Lei das rendas

A ex-deputada independente eleita pelo PS, Helena Roseta, veio defender a criação de uma nova lei das rendas. A arquiteta diz que o atual regime de arrendamento urbano “está ultrapassado” e “cheio de botox”.

O PSD apresentou dez projetos-lei em matéria de habitação no Parlamento, esta segunda-feira (4 de dezembro de 2018). Um deles prende-se com os contratos de arrendamento que, se celebrados por períodos de dez ou mais anos, deverão ter uma taxa de IRS de apenas 14%. Uma medida em tudo semelhante àquela que foi apresentada pelo Governo numa das propostas de alterações ao arrendamento.

A decisão de Helena Roseta de se demitir do Grupo de Trabalho da Habitação foi “maduramente refletida”. “Não há qualquer angústia, há vontade de lutar”, diz a deputada independente do PS ao idealista/news, lamentando que o partido não tenha “dado a devida importância” à votação das propostas de lei do Governo sobre arrendamento e alterações da fiscalidade do imobiliário.

O Governo não quer revogar a Lei das Rendas – o chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com as alterações introduzidas em 2012 –, como deseja o PCP, nem extinguir o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), como pretende o BE. Mas só deverá haver novidades sobre o tema em setembro.

O CDS-PP quer que o Governo faça um levantamento do património da Santa Casa de Lisboa, cujos imóveis deverão ser "destinados a programas de habitação com rendas moderadas".

As propostas do CDS aqueceram o Parlamento, mas não foram bem recebidas pelos partidos. Os Verdes acusaram os centristas de quererem “salvar uma lei moribunda” e o PSD defendeu que “o país não precisa de medidas avulsas”. O PS disse que a direita “acordou tarde” para o problema da habitação.

Todas as propostas de alteração à Lei das Rendas levadas a debate no Parlamento, na sexta-feira (4 de maio), baixaram à comissão parlamentar de Ambiente, sem votação, por um período de 45 dias. Os deputados têm até junho para discutir os diferentes projetos de lei.

O valor das rendas acessíveis não será fixo. Vai variar de município para município, o que quer dizer que uma renda acessível em Lisboa não será igual à de Bragança. Um T2 de 80 metros quadrados (m2) em São Domingos de Benfica (Lisboa), por exemplo, seria colocado no mercado por 670 euros.

As propostas de alteração à Lei das Rendas multiplicaram-se e prometem aquecer o debate no Parlamento esta sexta-feira (4 de maio). Preparámos um guia que te vai ajudar a perceber melhor o que é que os partidos vão discutir.

O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, revelou que o Governo ambiciona ter “em dez anos 100.000 casas com rendas acessíveis”. O arrendamento acessível é, de resto, um dos grandes focos do Executivo.

O regresso da Lei das Rendas ao Parlamento está para breve. O PCP já avançou com um projeto-lei para revogar a lei, que entrou em vigor em 2012. E não está sozinho na luta. O BE também vai apresentar uma proposta de alteração. Ambos defendem uma "alteração profunda" no regime de arrendamento.

Fez correr muita tinta antes e depois de entrar em vigor, em novembro de 2012, e continua a dar que falar. A Lei das Rendas vai voltar Assembleia da República e todos os partidos à esquerda estão a avaliar a apresentação de propostas de alteração. O PCP, de resto, já apresentou um projeto-lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

O PCP contribuiu, há um ano, para o conjunto de propostas de revisão da nova lei do arrendamento urbano (NRAU). Ainda assim, o regime continua a permitir que cinco famílias sejam despejadas por dia. Para o PCP, o NRAU não dá “estabilidade suficiente aos inquilinos”, pelo que pede agora a revogação do novo regime, aprovado no tempo do Governo PSD/CDS, e o regresso às normas anteriores.

Os senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1980 já podem atualizar o valor da renda em 1,12%, segundo os fatores de correção extraordinária para 2018 publicados esta quarta-feira em Diário da República.

Os anos passam, mas há perguntas que, como manda a tradição, se mantêm. Pelo menos no que toca ao binómio comprar vs arrendar casa: um duelo de titãs longe de acabar. Comprar casa segue e soma pontos, não fosse este o melhor ano de sempre na venda de casas desde que há memória, ou melhor, desde de que há registos. O arrendamento também continua a dar que falar: não há oferta para tanta procura e os preços dispararam ao longo do ano. Melhores tempos virão? Talvez não. Os inquilinos já fazem contas à vida, tudo porque em 2018 as rendas... voltam a subir.

As novas regras determinam que, desde 1 de julho passado, as plataformas de reservas de alojamento local só possam aceitar casas licenciadas para o efeito, enfrentando o risco de pagar uma coima caso contrário. Para contornar a nova obrigatoriedade legal, há proprietários a copiar os números de outros concorrentes no negócio de arrendamento de curta duração a turistas ou até a inventar códigos que não existem no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL).

Fernando Medina prometeu mais habitação no anúncio à candidatura à Câmara Municipal de Lisboa (CML) nas próximas eleições autárquicas – realizam-se a 1 de outubro –, com propostas na área do arrendamento local. O atual presidente da autarquia defendeu que os transportes e as acessibilidades serão, a par da habitação, as áreas prioritárias para a cidade de Lisboa.

É oficial: as rendas antigas vão mesmo continuar congeladas, por um novo período de oito anos, para os cidadãos com baixos rendimentos. O diploma da Assembleia da República, aprovado pela esquerda parlamentar com a oposição do PSD e CDS-PP, foi agora promulgado pelo Presidente da República.