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No final de 2014 vão desaparecer os duodécimos com o "fim de vida" da lei que os criou. E os alarmes estão a começar a soar tanto para os tralhadores privados como da Função Pública, a par dos pensionaistas, porque o pagamento mensal dos subsídios de férias e de natal acabaram por ser, em muitos casos ao longo dos últimos três anos, a forma de compensar a subida do IRS e manter o mesmo valor de rendimento no final do mês.
A legislação que adia a redução faseada do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) foi publicada sexta-feira em Diário da República (DR). Estava previsto que a redução começasse em 2016, mas uma proposta apresentada pelos partidos da maioria adiou essa redução para 2017.
A partir do próximo domingo, os pais com filhos até três anos podem pedir para trabalhar desde casa, sem penalizações salariais e de progressão de carreira. E no próximo ano, a licença de parentalidade passa a ser de três semanas em vez das atuais duas.
Tens filhos e a tua família é proprietária da casa onde vive? Agora os descontos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) familiar - que podem chegar a 10% para agregados com um filho, até 15% para dois filhos e até 20% para três ou mais filhos - passaram a ser automáticos e já não é necessário fazer um pedido específico para usufruir de uma redução desta taxa.
O Imposto Municipal sobre a Transmissão de Imóveis (IMT) já não vai descer em 2016. Os deputados do PSD/CDS entregaram um projeto de lei no Parlamento que adia por um ano o calendário para a redução faseada do IMT, ou seja, quem quer comprar casa, só em 2017 poderá contar com uma redução daquele imposto.
A devolução da sobretaxa de IRS aos contribuintes em 2016 pode estar em risco por causa da suspensão dos reembolsos de IVA às empresas. As receitas deste imposto até estão a subir, mas inflacionados pela suspensão dos reembolsos do IVA. Quando estes reembolsos forem efetivamente pagos às empresas, a receita poderá ter um comportamento mais moderado.
A troco de 24 milhões de euros, o Governo entregou a concessão do Oceanário de Lisboa à família Soares dos Santos, por um período de 30 anos. O grupo dono da cadeia de supermercados Pingo Doce fica ainda obrigado a pagar uma renda anual pelo espaço localizado no Parque das Nações.
A partir deste mês, os prestadores de serviços de água, energia e telecomunicações são obrigados a comunicar os novos contratos às Finanças, todos os trimestres, em vez de seis em seis meses. As comunicações passam a ser eletrónicas em vez de papel, para que o Fisco possa trabalhar os dados mais depressa.
O PS quer repor, quando for Governo, a cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que limita até 75 euros o aumento anual do imposto. Com o fim da referida cláusula, que terá efeitos este mês para vários proprietários, o Executivo prevê mais 150 milhões de euros de receita adicional em 2015.
As empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros têm até ao próximo dia 6 de fevereiro para comunicar às Finanças os seus inventários referentes ao final do exercício de 2014. E atenção: este mês a Autoridade Tributária e Aduaneira vai andar à caça de quem não apresentar o registo dos stocks do ano passado.
O PS quer suspender as penhoras e as vendas de casas dos contribuintes que tenham dívidas ao Fisco até que Portugal tenha um défice abaixo dos 3%. Em causa está um projeto-lei que deu entrada quarta-feira (dia 21) no Parlamento, sendo que a sua discussão ainda não está agendada. Esta é a segunda vez que os socialistas apresentam esta medida. A primeira foi durante a discussão do Orçamento do Estado para 2015, mas acabou por ser chumbada pela maioria.
A receita do imposto municipal sobre as transações onerosas (IMT) ultrapassou a barreira dos 400 milhões de euros, o que acontece pela primeira vez desde que rebentou a crise, graças à recuperação do setor imobiliário com um maior número de transações de compra e venda de casas e terrenos em 2014. Este imposto, antiga sisa, incide sobre o valor patrimonial da casa ou da transação, sendo escolhido o mais elevado.
No setor privado, quem quiser receber os subsídios de férias e Natal por inteiro, nas datas que lhes correspondem de sempre, ou repartidos em 12 meses deve formalizar, por escrito, a sua intenção à empresa em que trabalha até ao final do dia de hoje.
Com a entrada do novo ano, os preços dos combustíveis em Portugal vão sofrer um agravamento de quatro cêntimos por litro, na sequência das alterações fiscais introduzidas pela fiscalidade e pela contribuição do serviço rodoviário.
A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.
O idealista News Portugal tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, assegurado pela PLMJ - Sociedade de Advogados. As novas regras do IMI são o tema do segundo artigo. Envia a tua questão por email para o
redaccao@idealista.pt.
Estas linhas foram escritas em simultâneo com a votação na especialidade, no Parlamento, da reforma do IRS, ou seja, sem o conhecimento do seu resultado final. O título deste artigo já revela que a discussão na especialidade da proposta para a reforma do IRS, apresentada pelo Governo em outubro, deverá ter como resultado final alterações à dita proposta.
O Governo quer acabar, a partir de janeiro, com a isenção de IVA do serviço público de remoção de lixos e cobrar na conta da eletricidade uma taxa pela recolha de resíduos, como televisores velhos, pelas câmaras. O alerta foi deixado pelo bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Domingues Azevedo.
As câmaras vão poder fixar, mediante deliberação da respetiva Assembleia Municipal, uma redução na taxa do IMI que praticam anualmente, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar. Em causa está uma medida apresentada sexta-feira pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP no rol de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2015 entregues no Parlamento.
O programa de vistos gold conseguiu em outubro "o melhor registo mensal" de sempre, com a captação de mais 126 milhões de euros de investimento, de acordo com a CPCI. O imobiliário continua a ser o principal motor deste programa, sendo responsável por 86%, 108,3 milhões de euros, do investimento captado.
