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Despejos: inquilinos idosos ou deficientes com proteção vitalícia

Despejos: inquilinos idosos ou deficientes com proteção vitalícia

O regime transitório que suspendia temporariamente o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entrou em vigor em julho de 2018 e era válido até março de 2019. Uma proteção que passou a ser vitalícia, com as medidas aprovadas no Parlamento, revela Helena Roseta.
BE leva regime dos REIT ao Parlamento

BE leva regime dos REIT ao Parlamento

O Governo deu luz verde à criação do regime das SIGI no início do ano, tendo Marcelo promulgado o diploma dia 24 de janeiro. O regime não foi discutido no Parlamento, o que deverá acontecer em breve, na sequência de um pedido do BE.