Tribunal

Dois idosos tinham certificados de aforro e morreram, mas os filhos herdeiros, que não tinham conhecimento dos mesmos, reclamaram a devolução do dinheiro em causa, 850.000 euros. Fizeram-no, no entanto, anos depois dos pais terem falecido, precisamente porque desconheciam a existência dos referidos certificados de aforro. O Estado foi, entretanto, obrigado a devolver o dinheiro aos herdeiros.

A defesa de Luís Filipe Vieira já entregou o requerimento para pagar a caução de três milhões de euros, que passa por penhorar um imóvel de 1,2 milhões e ações na SAD do Benfica.

O centro comercial mais antigo de Portugal, o Apolo 70, fechou as portas por tempo indeterminado devido a uma ordem judicial, executada no passado sábado (3 de julho de 2021).

As mais-valias imobiliárias no IRS é um dos temas que mais dúvidas levanta junto de quem quer avançar com um processo de alienação de casa.

Oito organizações ambientais – ZERO, Sociedade Portuguesa de Estudo das Aves, ANP/WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA, LPN e Almargem – puseram o Governo em tribunal para tentar anular a declaração de impacto ambiental favorável ao novo Aeroporto do Montijo. Nesse sentido, apresentaram uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa, com o objetivo de “impedir o avanço do projeto de construção” do aeroporto.

A marca de carros elétricos Tesla anunciou, em novembro de 2019, que pretende construir uma fábrica na Europa, mais precisamente em Berlim, na Alemanha. E para cumprir o objetivo de ter esta unidade operacional em meados do próximo ano, a empresa norte-americana decidiu arriscar e avançar sem a devida licença para a construção da Gigafactory. Agora, um tribunal alemão decretou a interrupção imediata dos trabalhos da fabricante automóvel liderada por Elon Musk.

O Tribunal Administrativo de Lisboa quer maior transparência no programa de Autorizações de Residência para Investimento (ARI) de forma a combater potenciais casos de corrupção, à volta dos chamados vistos gold.

Quase 44 anos depois da inauguração do Autódromo do Estoril, ainda não é clara a propriedade de alguns dos terrenos que foram ocupados por esta infraestrutura desportiva.

O julgamento dos cinco arguidos suspeitos de terem burlado o BES através da compra fraudulenta de uma casa terminou com a condenação de quatro dos réus e a absolvição do quinto, Júlio Maurito, o único presente na sala de audiências do Tribunal de Santa Maria da Feira. Rosalina Dias da Silva, dona da imobiliária onde foi engendrada a burla, foi condenada a quatro anos e nove meses de prisão efetiva, mas está em paradeiro incerto.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos determinou que os patrões podem ler as mensagens privadas que os funcionários enviam no horário de trabalho. Uma decisão tomada na sequência de um cidadão romeno ter contestado o facto de ter sido despedido depois do empregador espiar o seu chat do Yahoo, provando desta forma que este estava a tratar de assuntos pessoais durante o trabalho.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) herdou uma hipoteca judicial no valor de um milhão de euros da extinta Epul, sobre os terrenos da antiga Feira Popular de Lisboa. Estes ativos imobiliários no centro da capital portuguesa estão em pleno processo de venda, estando a hasta pública agendada pela autarquia para o próximo dia 20 de outubro, com uma base de licitação de 135,7 milhões de euros.

Um dos principais acionistas do El Corte Inglés, a Corporación Ceslar, vai tentar impedir pela via judicial a entrada do investidor do Qatar Hamad Al Thani no capital do grupo, por considerar que o acordo prejudica a companhia.

A Câmara Municipal de Vila do Conde está determinada a instalar um tribunal no Mosteiro de Santa Clara. O objetivo é recuperar o interior do espaço e dar-lhe uma nova vocação. Mas para isto é preciso convencer Bruxelas.

A casa de João Rendeiro, na Quinta Patino, vai ser arrestada, bem como dois apartamentos e ainda contas bancárias do fundador do Banco Privado Português (BPP). O arresto de bens, pelo Tribunal Criminal de Lisboa, acontece porque o ex-presidente do BPP não pagou a caução de sete milhões de euros imposta pela justiça.

O Tribunal de Contas pode vir a aplicar sanções ao IHRU pela falta de publicitação de ajustes diretos. Em causa está uma auditoria divulgada esta semana. Datado de abril, o documento sobre o “projeto de reabilitação do Parque Habitacional do IHRU” diz que podem existir “factos suscetíveis de configurar eventual responsabilidade financeira” nas aquisições de serviços e empreitadas contratadas pelo IHRU.