Tribunal de contas

Passados quatro anos, nada foi feito para garantir a sustentabilidade financeira da ADSE, que pode apresentar um défice anual já em 2020. É esta a principal conclusão de uma auditoria do TdC, que aponta o dedo ao Governo.

A Câmara do Porto entrega esta terça-feira ao Tribunal de Contas o recurso da recusa de visto ao contrato de reabilitação e exploração do antigo Matadouro. No documento constam pareceres de ilustres professores catedráticos.

O Tribunal de Contas veio tecer duras críticas à atuação do ministério das Finanças e à DGTF, por desconhecerem o património que o Estado possui e por não saberem avaliá-lo devidamente. Há imóveis não inscritos no registo predial, outros tantos sem valor patrimonial atribuído, e cerca de 583 a valer menos de um euro.

Quantos imóveis tem o Estado? Esta é uma pergunta (ainda) sem resposta. Tudo porque o inventário dos imóveis públicos está dez anos atrasado. Uma década após a reforma do regime jurídico do património imobiliário público – que impôs a inventariação completa dos imóveis do Estado em 2007 –, o Ministério das Finanças continua sem saber quantos imóveis tem o Estado e quanto valem.

O Estado perdeu 155 milhões de euros de receita fiscal com o perdão fiscal – através do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) – em 2016, dada a anulação de juros e de custas, segundo o parecer do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Geral do Estado 2016. Mais de 65.000 contribuintes com dívidas fiscais pediram para aderir a este regime.

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) continua a dar que falar e não é por bons motivos. Agora o Tribunal de Contas vem denunciar, num relatório de auditoria revelado esta terça-feira, que o Estado aprovou contas do banco público sem o devido controlo e da "existência de matérias de operação de risco".

No ano passado, o Estado gastou mais 15 milhões de euros em obras públicas face ao que estava previsto. A conclusão consta de uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) aos contratos de empreitada que foram assinados por entidades públicas. Mais de 1.500 contratos foram alterados entre 2011 e 2013, com uma redução de 23 milhões nos encargos, o que não significa um “decréscimo efetivo da despesa pública”, refere o TC.

Assim que houver luz verde do Tribunal de Contas (TC), a Câmara do Porto notificará a Mota-Engil que terá depois 20 dias para realizar capital. Ou seja, para injetar no fundo imobiliário do bairro do Aleixo (Invesurb) os dois milhões necessários para que a operação urbanística seja retomada.

O Tribunal de Contas (TdC) fez uma auditoria à atividade do Fundo de Reabilitação Urbana e Conservação Patrimonial, que foi criado em 2009 para financiar a reabilitação de imóveis do Estado, e detetou falta de rigor nos números e contabilidade deficiente.

O Tribunal de Contas pode vir a aplicar sanções ao IHRU pela falta de publicitação de ajustes diretos. Em causa está uma auditoria divulgada esta semana. Datado de abril, o documento sobre o “projeto de reabilitação do Parque Habitacional do IHRU” diz que podem existir “factos suscetíveis de configurar eventual responsabilidade financeira” nas aquisições de serviços e empreitadas contratadas pelo IHRU.

O Tribunal de Contas (TdC) detetou um desvio financeiro de 18 milhões de euros respeitantes a uma empreitada da linha vermelha do Metro de Lisboa (ML). Em causa está uma auditoria, relativa ao período entre 2006 e 2012, que surge na sequência de uma denúncia anónima remetida ao TdC que dava conta de eventuais irregularidades cometidas pelo ML.

Estado deixa prescrever mais de mil milhões em dívidas fiscais: O Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012, sendo que mais de metade deste valor é relativo à cobrança do IVA, diz o Tribunal de Contas.

a venda de imóveis às empresas públicas entre 2006 e 2011 foi feita em "condições especialmente onerosas" para o estado devido ao incumprimento dos prazos contratuais.

em três anos (entre 2008 e 2010), a dívida do serviço nacional de saúde (sns) mais que duplicou, situando-se em 2.904 milhões de euros no último ano, quando a ministra da saúde era ana jorge.

o governo anunciou, esta quarta-feira, que o projeto do tgv (comboio de alta velocidade) será "definitivamente abandonado", depois do chumbo do tribunal de contas ao contrato do troço poceirão-caia.

os hospitais do serviço nacional de saúde (sns) desperdiçam dois milhões de euros por dia, revela uma auditoria do tribunal de contas (tc), que aponta para um desperdício de 745 milhões de euros em 2008, cita o diário económico (de).

o estado gastou cerca de mil milhões de euros entre 1993 e 2009 para financiar 14 empresas públicas, concluiu um relatório do tribunal de contas (tc).

os contratos públicos sujeitos a fiscalização prévia do tribunal de contas (tc) e cujo valor seja superior a 950 mil euros não poderão produzir quaisquer efeitos enquanto esse tribunal não se pronunciar através do respectivo visto, passando os respectivos responsáveis a incorrer em sanções agravadas