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Os proprietários que arrendam casas para turistas em vez de fazerem os tradicionais contratos de arrendamento para habitação têm atualmente um regime fiscal mais vantajoso, que poderá estar em vias de acabar. O Governo está a analisar as diferenças tributárias e admite acabar com os benefícios em sede de IRS e IRC para o alojamento local.
Mais de 30 famílias – 34 ao todo – candidataram-se ao arrendamento das casas que foram reabilitadas e recuperadas no centro histórico de Viseu pela autarquia, superando quase em dobro a oferta. O objetivo da Câmara Municipal de Viseu (CMV) é recuperar os edifícios degradados, “dar vida” à zona da cidade a apoiar os casais jovens com rendas apelativas.
O novo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), que foi apresentado dia 7 de abril, terá rentabilidades garantidas e um risco baixo de insustentabilidade. E a fatia do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que o Governo quer usar – 500 milhões de euros – será investida de forma faseada e ao longo dos próximos dez anos. Mas o que é na realidade o FNRE e como funciona?
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) está a preparar o lançamento, no curto prazo, de um gabinete de apoio aos proprietários que queiram investir no negócio do alojamento local. A ideia é prestar um serviço global, a vários níveis, como a tramitação legal de reconversão do imóvel de um arrendamento tradicional para casas para turistas, bem como de gestão das plataformas de alojamento de curta duração, preparação do imóvel e receção de hóspedes.
A fatura do Estado com o arrendamento de imóveis privados que não estão a ser utilizados cresceu 23,4% num ano, estando agora o Governo a pagar perto de 13 milhões de euros. No total, estão arrendados 204 imóveis, sendo a maior fatia (93 imóveis) da responsabilidade do Ministério da Saúde, que gasta cerca de 7,3 milhões de euros.
O novo fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que irá ser alimentado por fundos da Segurança Social e colocar no mercado edifícios públicos com rendas controladas, vai hoje a Conselho de Ministros, para ser discutido e aprovado pelo Governo. O mercado imobiliário está apreensivo quanto a este novo instrumento, nomeadamente, no que respeita à rentabilidade entre 3% e 4% prometida pelo Executivo.
O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) vai ser, nesta primeira fase, constituído por edifícios do próprio Estado, das autarquias e de entidades do terceiro setor, como as Misericórdias, que estão já a ser identificados para ser reabilitados e colocados no mercado de arrendamento a preços controlados.
A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), constituída por senhorios, inquilinos e mediadores, foi ouvida pelo grupo parlamentar de trabalho de Habitação sobre as alterações à lei do arrendamento. Um tema que não gera consenso: inquilinos pediram mais alterações e mediadores consideram que é preferível que não haja mudanças para evitar instabilidade no mercado.
Cada vez há menos oferta de escritórios no Parque das Nações. E a forte procura que se está a registar na zona da antiga Expo, em Lisboa, está a fazer com que os preços subam, aproximando-se dos valores praticados no centro da capital, como na zona do Marquês de Pombal e Avenida da Liberdade.
Estás a pensar investir no setor imobiliário? Então fica a saber que Mónaco (França), Londres (Reino Unido) e Hong Kong são as três cidades mais caras do mundo para comprar casa, por esta ordem. Em Londres, por exemplo, o preço por m2 varia entre os 1.740 euros e os 10.370 euros. Lisboa ocupa a 62ª posição da lista.
As associações de proprietários decidiram suspender a participação na Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), devido à proposta do PS para alterar a lei do arrendamento com o objetivo de proteger lojas históricas e pessoas com mais de 65 anos. Mas a CAMAU, até agora constituída por senhorios, inquilinos e mediadores do imobiliário, vai continuar a trabalhar, segundo garante o seu coordenador Luís Lima.
O Estado tem 23.870 imóveis, entre património edificado e terrenos, e paga por ano a privados rendas de 127 milhões de euros. Um número que aumentou nos primeiros três meses do ano, já que o Estado ficou na posse – como inquilino – de mais 40 imóveis e a fatura a pagar com rendas anuais aumentou cerca de sete milhões de euros.
As cidades de Copenhaga (Dinamarca), Manchester (Reino Unido), Madrid e Barcelona (Espanha) devem registar a subida de preços mais elevada no mercado de arrendamento de curta duração em toda a região EMEA (Europa, Médio Oriente e África). Em Lisboa, o mercado de arrendamento de curta duração também está dinâmico.
A segunda fase de entrega das declarações de IRS decorre durante este mês, período durante o qual os senhorios têm de preencher o IRS, mesmo que tenham também rendimentos de trabalho ou pensões. Sabias que este ano há novas regras? Fica a saber tudo sobre o tema.
O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu agendar audições com diversas associações, desde inquilinos a proprietários, para discutir as alterações à lei do arrendamento propostas pelo PS, que visam a classificação e proteção de lojas históricas.
Os senhorios devem ser obrigados a realizar obras de conservação regular nos imóveis arrendados, nomeadamente depois de avançarem com uma atualização de renda, e aqueles que não cumpram devem ser penalizados. Por outro lado, sempre que um prédio é arrendado deverá ser anexado ao contrato de arrendamento um certificado do respetivo estado de conservação, emitido pela câmara municipal e que vincule tanto senhorio como inquilino.
Estamos em plena contagem decrescente para o fim do prazo da entrega da 1ªFase do IRS 2015. A maioria dos contribuintes em Portugal tem de apresentar a declaração de rendimentos do ano passado até ao próximo dia 30 de abril e nada melhor do que estar preparado para que nada falhe.
A Comissão Europeia (CE) defende que alargar o período de transição das rendas com contratos antigos terá “um efeito negativo sobre o funcionamento do mercado” de arrendamento. O aviso de Bruxelas surge no relatório da 3.ª avaliação de Portugal no pós-troika e tem a ver com a alteração à reforma do arrendamento urbano, aprovada pelo Parlamento na generalidade, proposta pelo PS.
A declaração de IRS de 2015, cujo prazo decorre agora para a maioria dos contribuintes tem um truque para poderes beneficiar das deduções da casa, tanto para proprietários como para inquilinos. O anexo H está escondido e o valor desta dedução tem de ser inserido manualmente, com a respetiva identificação do imóvel. Caso contrário, arriscas-te a perder este dinheiro.
A Associação de Empresas de Construção Obras Públicas e serviços (AECOPS) mostra-se preocupada com “o nível de investimento público previsto no OE2016”, considerando que o mesmo “corresponde a uma má gestão dos apoios comunitários, a menos emprego e a menos rendimento”. “[É] um fator recessivo que pode comprometer a recuperação da economia e travar os primeiros sinais de relançamento do setor da construção”, refere a entidade.
