Fiscalidade

Cristiano Ronaldo acaba de ser acusado, secção de delitos económicos da Fiscalía Provincial de Madrid, por quatro delitos de fraude fiscal que terão sido cometidos pelo futebolista entre 2011 e 2014. O capitão da seleção portuguesa e jogador do Real Madrid, através do uso de paraísos fiscais, terá lesado o Estado espanhol num valor total de 14,76 milhões de euros.

O primeiro sorteio extraordinário Da Fatura da Sorte, realizado pela Autoridade tributária e Aduaneira (AT), já tem data marcada e vai acontecer no próximo dia 29 de junho.

A possibilidade de escapar ao pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), ou a de pagar o menor valor possível, foi aproveitada por 7.954 contribuintes. Em causa estão herdeiros e casados ou em união de facto que dividiram património imobiliário e assim “fintaram” o Fisco.

O Estado vai arrecadar 9,65 milhões de euros relativo ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2012 que só foi exigido aos proprietários em 2016, tendo já sido pagos 7,5 milhões de euros. Em causa estão contribuintes que estavam isentos de IMI e que perderam o direito a este benefício em 2012, tendo começado a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2016 – enviou no final do ano passado cerca de 60.000 notificações relativas ao imposto de 2012.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que os proprietários de prédios rústicos não vão pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Não. Genericamente, não”, referiu Fernando Rocha Andrade. De referir que a revisão das regras de avaliação dos prédios rústicos de maior dimensão está atrasada face ao calendário final, não sendo possível antecipar se haverá agravamento ou alívio de imposto.

Aprovada em 2014, a Taxa Municipal Turística começou a ser aplicada em Lisboa no ano passado sobre as dormidas de turistas nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, sendo cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros.

A lei permite que os casais, ao entregarem a declaração de IRS, possam optar pela tributação conjunta, separando entre si os imóveis dos quais sejam proprietários, de forma a beneficiar de uma isenção no novo Adicional ao IMI até 1,2 milhões de euros.

Perto de 600 mil contribuintes já receberam os reembolsos do IRS de 2016, num total próximo dos 500 milhões de euros, segundo dados oficiais.

A cobrança coerciva deverá permitir ao Fisco arrecadar 1.104 milhões de euros este ano, estando a Autoridade Tributária e Aduaneira a reforçar os automatismos e aplicações informáticas, de forma a conseguir monitorizar de forma mais eficaz o andamento dos processos de dívidas fiscais. O comércio online, imóveis, restaurantes, hotéis e a realização de obras foram identificadas como prioritárias no Plano Luta contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira.

Está a decorrer, até ao final de maio, o período de entrega da declaração do IRS de 2016.

A primeira fatura do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será paga este ano, pelos contribuintes que detenham imóveis de valor elevado. As Finanças vão proceder à liquidação do imposto durante o mês de junho e os proprietários vão ter de pagar em setembro. Relembramos-te, num guia que não podes perder, tudo o que tens de saber sobre a sobretaxa do IMI.

És um dos contribuintes com direito à declaração automática e estás à espera de receber o reembolso duas semanas após a submissão do modelo 3 do IRS, cujo prazo termina a 31 de maio?

O primeiro-ministro revelou que a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) rural que está a ser estudada pelo Governo destina-se a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola. “As produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI”, disse António Costa, insistindo que a atualização que o Governo está a analisar “tem simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola”.

Este ano, a entrega da declaração de IRS é feita entre 1 de abril e 31 de maio. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, informamos-te sobre os cuidados a ter com os rendimentos prediais do condomínio.