendadas têm habitualmente dúvidas sobre que gastos podem, afinal, deduzir. Agora o Fisco veio esclarecer que as depreciações dos imóveis e os juros dos empréstimos contraídos para adquirir os imóveis estão fora deste âmbito e que apenas as despesas com os seguros são elegíveis para a determinação dos rendimentos prediais líquidos.
Guia para arrendar casa: tudo o que é preciso saber e fazer, passo a passo
Há cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. O processo pode ser longo, mas não tem de ser uma dor de cabeça.
Assédio no arrendamento: inquilinos e proprietários insatisfeitos com a lei
A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento não agrada a "gregos nem a troianos". Os inquilinos sentem que "continua a haver uma pressão muito grande" e os proprietários contestam o "caráter unilateral" da lei.
Senhorios podem (ou não) rejeitar inquilinos com animais de estimação?
A possibilidade de um senhorio proibir a presença de animais de estimação no imóvel arrendado levanta, habitualmente, muitas dúvidas. Decidimos abordar este tema no consultório jurídico de imobiliário de hoje.
Senhorio insolvente: o que acontece ao contrato com a venda executiva de um imóvel arrendado?
As dúvidas sobre o que acontece a um contrato de arrendamento quando o senhorio fica insolvente e há uma venda executiva parecem gerar bastante inquietação. Decidimos, por isso, abordar hoje este tema no consultório jurídico de imobiliário.
Caução das rendas: guia completo para evitar dores de cabeça para senhorios e inquilinos
A caução é, muitas vezes, causa de atrito entre senhorios e arrendatários, no âmbito dos contratos de arrendamento. Hoje no consultório jurídico de imobiliário, explicamos-te tudo o que está em causa neste regime.
Um imóvel arrendado pode ser vendido? O que acontece ao contrato de arrendamento
O mercado de arrendamento está na ordem dia, sendo este um tema sempre polémico e que tende a gerar muitas dúvidas. Sabes, por exemplo, se um imóvel arrendado pode ser vendido e/ou em que circunstâncias tal poderá acontecer?
O que acontece ao Contrato de Arrendamento Habitacional em caso de morte do inquilino?
A dinamização do mercado de arrendamento é um tema sensível e que gera muitas dúvidas. Sabes, por exemplo, o que acontece ao Contrato de Arrendamento Habitacional em caso de morte do inquilino? O consultório jurídico responde.
Consultório jurídico: É possível cancelar um contrato de arrendamento para fim não habitacional?
Arrendar casa é cada vez mais caro, e a dinamização do mercado de arrendamento está longe de “sair do papel”. São muitas as dúvidas que afligem senhorios e arrendatários. Será possível pôr fim a um contrato para fim não habitacional?
IRS dos senhorios: as despesas dedutíveis aos rendimentos prediais (seguro multiriscos de fora...)
Os proprietários que, por exemplo, contratem seguros multiriscos habitação não podem deduzir este tipo de despesa aos rendimentos prediais na hora de apresentar o IRS, porque estes são considerados facultativos pelas Finanças. No âmbito da categoria F do IRS, o Fisco aceita
Rendas comerciais (afinal) também vão ter desconto no IRS
Afinal, os contratos de arrendamento comercial ou arrendamento rústico também vão beneficiar de redução da taxa de IRS se tiverem uma duração superior a dois anos. Lei não especifica tipo de contratos.
Senhorios podem descontar custos com obras no IRS mas têm de englobar o rendimento
Os senhorios que façam obras numa casa cujo valor supere o que receberam de rendas podem abater ao IRS a totalidade da despesa durante os seis anos seguintes, mas para tal têm de englobar as rendas ao restante rendimento.
Despejos: inquilinos idosos ou deficientes com proteção vitalícia
O regime transitório que suspendia temporariamente o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entrou em vigor em julho de 2018 e era válido até março de 2019. Uma proteção que passou a ser vitalícia, com as medidas aprovadas no Parlamento, revela Helena Roseta.
Assédio no arrendamento: lei que pune senhorios entra hoje em vigor
A partir desta quarta-feira (13 de fevereiro) passa a ser “proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento”, havendo a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal.
IRS: senhorios impedidos de deduzir todos os seguros
Se o senhorio quiser contratar um seguro multirriscos habitação não o poderá deduzir ao rendimento das rendas para efeitos de IRS. Isto porque só podem ser aceites – pelo Fisco – os seguros que sejam obrigatórios por lei, o que excluirá também um seguro de rendas.
Senhorios já entregaram 39.021 declarações de renda ao Fisco
Os senhorios dispensados de emitirem recibo eletrónico de renda já fizeram chegar 39.021 declarações anuais ao fisco. O prazo de entrega do Modelo 44 termina na próxima quinta-feira (31 de janeiro de 2019).
Inquilinos esperam promulgação de alterações à lei das rendas
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) espera que as alterações à legislação das rendas sejam promulgadas pelo Presidente da República, defendendo que estas podem ser “globalmente positivas”, apesar de terem também aspetos negativos.
Rendas aumentam 1,15% em 2019: um guia imperdível para senhorios e inquilinos
Vives numa casa arrendada e o teu contrato foi celebrado depois de 1990? Então a tua renda vai subir 1,15% este ano. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, assegurada pela Deco para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre o aumento de rendas previsto para 2019.
Assédio a inquilinos punido com multa diária de até 30 euros
Os senhorios que pressionem de forma ilegítima os inquilinos, para que desocupem as casas arrendadas, vão passar a ser punidos com uma multa diária de 20 euros (30 euros no caso de deficientes ou idosos). A proposta, que foi posta em cima da mesa pelos socialistas e que conta com o apoio do Bloco de Esquerda e PCP, será votada na comissão parlamentar da Habitação esta sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.
Governo negoceia pacote da habitação com o PSD no pós-OE2019
As alterações à legislação sobre habitação – estão em fase de votação indiciária em sede de comissão parlamentar – são uma prioridade para o Governo, que aposta em benefícios fiscais e no novo regime de renda acessível. Esta é uma das prioridades do Executivo no pós-Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), cuja votação final está marcada para 30 de novembro.