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O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vão poder transferir imóveis para as câmaras municipais, empresas locais ou IPSS, sem qualquer contrapartida. As casas poderão depois ser vendidas ou arrendadas aos moradores. Esta medida está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

As rendas prime do comércio de rua no Porto estão a disparar. Na Rua de Santa Catarina, por onde passam, em média, 4.200 pessoas por hora no período de maior afluência, os preços registaram um crescimento de 30% no terceiro trimestre do ano face ao período homólogo. A renda mensal de uma loja nesta zona é, em média, de 45 euros por metro quadrado (m2) e não há dúvidas de que a tendência é para continuar a subir.

O Governo vai dar isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) aos proprietários dos prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana que decidam reabilitar os mesmos. A medida consta na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que foi entregue sexta-feira (13 de outubro) pelo Governo na Assembleia da República.

O valor do arrendamento a estudantes deslocados até aos 25 anos deverá passar a ser incluído nas deduções de formação e educação em sede de IRS. Trata-se de uma medida que consta na proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), datada de 10 de outubro. A proposta de OE2018 será entregue na Assembleia da República esta sexta-feira (13 de outubro).

O Governo já lançou o novo programa de arrendamento acessível, que integra a Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada no dia 4 de outubro em Conselho de Ministros. As novidades são muitas, mas as dúvidas também. Quais são, afinal, as principais mudanças? Explicamos-te tudo.

A Associação dos Profissionais de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) defende a necessidade de o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) incluir um pacote fiscal dirigido ao mercado de arrendamento. Mas não é a única a exigir mais compromisso ao Governo. A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) quer que no OE2018 "conste expressamente" um "acordo político para os grandes projetos públicos de investimento".

Isenção de IRS, sim, mas apenas para contratos de arrendamento que tenham uma duração de até cinco anos. A Governo aprovou – em Conselho de Ministros – o pacote de medidas para "promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis". A solução prevê que os senhorios possam usufruir de benefícios fiscais caso inscrevam os seus imóveis no novo programa de arrendamento acessível.

A ida para a universidade significa também, na maioria dos casos, a partilha de casa. Uma vantagem para os estudantes, que desta forma conseguem dividir os encargos mensais com outras pessoas – desconhecidas ou não. Ainda assim, e apesar dos benefícios, os estudantes portugueses só querem partilhar casa até aos 25 anos de idade e, no máximo, com apenas duas pessoas. Esta é uma das conclusões do estudo conduzido pela Uniplaces.

A partir de agora, os proprietários que inscrevam os seus imóveis no programa de arrendamento acessível – e que através dele estabeleçam com os inquilinos contratos de habitação permanente – terão benefícios fiscais. Com esta nova solução, criada pelo Governo, os senhorios com rendas acessíveis ficarão isentos de IRS sobre os rendimentos prediais e pagarão apenas 50% do IMI.

Os proprietários que comprarem uma casa destinada à habitação e decidam alterar a classificação do imóvel, colocando-o no licenciamento camarário como prédio de serviços em vez de o ter registado como prédio habitacional, perdem a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ou deixam de beneficiar da redução das taxas do imposto.

Comprar casas de bancos continua a ser uma alternativa a ter em conta para quem está à procura de um novo lar. As condições propostas pelas entidades financeiras já foram mais atrativas, mas continuam a ser, ainda assim, interessantes, sobretudo na hora de contrair um crédito à habitação.

Já não é só em Lisboa que encontrar casa para arrendar - a um preço razoável - é uma tarefa difícil. Os estudantes estão a sentir dificuldades em outras cidades do país, onde a pressão turística e o aumento da procura imobiliária estão a fazer disparar os preços dos imóveis. Porto, Aveiro e Braga são os novos alvos.

O Andbank España, entidade especializada em banca privada, acaba de lançar um veículo de investimento imobiliário, cujo objetivo é investir 50 milhões de euros no mercado português, sobretudo em ativos prime na zona de Lisboa. O Albatross Iberian Re Renovation Fund I pretende alcançar uma rentabilidade de 12% no prazo de seis anos, com a possibilidade de extender por outros dois, e está orientado para investidores qualificados, requerendo um investimento mínimo de 250 mil euros.

Proprietários e inquilinos estão de costas voltadas. Pelo menos no que diz respeito ao arrendamento de casas e/ou quartos a estudantes. “É um negócio dos inquilinos que não pagam impostos, não passam recibos e metem o dinheiro ao bolso”, alertou o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques. Do lado dos inquilinos, Romão Lavadinho, líder da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, culpabiliza o Governo e o Estado.

As rendas prime do comércio de rua em Lisboa desde 2012 que não param de aumentar. Em cinco anos os valores cresceram cerca de 70%, de tal forma que se antes as rendas rondavam os 75 euros por metro quadrado (m2) por mês, agora os espaços comerciais custam em média cerca de 130 euros mensais. A consultora JLL diz que a "culpa" desta subida galopante é das alterações à lei do arrendamento urbano.