Golden visa

A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, disse esta quarta-feira, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que pediu à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) a realização de um inquérito para apurar eventuais responsabilidades do ex-diretor do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na concessão dos vistos gold.

Os partidos da oposição recusaram o apelo de Paulo Portas para que apresentassem os seus contributos à revisão do programa de vistos gold, deixando o více-primeiro-ministro isolado nessa tarefa. O PS, na carta que enviou a Portas, refere que cabe ao Governo a “pilotagem” do programa e não ao Parlamento. Ferro Rodrigues, líder parlamentar do PS, considera que só em sede legislativa é que o partido daria contributos. O responsável sugeriu que Portas passe a usar os fundos do programa de captação de investimento para capitalizar empresas.

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) recomendou ao Governo alterações legislativas na concessão de vistos gold e a elaboração de um manual de procedimentos “claro e transparente” para a tramitação destes processos. Em causa estão conclusões de um relatório solicitado pela ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, na sequência da investigação relacionada com a atribuição dos referidos vistos.

O ritmo de atribuição de vistos gold caiu bastante na sequência da operação Labirinto, investigação que levou à detenção de 11 pessoas suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influências e peculato. Em dezembro foram atribuídos apenas 86 vistos (68 a cidadãos chineses), cerca de metade dos 161 concedidos no mês anterior e bem menos que os 211 emitidos em outubro.

A nova ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, já recebeu o relatório que pediu à inspeção do seu ministério – a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) – sobre a atribuição de vistos gold por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A recuperação do setor imobiliário deve-se em boa parte ao facto de haver cada vez mais estrangeiros, nomeadamente não europeus, interessados em investir em Portugal. E a compra de casa é a porta de entrada de muitos cidadãos no país, que mediante a compra de imóveis por 500.000 euros podem, por exemplo, circular no espaço Schengen. Mas nem tudo são boas notícias, já que a justiça detetou casos de corrupção que envolveram altos quadros do Estado.

O ex-ministro-Adjunto Miguel Relvas também poderá estar envolvido no processo “Labirinto”, que investiga casos de corrupção na concessão de vistos gold. Em causa está um alegado pedido a António Figueiredo – um dos arguido no processo – para agilizar alguns processos de atribuição de vistos, levando o então presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN) a falar com Manuel Palos, ex-diretor do SEF e também arguido neste processo.

O investimento associado aos vistos gold atingiu os 101 milhões de euros em novembro, dos quais 90 milhões (89%) dizem respeito a investimento imobiliário. Trata-se de um valor inferior ao conseguido em outubro: 126 milhões. Ao todo, já “entraram” em Portugal 1.177 milhões de euros ao abrigo deste regime, dos quais 1.062 milhões (91%) correspondem a aquisição de património imobiliário.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou no Parlamento Europeu, em Bruxelas, que o programa de vistos gold tem sido útil para Portugal, pelo que não há motivos para terminá-lo a curto ou médio prazo.

A entrada líquida de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) estava a crescer 641% antes de rebentar o escândalo dos vistos gold – foram detidos 11 pessoas e cinco ficaram em prisão preventiva. Num ano, entre setembro de 2013 e o mesmo mês desde ano, entraram na economia nacional, em termos líquidos, 5.891 milhões de euros em IDE, segundo dados do BdP.

Paulo Portas afirmou que o programa dos vistos dourados criou mais emprego e crescimento, especialmente no setor imobiliário. “Ou se pretende que Portugal esteja no GPS dos investimentos internacionais - e os vistos gold são uma forma de atrair esse investimento e dinamizar o mercado imobiliário -, ou se acha que nos devemos dar ao luxo de prescindir de tudo isso”, disse o vice-primeiro-ministro, na comissão de Economia no parlamento.

A Polícia Judiciária (PJ) fez buscas na Câmara Municipal de Lisboa, na quarta-feira (dia 19), no âmbito da Operação Labirinto, uma investigação relacionada com a atribuição dos vistos gold e que já levou à detenção de 11 pessoas (cinco ficaram em prisão preventiva). Em causa estão contactos entre a autarquia – já confirmou as buscas –, António Figueiredo, ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), e o empresário chinês Zhu Xiaodong.

A Operação Labirinto, uma investigação relacionada com a atribuição de vistos gold e que já levou à detenção de 11 pessoas, também não está a passar despercebida fora de Portugal. Segundo a The Economist, o caso representa “um profundo embaraço para Pedro Passos Coelho, cujo Governo alardeou o programa como um sucesso retumbante”.

O ex-presidente do SEF, Manuel Palos, recebeu vários pedidos de favores, nomeadamente de agilização de vistos gold a passaportes. Um deles partiu de José Prior Regalado, ex-chefe de gabinete do ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.

O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, vai estar esta tarde (às 16h00) no Parlamento, na comissão de economia, para responder a questões dos partidos sobre os vistos gold. O requerimento foi pedido pelo PCP e foi aprovado pela maioria parlamentar.

O superjuiz Carlos Alexandre, responsável pelo caso dos vistos gold, decidiu manter em prisão preventiva António Figueiredo, presidente demissionário do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), e o empresário chinês Zhu Xiadong porque temia que estes pudessem fugir às autoridades e abandonar o país.

Luís Marques Mendes, antigo presidente do PSD, também é sócio da empresa JMF - Projects & Business Lda., tal como o ministro da Administração Interna Miguel Macedo, que entretanto se demitiu. São ainda sócios da empresa Ana Luísa Figueiredo, filha do Presidente do IRN, António Figueiredo, e o empresário Jaime Couto Alves – os últimos são arguidos da Operação Labirinto e estão em prisão preventiva.

O vice-presidente da Associação Cívica Transparência e Integridade, Paulo Morais, considera que a prisão preventiva para os altos dirigentes do Estado – cinco dos 11 arguidos ficaram em prisão preventiva – é uma medida “positiva” e adequada, face aos crimes de que se suspeita, no âmbito do caso de corrupção na concessão de vistos gold. O responsável considera que Cavaco Silva devia intervir.

O esquema de corrupção na atribuição de vistos gold era gizado pelo presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo, e dependia de intermediários chineses como Zhu Xiaodong e Xia Baoliang, que angariavam compatriotas interessados em receber vistos a troco de investimentos imobiliários superiores a 500.000 euros.

A Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) lamenta “que o percurso normal de um caso de polícia esteja a ser transformado num injustificado e injusto ataque a programas de captação de investimento estrangeiro que têm tido, entre outros méritos, o de relançar o mercado imobiliário português e o de gerar maior confiança interna neste setor”.

Foram conhecidas esta terça-feira as medidas de coação aos 11 detidos na Operação "Labirinto", relacionada com a atribuição de vistos gold. Cinco dos arguidos vão ficar em prisão preventiva, entre eles o presidente do IRN, António Figueiredo, o diretor nacional do SEF, Manuel Jarmela Palos, e a secretária geral do ministério da Justiça, Maria Antónia Anes.

As medidas de coação a aplicar aos 11 detidos na Operação Labirinto, relacionada com a atribuição de vistos gold, devem ser divulgadas hoje (dia 17). Os 11 arguidos – entre eles o diretor nacional do SEF e o presidente do IRN – já foram interrogados pelo juiz Carlos Alexandre, que convocou os respetivos advogados para estarem presentes no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, esta manhã.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, admitiu que pode haver necessidade de analisar o programa dos vistos gold, depois das suspeitas de irregularidades que levaram à detenção de 11 pessoas. “Quando muito há que fazer uma análise a ver se há alguma coisa que justifique sua modificação e melhoria”, disse.