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O Governo aprovou alterações legislativas para flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social (SS) e assim aumentar a taxa de cumprimento dos acordos com particulares e empresas. “Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O ministro das Finanças marcou ontem uma conferência de imprensa à hora do jogo de Portugal para apresentar o chamado plano de negócios e de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), mas afinal pouco se ficou a saber de novo. Mário Centeno confirmou que o banco do Estado vai ser reestruturado, mas escusou-se a revelar detalhes sobre o valor do aumento de capital, despedimentos ou encerramento de balcões, alegando que previsto o plano ainda está a ser negociado em Bruxelas.
Mais de 203 milhões de euros é quanto devem atualmente quase 1800 contribuintes portugueses à Segurança Social, segundo as contas do Governo, que ontem publicou a lista de devedores. Em setembro e dezembro deste ano, serão reveladas novas listas de contribuintes devedores à Segurança Social.
Com base no artigo 65º da Constituição Portuguesa, que diz que todos os cidadãos têm direito a uma habitação (entre outros valores), deputados da Juventude Social Democrata (JSD) “apresentaram no Parlamento um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda a alterações” no programa Porta 65.
Os proprietários que arrendam casas para turistas em vez de fazerem os tradicionais contratos de arrendamento para habitação têm atualmente um regime fiscal mais vantajoso, que poderá estar em vias de acabar. O Governo está a analisar as diferenças tributárias e admite acabar com os benefícios em sede de IRS e IRC para o alojamento local.
O novo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), que foi apresentado dia 7 de abril, terá rentabilidades garantidas e um risco baixo de insustentabilidade. E a fatia do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que o Governo quer usar – 500 milhões de euros – será investida de forma faseada e ao longo dos próximos dez anos. Mas o que é na realidade o FNRE e como funciona?
A partir de 1 de julho, milhares de consumidores portugueses vão ter uma boa surpresa na fatura de energia. Em causa estão os beneficiários da tarifa social de eletricidade e gás que vai ser concedida pelo Governo e será atribuída diretamente, com descontos de 34% e 31%, respetivamente. Em seis meses o número de beneficiários duplicou para os 180 mil e este ano haverá mais famílias a ter esta ajuda nos gastos domésticos, de acordo com a promessa feita pelo Executivo.
A fatia do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que o Governo quer usar para a reabilitação urbana – 500 milhões de euros – será investida de forma faseada e ao longo dos próximos dez anos. A ideia é que o dinheiro vá sendo colocado no novo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) à medida das necessidades que vão surgindo e da procura que o fundo tiver.
A fatura do Estado com o arrendamento de imóveis privados que não estão a ser utilizados cresceu 23,4% num ano, estando agora o Governo a pagar perto de 13 milhões de euros. No total, estão arrendados 204 imóveis, sendo a maior fatia (93 imóveis) da responsabilidade do Ministério da Saúde, que gasta cerca de 7,3 milhões de euros.
Acabaram-se os limites salariais na cúpula de gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD). O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, o fim do Estatuto de Gestor Público para o banco do Estado, deixando a porta aberta para a nomeação da nova administração que será formada por 19 membros e encabeçada por António Domingues, que vem do BPI.
O Governo anunciou que vai dar prioridade à retirada do amianto dos edifícios públicos que apresentem projetos com garantia de aumento da eficiência energética. “Existem 2.000 edifícios públicos ainda com amianto” e sem alocação de fundos para os trabalhos para a sua retirada, disse o ministro do Ambiente João Matos Fernandes.
O novo fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que irá ser alimentado por fundos da Segurança Social e colocar no mercado edifícios públicos com rendas controladas, vai hoje a Conselho de Ministros, para ser discutido e aprovado pelo Governo. O mercado imobiliário está apreensivo quanto a este novo instrumento, nomeadamente, no que respeita à rentabilidade entre 3% e 4% prometida pelo Executivo.
A alteração da tributação do património imobiliário, que deverá passar a ser progressiva, vai limitar a capacidade de as autarquias fixarem as taxas de IMI, o que significará um agravamento de impostos. Atualmente, os proprietários pagam este imposto por cada imóvel que detenham em função do seu VPT e, no caso dos prédios com VPT superior a um milhão de euros, há também tributação em sede de IS, à taxa de 1%.
Paulo Portas vai apoiar a construtora portuguesa Mota-Engil na internacionalização e criar e um conselho estratégico para a América Latina. “Entrará como consultor e o objetivo é apoiar-nos na internacionalização, com grande incidência na América Latina, mas também para outros mercados onde a Mota-Engil ainda não está presente”, revelou António Mota, presidente do Conselho de Administração do grupo.
O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) vai ser, nesta primeira fase, constituído por edifícios do próprio Estado, das autarquias e de entidades do terceiro setor, como as Misericórdias, que estão já a ser identificados para ser reabilitados e colocados no mercado de arrendamento a preços controlados.
O programa Simplex + 2016, apresentado pelo Governo em maio com a promessa de desburocratizar e simplificar a vida dos cidadãos, também toca no setor imobiliário. Entre as 255 medidas, que deverão ser executadas até maio do próximo ano, estas são as que mais afetam a construção, promoção imobiliária e fiscalidade, resumidas pelo Portal da Habitação.
Todos os domingos a partir deste mês de junho, os jardins do Palácio de São Bento, em Lisboa, vão passar a poder ser visitados pelo público em geral. O primeiro-ministro António Costa decidiu abrir as portas da zona ajardinada da sua residência oficial, com cerca de dois hectares, num anexo às traseiras da Assembleia da República. A entrada será gratuita.
Já são conhecidos os 30 edifícios finalistas ao Prémio Internacional RIBA, um galardão do mundo da arquitetura que colocou os estúdios de arte e design numa espécie de luta de titãs, já que todos ambicionam ser o autor daquele que será o melhor edifício do mundo. Na lista final há um projeto português, o Centro de Arte Contemporânea em São Miguel, nos Açores. O vencedor será conhecido no final do ano.
No próximo ano haverá cinco pontes, já que cinco feriados estão “calendarizados” para terças ou quintas-feiras. E mais: há ainda um (1 de novembro) a meio da semana. Boas notícias, portanto, para os trabalhadores. Por outro lado, os custos destas paragens estão estimados em 37 milhões de euros, ou seja, 185 milhões ao todo. Por esta razão, os empresários veem com bons olhos a hipótese de “colar” os feriados aos fins de semana.
O Turismo de Portugal (TP) e o Ministério da Economia querem simplificar o arrendamento de casas a turistas e melhorar a lei que regulamenta esta atividade. Este é um dos desafios identificados pelas duas entidades no âmbito da nova estratégia para o Turismo até 2027, cuja discussão pública arrancou esta semana e decorre até outubro.
