Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no imobiliário em consulta pública
O projeto de Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BCFT) no setor do imobiliário foi aprovado, tendo o diploma em causa – Aviso n.º 739/2021 – sido publicado em Diário da República dia 12 de janeiro de 2021. O projeto de Regulamento BCFT está agora em consulta pública, durante 30 dias úteis a contar da data do aviso.
Marcelo promulga lei sobre elisão fiscal “embora com dúvidas”
O Presidente da República promulgou, “embora com dúvidas”, uma lei que transpõe uma diretiva sobre elisão fiscal que obriga a “comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal”.
Isabel dos Santos construiu mansão no Algarve com dinheiro do Dubai, suspeita o Ministério Público
O Ministério Público (MP) suspeita que a empresária angolana Isabel dos Santos será a proprietária de uma mansão no Algarve, na Quinta do Lago, no valor de mais de três milhões de euros.
Negócios imobiliários vão ser mais controlados pelo regulador
As empresas imobiliárias vão ser obrigadas a reportar ao regulador do setor todas as transações em que participarem, de forma mais assídua. Em vez do reporte semestral, a que estão vinculadas desde o ano passado, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção quer agora receber comunicações sobre os valores, meios de pagamento e números das contas de pagamento utilizadas nos negócios imobiliários a cada três meses. O objetivo é fazer um maior controlo de possíveis casos de branqueamento de capitais e comunicá-los às autoridades.
Branqueamento de capitais: disparam casos suspeitos em Portugal
Agentes imobiliários, bancos e outras instituições financeiras, notários, solicitadores, advogados, entre outros, são cada vez mais veículos de informação à Justiça de casos suspeitos de branqueamento de capitais em Portugal. No ano passado, reportaram 8.974 operações e negócios duvidosos às autoridades nacionais, o que corresponde a um aumento de 43% face aos 6.271 casos registados em 2018.
Combate à lavagem de dinheiro: Bruxelas dá dois meses a Portugal para apresentar medidas
Portugal está entre os oito países a quem a Comissão Europeia (CE) enviou cartas de “aviso” por não terem apresentado nenhuma medida de combate ao branqueamento de capitais dentro do prazo estabelecido – 10 de janeiro de 2020. Os países têm agora dois meses para notificar a instituição, caso contrário o processo pode seguir para o Tribunal de Justiça Europeu.
Empresário lesa o Fisco em 60 milhões... mas não lhe devolve um cêntimo
O caso é, no mínimo, invulgar. Um empresário do ouro do Porto foi condenado a sete anos de prisão pelo crime de fraude fiscal agravada, no âmbito da “Operação Glamour”, ficando a dever cerca de 60 milhões de euros ao Fisco. Foi, contudo, absolvido do crime de branqueamento de capitais e, afinal de contas, nada tem de devolver ao Estado.
Casas compradas a pronto e com dinheiro vivo estão a aumentar
O número de negócios de vendas de casas feitos com dinheiro vivo está a aumentar. Até ao final do mês de maio foram efetuadas 48.583 comunicações ao regulador do setor imobiliário, no valor de 11 mil milhões de euros.
Guia completo das novas regras para quem faz negócios no imobiliário
As empresas que operam no imobiliário - desde mediadoras, até promotoras, entidades financeiras e sociedades de investimento, ou outras - passam a estar obrigadas a novas regras, a partir desta quarta-feira, dia 26 de junho de 2019.
Novos deveres e prazos a cumprir pelas empresas do imobiliário
O novo regulamento (nº276/2019) de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo entra em vigor esta quarta-feira, dia 26 de junho, e traz deveres acrescidos para as empresas que operam no ramo imobiliário - em qualquer atividade (desde mediadoras, até promotora