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As empresas com contratos a prazo “em excesso” vão começar a pagar uma taxa de rotatividade. Esta é, pelo menos, a pretensão do Governo, que prevê publicar, em 2022, os referenciais que orientarão a aplicação da taxa. Ou seja, as empresas começarão a pagar essa contribuição adicional à Segurança Social (SS) em 2023, revelou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, esta quarta-feira (13 de outubro de 2021).

O programa Regressar vai ser prolongado até 2023, mantendo, para quem regresse a Portugal até aquela data, a possibilidade de pagar IRS apenas sobre 50% do rendimento. Em causa está uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), já entregue à Assembleia da República – a votação final global está agendada para 25 de novembro. 

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) promete fazer correr muita tinta, estando previstas algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Entre outras coisas, o documento estipula que a isenção de IMI passe a ser calculada com base no rendimento bruto das famílias, em vez ser tido em conta o rendimento coletável, já depois de aplicadas as deduções específicas em IRS. 

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), criado para fazer face às quebras de rendimento dos trabalhadores independentes – a recibos verdes – ou de trabalhadores que ficaram sem o subsídio de desemprego e sem proteção social, termina este ano. No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) não está contemplada esta prestação, apesar de estar prevista uma norma onde o Governo se compromete a reativar os apoios extraordinários, se a evolução da pandemia o justificar.

A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) contempla algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O documento prevê, por exemplo, que a entrada de sócios com bens imóveis para realização do capital ou para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades estará sempre sujeita ao pagamento de IMT.

As máscaras de proteção respiratória e os geles desinfetantes cutâneo vão continuar a estar sujeitos à taxa reduzida do IVA no próximo ano, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), já entregue na Assembleia da República – a votação final global está agendada para o dia 25 de novembro.

O Governo suspenderá, em 2022, os prazos de adesão de contratos ao novo regime de arrendamento urbano, ficando à espera de um relatório sobre a matéria, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que já chegou ao Parlamento, estando a votação final global agendada para o dia 25 de novembro.

O Governo prevê lançar, até ao terceiro trimestre de 2022, os concursos públicos para a construção das habitações para os elementos da PSP e GNR deslocados e em início de funções, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) prevê que as mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano passem a ser de englobamento obrigatório para quem tenha um rendimento coletável anual acima de 75.009 euros. Uma medida que é considerada perigosa por investidores e analistas, que temem que o englobamento obrigatório de mais-valias possa ser trampolim para “fugas offshore”.

Para a ALP – Associação Lisbonense de Proprietários não há dúvidas, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) “é uma desilusão e oportunidade perdida para mudar o rumo do mercado imobiliário em Portugal”. “É uma desilusão para o imobiliário”, refere a entidade, em comunicado. De recordar que o primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. Já a votação final global está agendada para 25 de novembro de 2021.