Impostos

O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), aprovado esta terça-feira (28 de novembro), traz com ele uma nova tabela de IRS: em vez dos cinco escalões que tinha desde 2013, passa a ter sete escalões de rendimento coletável. Mais há mais novidades. Os contribuintes com um rendimento mensal inferior a 3.250 euros brutos vão pagar menos de imposto, depois das mexidas nas taxas e patamares de valores do 2º e 3º escalões do IRS.

O prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), caso o valor seja superior a 250 euros, termina este mês. Se ainda não pagaste este imposto apressa-te, porque quem não cumprir os prazos vai ver a fatura aumentar – serão acrescidos juros de mora (1% ao mês).

O negócio imobiliário está ao rubro e o setor deve manter-se dinâmico nos próximos tempos. Uma boa notícia para quem vai vender casa, já que com o mercado em alta pode conseguir um encaixe financeiro interessante. Deixamos-te, se for esse o teu caso, alguns conselhos para reduzires o pagamento das mais-valias conseguidas com a transação.

O Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) rendeu menos de metade do previsto pelo Ministério das Finanças. Em vez dos 130 milhões de euros estimados pelo Governo, o imposto terá rendido apenas 50 milhões de euros, um valor que está bem longe da receita esperada

O PCP entregou esta segunda-feira (6 de novembro) o primeiro pacote de propostas de alterações ao Orçamento de Estado para 2018 (OE2018). Os comunistas pedem a redução da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,4%, argumentando que só 38 municípios praticam taxas acima desse valor.

Entre janeiro e setembro, entraram nos cofres do Estado 31.078 milhões de euros em impostos, mais 6% (1.763 milhões) que no mesmo período do ano passado. O aumento da receita fiscal é explicado pelo maior ganho com impostos diretos, com destaque para o IRC, que registou um crescimento da ordem dos 22%.

Os contribuintes vão começar a receber cartas do Fisco. Isto porque a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a reclamar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2013 aos contribuintes que julgavam estar isentos de pagamento do imposto por terem rendimentos baixos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai permitir aos proprietários, depois de receberem em casa a nota de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), alterar a opção de tributação que tenham feito. Vão passar a ter um prazo de 120 dias, a partir da data limite de pagamento, para o fazer.

O Governo vai mesmo avançar com o “imposto da batata frita”. Esta é uma das novidades que consta na versão preliminar do OE2018, já aprovada e cuja entrega oficial no Parlamento se realiza esta sexta-feira. O imposto sobre os alimentos com alto teor de sal é novo, mas não será o único. A cerveja, bebidas espirituosas e refrigerantes também vão ficar mais caros, e nem o carro escapa, já que o Imposto Sobre Veículos e Imposto Único de Circulação também vão aumentar.

O Governo quer isentar do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores. A única condição para ficar livre do pagamento do imposto passa por garantir que as propriedades se destinem exclusivamente a habitação social.

A Associação dos Industriais da Construção de Edifícios mostra-se descontente com o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), relembrando que o imposto vai ter um forte – e negativo - impacto no investimento. “Imóveis, terrenos e arrendamentos vão ficar mais caros”, avisa a associação patronal.

O polémico presidente dos EUA, Donald Trump, construiu a sua carreira de magnata do imobiliário esticando ao máximo a noção das palavras lei e regra fiscal. Na verdade, durante a campanha eleitoral de 2016, não era incomum ouvir Trump falar desses truques - de honra duvidosa para um candidato a Presidente. Mas a verdade é que o fez. Agora, decidiu declarar a penthouse de Manhattan (Nova Iorque) como primeira residência e colocar um rebanho de cabras num dos seus resorts mais luxuosos, tudo para obter benefícios fiscais.

O prazo para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) termina esta sexta-feira e permanecia a dúvida em torno dos casais que reclamaram o pagamento deste novo imposto – os que não pediram a tributação conjunta dentro do prazo legal mas que entretanto atualizaram a matriz. Sabe-se agora que podem optar por não efetuar o pagamento e esperar pela decisão da Autoridade Tributária sem receios de uma execução fiscal. Até ao momento foram apresentadas 1.899 reclamações.

O Fisco está a enviar emails aos contribuintes a recordar as alterações feitas no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT. Os contribuintes que ativaram este tipo de avisos ficam assim a saber que são considerados notificados cinco dias após a chegada de informação das Finanças à caixa postal, avisa a Autoridade Tributária (AT).

Os impostos sobre o setor imobiliário continuam a engordar os cofres das autarquias. Em ano de eleições, as Câmaras Municipais encaixaram, até julho, mais 100 milhões de euros do que em igual período do ano passado. Tanto o IMT como o IMI renderam mais, como resultado do dinamismo que vive o setor imobiliário em Portugal, mas também as taxas e multas.

A Autoridade Tributária solicitou a um contribuinte o pagamento de 155 mil euros de IRS relativos à tributação de mais-valias na venda de ações de uma empresa. O problema é que o valor a ser cobrado dizia respeito a uma transação ocorrida quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias. O contribuinte contestou a cobrança com retroativos e o Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio dar-lhe razão, determinando que o Fisco não pode cobrar impostos de forma retroativa.

As associações de moradores passam a ter o mesmo regime de isenção que abrange as cooperativas de habitação social. Desta forma, ficam dispensadas do pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), cujo valor deverá ser liquidado até ao final do mês de setembro.

O pagamento do Adicional do IMI, que está a decorrer até ao fim do mês de setembro, continua a gerar polémica. Desta vez por falta de capacidade do sistema das Finanças, que não consegue dar vazão às reclamações dos contribuintes que pediram a atualização das matrizes prediais. O fim do prazo para o pagamento do imposto aproxima-se e a falta de respostas continua.

A notícia de que o Governo pretende introduzir uma alteração ao regime fiscal para residentes não habituais, de modo a sujeitar a IRS os futuros reformados estrangeiros em Portugal, caiu como uma bomba no setor imobiliário. Os mediadores estão em choque e argumentam que estas eventuais alterações são "um erro crasso que colocará em causa o bom funcionamento deste programa, que muito tem beneficiado o setor imobiliário e a economia do País".

O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) vai trazer boas notícias para todos os contribuintes em Portugal, contemplando um desagravamento fiscal para todos os escalões do IRS e pondo fim à sobretaxa.