OE2020

Os imóveis que tenham um Valor Patrimonial Tributário (VPT) ou cujo valor de venda seja superior a um milhão de euros passaram a estar abrangidos por uma nova taxa única de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas (IMT). Trata-se de uma taxa que entrou em vigor dia 1 de abril, com o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), e que se aplica a casas de habitação própria e permanente e às outras tipologias de habitação.

O bónus, aprovado no Orçamento do Estado de 2020 (OE2020), para as pensões mais baixas vai chegar, no próximo mês de abril, a perto de 1,9 milhões de pensionistas, que recebem um valor abaixo do mínimo de existência de 658,22 euros. Os beneficiários nestas condições representam em 2020 mais de metade do universo de pensões (3,6 milhões nos últimos dados, de 2018) e quase dois terços das pensões da Segurança Social (2,9 milhões).

O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) vai ser, substancialmente, diferente do que pretendia o Governo de António Costa.

Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou de interesse municipal, vão manter, afinal, a atual isenção – concedida de forma automática – de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

A fim da atribuição de vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto na sequência de investimentos imobiliários está a gerar alguma confusão. Segundo Tiago Antunes, secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, trata-se de uma medida – aprovada na especialidade na sequência de uma proposta de alteração ao OE2020 – que ainda vai demorar algum tempo a entrar em vigor. 

Os idosos que deixem a sua casa para ir viver com os filhos ou com familiares até ao 4º grau ficam isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre o imóvel onde tinham a sua habitação permanente – já está previsto que assim seja, mas só para quem vá para lares de terceira idade. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que foi apresentada pelo CDS-PP e aprovada na especialidade.

Os unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) conjunta e beneficiar do pagamento faseado do imposto. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado 2020 (OE2020) apresentada pelo CDS-PP que foi aprovada na especialidade esta quarta-feira (5 de fevereiro de 2019).

Está confirmada a decisão de aumentar a tributação do Alojamento Local (AL) de 35% para 50% aos proprietários de imóveis que estejam localizados em zonas de contenção. Trata-se de uma medida que consta no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que foi aprovada esta quarta-feira (5 de fevereiro de 2020) no debate na especialidade.  

O projeto de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa vai ser suspenso e será dada prioridade à expansão deste meio de transporte até Loures, Alcântara e zona ocidental da capital. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelo PAN que foi aprovada esta terça-feira (4 de fevereiro de 2020) no Parlamento.

É oficial: a concessão de vistos gold a cidadãos estrangeiros de países de fora da UE que comprem imóveis em Lisboa e Porto – nas respetivas áreas metropolitanas –, que custem pelo menos 500.000 euros, deixará de estar em vigor. Em causa está uma proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelo PS que foi aprovada na votação na especialidade, com votos a favor dos socialistas e do PSD e votos contra do BE e PAN.

Os donos de animais de companhia, que desde o dia 25 de outubro de 2019 estão obrigados a registar os seus cães, gatos e furões no novo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e a colocar-lhes microchip, terão também de pedir uma licença anual na respetiva junta de freguesia. Se for o primeiro licenciamento, deve ser realizado até 30 dias após o respetivo registo no SIAC. Os donos terão de pagar duas taxas. 

O imobiliário voltou a dar que falar em 2019 e tudo aponta para que 2020 seja outro ano quente para o setor.

Além da eliminação do regime dos vistos gold em áreas urbanas de Lisboa e Porto e da introdução de uma taxa de tributação dos Residentes Não Habituais (RNH), o PS quer alterar o regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC). Em causa está (também) uma proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelos socialistas.

O PS apresentou duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que podem ter impacto no setor imobiliário: a eliminação do regime dos vistos gold em áreas urbanas de Lisboa e Porto e a introdução de uma taxa de tributação dos Residentes Não Habituais (RNH). Mudanças que não são bem vistas por mediadores e promotores imobiliários e pelo setor da construção. 

Tudo indica que a versão final do Orçamento do Estado para este ano (OE2020) vai ser, substancialmente, diferente do que tinha definido o Executivo socialista de António Costa. Isto se forem aprovadas as 1296 propostas de alteração - um valor recorde face às cerca de mil do ano passado - apresentadas pelos partidos no Parlamento. Terminado este prazo, continua agora a discussão do OE2020 na especialidade.   

Além de querer acabar com a concessão de vistos gold em Lisboa e no Porto, o PS pretende mudar o regime fiscal para os Residentes Não Habituais (RNH), aplicando uma taxa de IRS de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras auferidas por estes cidadãos. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada esta segunda-feira (27 de janeiro de 2020) pelos socialistas.

O PS entregou esta segunda-feira (27 de janeiro de 2029) uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que visa limitar a concessão de vistos gold a investimentos feitos por estrangeiros em municípios do interior ou nos Açores e Madeira. Lisboa e Porto deixariam de estar, desta forma, de fora do programa, que foi criado em outubro de 2012 – foram atribuídos até dezembro do ano passado 8.207 vistos gold, 7.735 dos quais através da compra de imóveis.

Já deram entrada no Parlamento 595 propostas de alteração de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) desde que abriu a fase em que os partidos podem tentar mudar a proposta de lei do Governo. O prazo final para entrada de propostas termina segunda-feira (27 de janeiro de 2020), às 18 horas, sendo que em anos anteriores algumas propostas foram entregues “fora de prazo”. 

Que desafios enfrenta o mercado imobiliário? E qual o real impacto das medidas do Governo? Portugal continuará na mira dos investidores? O idealista/news falou com vários especialistas sobre o que esperar do novo ano, antecipando tendências, comportamentos de mercado, riscos e oportunidades de negócio para os próximos meses.

Um dos temas que está a marcar a atualidade do setor imobiliário é a possibilidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) contemplar alterações no programa de concessão de vistos gold e no Regime Fiscal para Residentes Não Habituais (RNH). Em “cima da mesa” está a hipótese do Governo exigir 10% de IRS aos reformados estrangeiros que pretendam aderir ao RNH, com um mínimo de imposto de 7.500 euros por ano. Trata-se de uma “má notícia para o setor imobiliário”, dizem os mediadores imobiliários.

O Porta 65, programa de apoios públicos ao arrendamento jovem, vai este ano contar com uma dotação reforçada. “No Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) temos 20 milhões de euros para o Porta 65 Jovem, mais dois milhões de euros do que em 2019”, revelou no Parlamento o ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos.

O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) vai promover “um novo ciclo de investimentos estruturantes”, reforçando a aposta na "habitação e ferrovia".