Governo

Brigadas de emergência nos lares, proibições de grupos com mais de quatro pessoas nos cafés e pastelarias junto às escolas e regras para evitar concentrações nos transportes públicos e no trabalho. Estas são algumas das novas medidas do Governo, apresentadas por António Costa no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 10 de setembro de 2020, para controlar a pandemia da Covid-19. As regras entram em vigor no dia 15 de setembro, data a partir da qual todo o país volta ao estado de contingência.

Com o arranque do novo ano letivo à porta, e numa altura em que já se prepara o outono/inverno, o Governo está a estudar novas medidas de combate à Covid-19 para travar possíveis novos focos de contaminação. A partir de 15 de setembro todo o país passará a estar em contigência – Lisboa nunca chegou a sair deste nível de alerta –, e o Executivo de António Costa está a ultimar aquelas que serão as novas regras e restrições. Entre elas está a hipótese de desfasamento dos horários de entrada e saída do trabalho para evitar ajuntamentos.

A fatura da luz vai baixar ainda este ano, já que os impostos sobre a eletricidade vão diminuir a partir de dia 1 de dezembro de 2020 – o Governo aprovou recentemente, em Conselho de Ministros, a aplicação de taxas de IVA diferenciadas em função de escalões de consumo. Fica a saber quanto se pode poupar na fatura ao final de um ano.

O primeiro-ministro, António Costa, admite aumentar o salário mínimo nacional (SMN) em 2021, mas avisa que “não vamos poder ter um aumento com a dimensão da que tivemos no ano passado".

A pandemia da Covid-19 obrigou a uma verdadeira “ginástica” legislativa, nos últimos tempos, e os números são prova disso mesmo: entre leis, decretos, despachos e resoluções, o Governo publicou 88 documentos em cinco meses e meio, entre início de março e o dia 15 de agosto de 2020, o que dá em média quase um documento a cada dois dias.

Os primeiros concursos para a atribuição dos direitos de exploração de 16 imóveis afetos ao Fundo Revive Natureza receberam, em menos de um mês – foram lançados a 21 de julho de 2020 –, quase 100 manifestações de interesse, de vários investidores, revela o gabinete do ministro de Estado da Economia e Transição Digital, em comunicado. As empresas podem apresentar as suas candidaturas até dia 19 de outubro, através do preenchimento do formulário disponível no site do Fundo Revive Natureza.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (13 de agosto de 2020) a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa (AML), e de alerta no restante território, até 31 de agosto de 2020. A resolução, com base na análise quinzenal da situação epidemiológica, prevê algumas alterações às regras definidas para prevenção do contágio por Covid-19. Eis o que muda (e se mantém).

A discussão sobre o salário mínimo para 2021 já começou, mas o cenário de incerteza provocado pela pandemia deixa muitas dúvidas sobre o que poderá vir (ou não) a acontecer. Com a economia a contrair, um acordo entre Governo, parceiros sociais e partidos poderá ser mais difícil. O aumento do salário mínimo com economia a cair só aconteceu quatro vezes nos últimos 46 anos.

As empresas que recorrerem ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, medida que sucedeu ao lay-off simplificado, têm de pagar o subsídio de Natal na íntegra, mas o apoio da Segurança Social chegará em 2021, segundo um esclarecimento prestado esta segunda-feira (10 de agosto de 2020).

As empresas em dificuldades por causa da pandemia da Covid-19, mas que ainda são viáveis, podem recorrer ao novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), um mecanismo temporário que poderá isentá-las de pagar juros de mora ao Estado. O Governo já entregou proposta de lei no Parlamento.

Está aberto o concurso para concessão do Mosteiro de Santo André de Rendufe, em Amares, no âmbito do Programa Revive, por um período de 50 anos. Com uma área total de construção de 5.565 metros quadrados (m2), o investimento estimado para a recuperação e adaptação do imóvel à exploração turística é de 5,5 milhões de euros.

Depois de dez anos à frente dos destinos do Banco de Portugal (BdP), Carlos Costa cedeu o lugar de governador a Mário Centeno, ex-ministro das Finanças. O vencimento de Centeno vai, desta forma, aumentar, sendo que estão em causa mais de 10.000 euros por mês – passará a auferir 16.962,82 euros por mês.

A despesa em Investigação & Desenvolvimento (I&D) declarada pelas empresas durante o ano fiscal de 2019 disparou face ao ano anterior, tendo aumentado cerca de 50%: passou de 782 milhões de euros em 2018 para 1.168 milhões de euros no ano passado. Em causa estão dados revelados pelo Governo.

O apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade para empresas em crise devido à pandemia da Covid-19, que sucede ao lay-off simplificado, entrou em vigor dia 1 de agosto de 2020, terminando a 31 de dezembro deste ano. Ao contrário do lay-off simplificado, que terminou em julho – mantém-se apenas para as empresas encerradas por decisão legal ou para as que ainda não atingiram o limite das três prorrogações mensais –, este novo apoio só prevê a possibilidade de redução dos horários de trabalho e não a suspensão dos contratos.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 30 de julho, a Estratégia Nacional para o Hidrogénio. A estratégia prevê um investimento de sete mil milhões de euros e pretende representar 5% no consumo final de energia em 2030. O hidrogénio deverá, de resto, ter um preço semelhante ao do gás natural.

O programa Da Habitação ao Habitat, que prevê intervenções-piloto em quatros bairros públicos, localizados nos concelhos de Loures, Vila Nova de Gaia, Elvas e Ponte de Lima, vai ser prorrogado até maio de 2021.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 30 de julho de 2020, a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, renovando apenas a declaração da situação de alerta e contingência. Quer isto dizer que todo o país permanece em estado de alerta, à exceção da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que passa toda ela para o nível de contingência, deixando assim de distinguir as 19 freguesias que estavam sob estado de calamidade. Mas há mais mudanças. 

O diploma do Governo que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, que vai substituir, a partir de agosto, o regime de lay-off simplificado, foi promulgado pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa preferia, no entanto, que o lay-off simplificado fosse prolongado. 

A Câmara Municipal de Matosinhos (CMM) terá 57,2 milhões de euros para materializar um programa de habitação que inclui aquisição, reabilitação e construção, ao abrigo de um protocolo com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Em causa está o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, um programa que tem como objetivo promover o direito a uma habitação condigna e que faz parte da Estratégia Local de Habitação de Matosinhos, instrumento aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal em novembro do ano passado.

Lay-off clássico (ou tradicional), lay-off simplificado, mecanismo de apoio à retoma progressiva e incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. São tudo palavras e/ou expressões que passaram a fazer parte do léxico dos portugueses em tempos de pandemia. Só o lay-off tradicional já existia, de resto, antes da chegada da Covid-19. Em que consistem, afinal, estes apoios? Para esta quinta-feira (23 de julho de 2020) está agendada uma reunião em Conselho de Ministros, que promete trazer mais novidades.

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento ratificou as votações do Grupo de Trabalho que acabam com comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. No caso do MB Way, o fim das comissões diz respeito a operações até 30 euros, com um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês. A votação final no plenário realiza-se esta quinta-feira (23 de julho de 2020) e a aprovação do pacote legislativo estará garantida, havendo um “amplo consenso”.