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As negociações das propostas de lei do Governo para alterar a legislação do arrendamento urbano estão num impasse no Parlamento: com o PCP fora da mesa de negociações e sabendo que o apoio do BE não será suficiente para conseguir uma aprovação, o PS está a tentar ter o apoio do CDS-PP e do PSD.
O Governo tem preparado, para levar em breve a Conselho de Ministros, o pacote de seguros de rendas que vai lançar no âmbito do programa de arrendamento acessível. Depois de ter estado a negociar com as seguradoras, o Executivo pretende implementar um conjunto de três seguros obrigatórios: dois serão suportados pelos inquilinos, que ficam dispensados de ter fiador; outro fica a cargo dos proprietários.
O imobiliário está a engordar os cofres municipais por via do IMT e do IMI, mas também o Estado está a ganhar. O IRS sobre as rendas e o IRC pago por empresas do setor dispararam quase 80% entre 2014 e 2018. No total,irão receber cerca de 3,3 mil milhões de euros - mais mil milhões que há quatro anos.
É urgente dinamizar o mercado de arrendamento urbano em Portugal. Como? aumentando a oferta, nomeadamente a preços acessíveis. O alerta é dado pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), que teme não haver luz ao fundo do túnel no Parlamento, onde várias propostas estão a ser debatidas na especialidade.
As alterações à lei das rendas já estão a ser discutidas no Parlamento na especialidade, sendo que são mais de 20 as propostas e projetos de lei em análise. O novo regime da renda acessível e a redução de impostos nos contratos de arrendamento de longa duração que Governo e PS querem fazer aprovar não geram consenso e prometem assombrar as negociações à esquerda.
O processo de audições sobre as iniciativas do “pacote” legislativo sobre habitação está concluído, havendo 24 diplomas pendentes, entre propostas de lei do Governo, projetos de lei dos partidos e projetos de resolução. Estas iniciativas serão agora debatidas e votadas em votação indiciária para poderem subir a plenário até 26 de outubro, data em que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) começa a ser debatida na generalidade, revelou ao idealista/news Helena Roseta.
A criação da Lei de Bases da Habitação é um dos temas em agenda para a próxima sessão legislativa, cuja primeira reunião parlamentar está marcada para 19 de setembro, existindo até ao momento apenas um projeto do PS. Apresentada em abril, a iniciativa legislativa socialista esteve em processo de consulta pública até 31 de julho, não tendo sido feito ainda um balanço dos contributos recebidos.
O mercado imobiliário português - devido à escalada de preços e à dificuldade crescente das famílias adquirirem um imóvel para viver - precisa de ser monitorizado, mas ainda não há uma bolha imobiliária, diz a Comissão Europeia. Em causa está uma correção de valorizações baixas no passado, que não indicia a acumulação de desequilíbrios, provocada pelo boom do turismo e o investimento estrangeiro, segundo Bruxelas.
Muitos bancos pedem um fiador na hora de conceder um empréstimo para a compra de casa, mas também há senhorios que o solicitam nos novos contratos de arrendamento. No artigo de hoje explicamos-te o que está em causa neste procedimento, que sendo habitual no mercado de habitação tem riscos. Afinal, estás a assumir o compromisso de pagar a dívida caso o devedor o não faça
O valor das rendas vai voltar a subir em 2019. Podes contar com mais 1,15%, caso se confirmem as estimativas da inflação dos últimos 12 meses até agosto. Isto corresponde a mais 1,15 euros por cada 100 euros de renda, face ao que pagas este ano, aplicando-se tanto ao meio urbano como ao rural.
Há cada vez mais proprietários a dar uma utilização dupla aos seus imóveis: arrendam-no a estudantes durante o ano letivo e a turistas no verão, colocando-os no Alojamento Local (AL). Uma tendência que aumentou recentemente, com a mudança das regras no mercado de arrendamento de curta duração.
Bilhetes ameaçadores de despejo, luz, água e gás cortados sem aviso, janelas partidas ou corrimãos arrancados. Há senhorios em Lisboa a tentar de tudo para expulsar os inquilinos, na maioria idosos, que ainda vivem no centro histórico da capital.
A atualização das rendas é feita todos os anos de acordo com a inflação registada. Espera-se que em 2019 os aumentos rondem os 1,1%. Em causa está o valor do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação, que ficou em julho nos 1,14%.
O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) é um dos desafios que o Governo enfrenta. Em entrevista ao idealista/news, Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, fala da importância de dinamizar o arrendamento, nomeadamente através da reabilitação de imóveis do Estado, que depois podem ser disponibilizados a preços acessíveis.
Cada vez há mais denúncias de moradores nas zonas histórias de alegados despejos devido ao alojamento local, mas dados do BNA mostram que, na grande maioria dos casos (90,6%), os senhorios colocam um ponto final antecipado nos contratos de arrendamento com faltas e atrasos nos pagamentos das rendas.
Todos os senhorios que têm imóveis arrendados em Lisboa e que deduziram, em sede de IRS, o valor relativo à taxa de proteção civil, vão ter de corrigir as declarações de IRS de anos anteriores. Têm até 31 de julho para o fazer, caso contrário ficarão sujeitos a multas.
Os inquilinos já tinham direito de preferência sempre que os senhorios colocavam à venda as casas arrendadas. Agora, com a aprovação no Parlamento em votação final global, esta quarta-feira, de um projeto de lei da esquerda que altera o Código Civil, esse poder será reforçado e terão direito mesmo que os imóveis não estejam em propriedade horizontal. A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) diz que esta medida terá um "efeito nefasto" no mercado de arrendamento residencial.
O regime extraordinário e transitório que suspende, temporariamente, o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entra hoje em vigor e produz efeitos até final de março de 2019.
Lisboa e Porto já seguem lado a lado na maratona das rendas. No primeiro trimestre deste ano os preços subiram 20% nas duas cidades, bem acima da média nacional situada nos 13%. As rendas estão mais caras, mas o tempo que os senhorios esperam para ter um novo inquilino é cada vez menor: há casas a demorar menos de 48 horas a encontrar morador.
O Presidente da República promulgou o diploma que suspende temporariamente o despejo de inquilinos em situação vulnerável - idosos com mais de 65 anos e os cidadãos com elevado grau de deficiência. Mas o anúncio não foi bem recebido pelos proprietários, que já se vieram mostrar “descontentes” com a decisão “absolutamente surrealista” de Marcelo.
