Promulgado diploma que cria Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou “o diploma da Assembleia da República que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional”, lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
Lei de bases da Habitação vai ser debatida e votada na especialidade
Os projetos de lei do PS, PCP e BE para a criação de uma Lei de Bases da Habitação baixaram esta sexta-feira (4 de janeiro de 2019), sem votação, à comissão parlamentar, para debate e votação na especialidade. As propostas vão ser discutidas durante os próximos três meses.
Criação da Lei de Bases da Habitação discutida hoje no Parlamento
O Parlamento discute esta quinta-feira a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de PS, PCP e BE, que propõem a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.
Lei de Bases da Habitação discutida em janeiro no Parlamento
O grupo parlamentar do PS pediu o agendamento do projeto da Lei de Bases da Habitação para o início de janeiro de 2019, defendendo que se trata de “um diploma absolutamente fundamental e decisivo” para o setor.
“Não vejo razão para o pacote da habitação chumbar na AR”, diz ministro do Ambiente
O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, disse não ver nenhuma razão para o pacote da habitação não passar na Assembleia da República. Uma afirmação que surge depois de Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, ter dito que acreditava que o referido pacote seria votado antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).
Marcelo promulgou nova lei sobre direito de preferência de arrendatários
O Presidente da República promulgou na sexta-feira (12 de outubro de 2018) a nova versão da lei sobre direito de preferência de arrendatários – no mesmo dia em que a recebeu do Parlamento –, considerando que a mesma foi melhorada e reequilibrada.
Proposta de OE2019 é entregue segunda-feira: fica a saber o que vai mudar
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) tem de ser entregue até segunda-feira (15 de outubro de 2018) pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, sendo que já são conhecidas algumas das alterações que vão constar no documento para o próximo ano. Algumas das novidades foram avançadas esta quinta-feira pelo PCP.
Sprint no Parlamento para aprovar 24 medidas da habitação antes do OE2019
O processo de audições sobre as iniciativas do “pacote” legislativo sobre habitação está concluído, havendo 24 diplomas pendentes, entre propostas de lei do Governo, projetos de lei dos partidos e projetos de resolução. Estas iniciativas serão agora debatidas e votadas em votação indiciária para poderem subir a plenário até 26 de outubro, data em que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) começa a ser debatida na generalidade, revelou ao idealista/news Helena Roseta.
Fim do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis debatido hoje no Parlamento
A eliminação do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis (ISP) é discutida esta quinta-feira (dia 21) na Assembleia da República, sendo que a aprovação dos projetos de lei do CDS, BE e PCP, contra a vontade do PS, depende dos votos do PSD.
Despejos de idosos e deficientes travados no Parlamento
Os partidos aprovaram, esta quarta-feira (23 de maio), o projeto de lei do PS que vem suspender os processos de despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos, incluindo os que estão em curso, até que sejam aprovadas as alterações à lei do arrendamento, que estão a ser discutidas no Parlamento.
Há deputados a viver em Lisboa a receber mais de subsídio por declararem outra residência
Há deputados com casa em Lisboa que declaram moradas oficiais fora da capital. Assim recebem subsídios mais elevados (ajudas de custo para alimentação e alojamento e despesas de deslocação).
Câmara de Lisboa quer criar um novo quadro legal para o arrendamento
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção que insta a Assembleia da República a criar um novo quadro legal para o arrendamento, que inclua mecanismos para acautelar que as rendas não deixem de ser comportáveis para as famílias.
Lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros votada hoje no Parlamento
O texto final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, é votado esta esta sexta-feira (23 de março) na Assembleia da República (AR), depois do diploma ter sido aprovado a 14 de março na especialidade.
Arquitetos contestam projeto de lei que permite projetos assinados por engenheiros
Os arquitetos vão manifestar-se esta quinta-feira contra os projetos de lei que estão para aprovação na Assembleia da República (AR) e que irão permitir a um grupo de engenheiros civis assinar projetos de arquitetura. Os protestos começam junto da AR e terminam com uma vigília junto à Ordem dos Arquitetos.
Lei das Rendas volta ao Parlamento e partidos à esquerda ponderam alterações
Fez correr muita tinta antes e depois de entrar em vigor, em novembro de 2012, e continua a dar que falar. A Lei das Rendas vai voltar Assembleia da República e todos os partidos à esquerda estão a avaliar a apresentação de propostas de alteração. O PCP, de resto, já apresentou um projeto-lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
Alterações ao OE2018 custaram 200 milhões
As alterações ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) pesam 200 milhões de euros no défice, o equivalente a 0,1%. Em causa está uma conclusão da UTAO, que quantificou o impacto financeiro das 217 propostas viabilizadas durante a fase de discussão do OE2018 na especialidade.
OE2018: Governo apresenta hoje linhas gerais da proposta
O Governo vai apresentar esta quarta-feira aos partidos com representação parlamentar as linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), a partir das 14h, na Assembleia da República. A proposta seguirá, depois, para aprovação em Conselho de Ministros – previsivelmente quinta-feira - sendo entregue formalmente na Assembleia na sexta-feira.
OE2017 chega hoje ao Parlamento. E agora?
A versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) é entregue esta sexta-feira (dia 14 de outubro) no Parlamento. Os detalhes do documento preparado em conjunto pelo Governo, pelo PS, BE, PCP e Os Verdes, foram surgindo a conta-gotas, havendo ainda muito por conhecer – as principais dúvidas são a estratégia fiscal, os fundos alocados a cada ministério, as novas medidas de apoio à economia e à criação de emprego e o aumento das pensões.
Inquilinos e proprietários chamados ao Parlamento para discutir classificação de lojas históricas
O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu agendar audições com diversas associações, desde inquilinos a proprietários, para discutir as alterações à lei do arrendamento propostas pelo PS, que visam a classificação e proteção de lojas históricas.
Chegou o dia do chumbo anunciado do programa do Governo
Hoje deverá ser o último dia da curta vida do XX Governo Constitucional, que poderá entrar em modo de gestão se o seu programa for, como tudo indica, chumbado. A Assembleia da República deverá chumbar o referido programa, através da aprovação de uma moção de rejeição do PS, o que implica a demissão do executivo PSD/CDS-PP.
IMI: 5.000 cidadãos pedem hoje no Parlamento uma taxa única de 0,2%
A Assembleia da República discute hoje uma petição assinada por cinco mil cidadãos para que o IMI passe a ser igual em todo o País e a uma taxa reduzida de 0,2%. O documento chega ao Parlamento pela mão de um movimento de cidadãos intitulado "Plataforma Justiça Fiscal".
OE 2015: as famílias vão ou não pagar mais impostos?
A proposta de Orçamento de Estado para 2015 que foi ontem entregue na Assembleia da República poucas novidades traz para as famílias ao nível da tributação em IRS, uma vez que a entrega da proposta de Reforma do IRS encontra-se agendada para a hoje. O casamento dos dois documentos vai ser determinante para se saber o real impato fiscal para as famílias.
OE 2015: portugueses preparem-se porque vêm aí mais impostos sobre o consumo
A breves horas da publicação do Orçamento do Estado (OE) para 2015 discutem-se na praça pública, acima de tudo, as mexidas na tributação sobre o rendimento. Curiosamente, não se tem falado muito das possíveis alterações em matéria de tributação indireta, cujos impactos no dia a dia dos portugueses podem ser bastante onerosos e imediatos.
Moradia de luxo do Parlamento à venda no Funchal sem ofertas de compra
A Assembleia da República ficou sem comprador para a vivenda de luxo no Fuchal, Madeira, que meteu à venda há um ano. O imóvel, que estava nas mãos da 'Casa da Democracia' desde o ano 2000, foi colocado no mercado em agosto de 2013, através de hasta pública, com um anúncio em vários idiomas, para tentar captar o interesse também de investidores internacionais, mas o Parlamento não recebeu uma única oferta.
Regras mais simples na construção votadas hoje na Assembleia da República
Diminuir a burocracia, facilitar o acesso à atividade, tornar o mercado mais competitivo e aligeirar exigências quanto à prestação de serviços a empresas de construção de outros países membros. Estes são alguns dos objetivos do Governo com o novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade da construção. Hoje é votada na Assembleia da República a proposta de lei do Executivo sobre o tema.