AIMI em risco de ser inconstitucional abre porta a vaga de contestações

Há uma nova polémica à volta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Um ofício da Autoridade Tributária (AT) de 31 de agosto veio abrir um mar de dúvidas sobre quem, afinal, pode ou não, ficar isento da Sobretaxa do IMI. Por outro lado, também os moldes em que o Fisco está a gerir esta fonte adicional de receita são controversos, havendo mesmo o risco de violar a Constituição.
Fiscalidade

Imobiliárias chamadas a pagar contas milionárias de AIMI

O Fisco está a fazer um raide junto das agências imobiliárias para cobrar-lhes o polémico Adicional ao Imposto Muncipal sobre Imóveis (AIMI). Em causa estão empresas de promoção imobiliária, com imóveis em stock para venda, cujos prazos de isenção de três anos já passaram. Há casos de faturas milionárias a chegar correspondentes a casas de habitação ou terrenos para construção, já que os edifícios afetos a empresas ou licenciados para serviços, comércio ou indústria escapam ao IMI.
Fiscalidade
Estado encaixa mais de 9 milhões com IMI de 2012 cobrado em 2016

Estado encaixa mais de 9 milhões com IMI de 2012 cobrado em 2016

O Estado vai arrecadar 9,65 milhões de euros relativo ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2012 que só foi exigido aos proprietários em 2016, tendo já sido pagos 7,5 milhões de euros. Em causa estão contribuintes que estavam isentos de IMI e que perderam o direito a este benefício em 2012, tendo começado a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2016 – enviou no final do ano passado cerca de 60.000 notificações relativas ao imposto de 2012.
Fiscalidade
Há 1,24 milhões de portugueses isentos de IMI, mais 78 mil que em 2016

Há 1,24 milhões de portugueses isentos de IMI, mais 78 mil que em 2016

A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a casas de reduzido valor e a famílias de baixo rendimento chegou neste ano a 1.240.835 proprietários, mais 78.296 que em 2016. A subida é parcialmente explicada por atualizações do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas e também pelo facto de, desde 2016, a lei permitir que esta isenção se mantenha mesmo quando há dívidas ao Estado por regularizar.
Habitação
Queres pagar menos AIMI? Os proprietários ensinam-te como

Queres pagar menos AIMI? Os proprietários ensinam-te como

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lançou um serviço de aconselhamento fiscal sobre o novo imposto Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que pode permitir a poupança de “centenas ou milhares de euros” na liquidação do imposto a fazer este ano. A entidade desvenda ainda algumas possibilidades para evitar ou reduzir o imposto em 2018.
Habitação
Receita do IMI cai pela primeira vez desde 2004

Receita do IMI cai pela primeira vez desde 2004

A receita do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) baixou em 2016 face ao ano anterior. Os 1.479 milhões de euros que o IMI gerou representam uma quebra homóloga de 3,5%, sendo a primeira vez desde 2004 que o imposto rende menos que no ano anterior.
Fiscalidade
PS beneficia de isenção de IMI sobre património de sete milhões

PS beneficia de isenção de IMI sobre património de sete milhões

O PS é proprietário de 87 imóveis, terrenos e frações que estão isentos do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por estarem “afetos à atividade partidária”. Trata-se de um benefício fiscal que é atribuído por lei aos partidos políticos e que permite que o PS não tenha liquidado IMI no último ano sobre o seu património, que está estimado em sete milhões de euros.
Fiscalidade
Deco Alerta: Tudo o que tens de saber sobre o IMI a pagar em 2017

Deco Alerta: Tudo o que tens de saber sobre o IMI a pagar em 2017

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é todos os anos uma dor de cabeça para os proprietários. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, ajudamos-te a calcular o IMI que terás de pagar em 2017.
Fiscalidade
Isenções de IMI nos centros históricos passam a ser decididas pelas autarquias

Isenções de IMI nos centros históricos passam a ser decididas pelas autarquias

A partir de 01 de janeiro de 2017 passam a ser as câmaras municipais a decidir se os prédios localizados em zonas classificadas como Património Mundial pela Unesco pagam ou não o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A medida, que decorre de um acordo com Governo, conseguido esta segunda-feira, representa uma vitória para as autarquias, e vai implicar uma alteração à Lei das Finanças Locais, que entrará em vigor aquando no Orçamento de Estado para o próximo ano.
Fiscalidade
Requerimento de isenção de IMI para casa própria vai acabar

Requerimento de isenção de IMI para casa própria vai acabar

A atribuição da isenção do IMI para habitação própria vai passar a ser automática, desaparecendo o requerimento deste benefício, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017). Esta medida faz parte de um conjunto de procedimentos e deveres acessórios que o Governo pretende eliminar a partir do próximo ano.
Fiscalidade
Novo imposto sobre o património isento até aos 600.000 euros

Novo imposto sobre o património isento até aos 600.000 euros

O novo imposto sobre o património vai deixar de fora os proprietários que tenham imóveis até 600.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT). Um limiar de isenção que é superior ao meio milhão de euros que chegou a ser admitido, e permite por a salvo mais investidores estrangeiros que chegam a Portugal com o objetivo de obter um visto gold.
Habitação

IMI, as isenções vão muito mais além da Igreja e dos partidos políticos. Sabes quem também não paga?

As isenções de IMI da Igreja e dos partidos polìticos têm estado no centro da polémica, mas são muitas mais as entidades públicas e privadas que estão livres de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis. Desde representações diplomáticas ou consulares, às instituições de Segurança Social e de previdência, às associações de agricultores, de comerciantes, de industriais e de profissionais independentes, entre outras, há um total de mais de 20 casos contemplados pelo Estatudo de Benefícios Fiscais.
Fiscalidade

Igreja vai continuar livre de pagar IMI e outros impostos

Depois da polémica instalada, o Ministério das Finanças já veio esclarecer que a Igreja Católica vai continuar isenta do pagamento de impostos, nomeadamente, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em linha com o que aconteceu nos últimos anos ao abrigo da Concordata.
Fiscalidade

Igreja reúne-se hoje para evitar pagamento de IMI nos seus imóveis

Os responsáveis pelas finanças das dioceses da Igreja Católica portuguesa vão reunir-se esta segunda-feira (dia 29) em Fátima para acertarem em conjunto uma “reclamação graciosa” junto da Autoridade Tributária, por esta estar, alegadamente, a cobrar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) “contra a lei” – ou seja, contra a Concordata de 2004.
Habitação
Prédios em zonas históricas têm de pagar IMI

Prédios em zonas históricas têm de pagar IMI

Em resposta a uma questão colocada pelos Verdes, o ministro das Finanças Mário Centeno disse que não pode haver uma isenção generalizada no pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por parte de imóveis localizados em zonas históricas, já que a situação provocaria uma quebra de receita significativa.
Habitação
As novas regras para o imobiliário com o novo Simplex

As novas regras para o imobiliário com o novo Simplex

O programa Simplex + 2016, apresentado pelo Governo em maio com a promessa de desburocratizar e simplificar a vida dos cidadãos, também toca no setor imobiliário. Entre as 255 medidas, que deverão ser executadas até maio do próximo ano, estas são as que mais afetam a construção, promoção imobiliária e fiscalidade, resumidas pelo Portal da Habitação.
Habitação
Proibido cobrar IMI em zonas históricas, diz o tribunal

Proibido cobrar IMI em zonas históricas, diz o tribunal

Pela primeira vez, transitou em julgado uma decisão judicial relativa à cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em centros históricos classificados pela UNESCO. Em causa está uma sentença do Tribunal Central Administrativo do Sul, que dá razão a cinco moradores do Porto. Outros moradores em zonas históricas podem agora vir a desencadear ações na Justiça, para ficarem também isentos.
Habitação
Deco Alerta: IMI, aprende a resolver este eterno quebra-cabeças

Deco Alerta: IMI, aprende a resolver este eterno quebra-cabeças

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no caso de não estares isento, é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.
Habitação
IMI: guia para saberes o que vai mudar com o novo Orçamento do Estado (PS aprovou ontem alterações)

IMI: guia para saberes o que vai mudar com o novo Orçamento do Estado (PS aprovou ontem alterações)

O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) vai ser alvo de várias alterações, na sequência da aprovação do PS, esta terça-feira, no Parlamento das propostas do BE, PCP e Verdes. As novas regras foram aprovadas no terceiro dia de votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016). Apresentamos-te um guia para que saibas exatamente o que muda:
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