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A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 foi esta quinta-feira, dia 27 de novembro, aprovada em votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.

Se nada for feito a nível legislativo, a isenção da comissão por reembolso antecipado nos créditos habitação a taxa variável vai mesmo terminar a 31 de dezembro de 2025.

O Parlamento aprovou esta segunda-feira (24 de novembro de 2025) uma proposta do PS que prevê que os municípios possam conceder garantias reais sobre imóveis em programas de apoio ao arrendamento.

O ministro das Infraestruturas e Habitação reiterou o compromisso do Governo em construir 150 mil novas habitações públicas até 2030, defendendo uma intervenção robusta do Estado no setor imobiliário residencial, mas sem abdicar do papel do mercado. Miguel Pinto Luz, que falava durante a conferência anual da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), realizada recentemente, disse ainda que para atrair ao mercado as cerca de 300 mil habitações que o Executivo estima estarem fora do circuito de arrendamento foi necessário aprovar um pacote fiscal “agressivo”.

O parlamento aprovou esta quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2026 destinada a garantir verbas orçamentais para as autarquias poderem reabilitar escolas. A iniciativa contou com a abstenção do PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo de Luís Montenegro. Os restantes partidos votaram a favor.

O parlamento aprovou a extensão das regras fiscais da Zona Franca da Madeira (ZFM) até 2033, permitindo que as empresas atualmente ali licenciadas beneficiem, até esse ano, da taxa especial do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) de 5%. A iniciativa recebeu os votos contra do PCP, BE e Livre. A legislação em vigor só garantia a aplicação da taxa reduzida até 2028.

Foi chumbada na Assembleia da República (AR), esta quinta-feira (20 de novembro de 2025), a proposta – apresentada pelo PS – de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) que previa a proibição da venda de património imobiliário do Estado a utilizar para fins habitacionais. O Governo tem, assim, luz verde para prosseguir com os seus planos, já iniciados, de vender vários imóveis públicos, uma medida que visa (também) aumentar a oferta de casas no mercado, dando resposta à crise na habitacional.

O parlamento rejeitou esta quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, as propostas apresentadas pelos partidos da oposição para os proprietários que compraram casa desde 2012 deduzirem parte dos juros dos empréstimos no IRS. As iniciativas do PAN, Chega, PCP e BE de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foram chumbadas com o voto contra do PSD e CDS-PP e com a abstenção do PS.

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças disse esta quinta-feira (10 de novembro de 2026) esperar que a liquidação da Imofundos (empresa gestora de fundos de investimento imobiliário), que "se arrastava desde 2022", avance no próximo ano, sendo salvaguardada a "integração dos trabalhadores noutras estruturas do Estado".

A presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, reconheceu esta terça-feira, dia 18 de novembro, que tem havido abertura do Governo à proposta da associação, com vista à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais.“Queremos a aprovação de

O imobiliário está expectante para saber mais detalhes sobre várias medidas da habitação que estão para sair da gaveta do Governo, mas que ainda não viram a luz do dia. Mas esta quarta-feira, dia 12 de novembro, foram reveladas várias novidades sobre esta matéria por Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação. Desde logo, o Governo quer que o IVA a 6% na construção tenha um efeito retroativo, quer agilizar a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e ainda aplicar medidas para “reequilibrar forças entre inquilinos e senhorios”. Todas estas mudanças legislativas só serão levadas ao Parlamento após a discussão do Orçamento do Estado de 2026 (OE2026).

O Governo vai avançar com medidas preventivas para controlar o desenvolvimento urbanístico nos terrenos que circundam o novo aeroporto de Lisboa, a erguer na zona do Campo de Tiro de Alcochete. O objetivo é evitar alterações ao uso do solo que possam “comprometer ou tornar mais onerosa” a construção da infraestrutura, segundo a nota explicativa do Ministério das Infraestruturas anexa à proposta do Orçamento do Estado para 2026.

O Governo esclareceu esta segunda-feira, dia 3 de novembro de 2025, que a Quinta das Conchinhas, em Marvila, afinal não será vendida em hasta pública, como constava da resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025. O terreno, com mais de 16 mil metros quadrados (m2) e destinado à construção de 168 fogos de renda acessível, voltará ao plano original: a concretização de um projeto de habitação pública promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Segundo o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, a inclusão do imóvel na lista de bens a alienar “tratou-se de um lapso”.

Os imóveis que vão permitir a expansão do Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, já foram adquiridos pelo Estado, anunciou esta terça-feira (4 de novembro de 2025) a ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes.

O Governo assumiu na sexta-feira, dia 31 de outubro, no Parlamento, a “intenção de que não haja nenhuma casa pública que não esteja ocupada”, apostando na “descentralização do património do Estado”.Em audição na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçam

O ministro da Habitação reconheceu esta segunda-feira, dia 3 de novembro, que o Estado tem falhado na informação às pessoas que ainda não estão a beneficiar do Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) devido a “incongruências”, mas rejeita que haja atrasos.“Onde o Estado falha é não informar

A construção habitacional vai ficar parada seis meses à espera da descida do IVA e isso "é o pior que pode acontecer", disse à Lusa o CEO da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Manuel Maria Gonçalves.Numa reação ao anúncio do ministro das Infraestruturas e Habita

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, saiu esta sexta-feira (31 de outubro de 2025) em defesa do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e desvalorizou as queixas que têm surgido face aos atrasos nos apoios à renda.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse esta sexta-feira (31 de outubro de 2025) acreditar que o IVA a 6% na construção esteja em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, com a sua discussão a ter início após a conclusão do processo orçamental.