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Os senhorios passam a ter acesso a mais benefícios fiscais em sede de IRS consoante a duração dos contratos de arrendamento, a partir desta quinta-feira (10 de janeiro de 2019), e condições de acesso a incentivos em programas de construção de habitação para renda acessível.
Tens casa arrendada e continuas a passar recibos em papel? Se sim, fica a saber que tens até dia 31 de janeiro para entregar a declaração anual de rendas ao Fisco. Para isso será necessário preencher o Modelo 44, que pode ser entregue em papel nos balcões das Finanças ou ser enviado pela internet através do Portal.
Ano novo, vida nova... novos preços. Das telecomunicações à eletricidade, passando pelas rendas, portagens, refrigerantes ou tabaco há novidades. O novo ano traz subidas (e algumas descidas) que vão mexer com a carteira dos portugueses. Preparado? Neste guia mostramos-te tudo aquilo que precisas de saber, com algumas boas e más surpresas que se avizinham pelo caminho.
Dois diplomas do pacote legislativo sobre habitação já foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O chefe de Estado deu “luz verde” à proposta que atribui benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos e à que autoriza o Governo a criar o Programa de Arrendamento Acessível.
Casas para arrendar até 500 euros em Portugal? Não há (quase nada). Até porque no duelo da oferta e da procura, a primeira sai sempre derrotada. Os preços subiram em flecha, e 2019 não traz boas notícias: as rendas vão subir outra vez: 1,15%. Comprar ou arrendar? E eis que surge o (eterno) dilema, sem fim à vista. No meio do impasse e da dúvida, o Parlamento aparece com uma luz ao fundo do túnel: há novas regras das rendas aprovadas, com mais benefícios para os senhorios e maior proteção para inquilinos. Passamos o “arrendamento” em revista.
As várias propostas de alteração à lei das rendas foram aprovadas, esta sexta-feira (21 de dezembro), no Parlamento, em votação final global. Entre as propostas que receberam luz verde “oficial” estão o Programa de Arrendamento Acessível criado pelo Governo, a atribuição de benefícios fiscais aos senhorios e a punição por assédio no arrendamento.
É oficial. O Parlamento deu (finalmente) luz verde a várias propostas de alteração à lei das rendas. Do pacote agora aprovado em votação indiciária, esta semana, saíram novas regras e medidas de incentivo ao arrendamento. Neste guia explicamos-te tudo sobre o que vai mudar.
Também as renovações de contratos de arrendamento vão dar lugar a benefícios fiscais aos senhorios. No âmbito do pacote legislativo sobre rendas, que vai ser votado hoje, dia 18 de dezembro de 2018, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, o PS defende que “quando um contrato que se encontra em vigor for renovado, por dois, por cinco, por dez ou por 20 anos, essa renovação dará lugar a uma redução da taxa de IRS”.
Quatro dos dez projetos de lei do PSD sobre arrendamento foram, esta quinta-feira, aprovados na generalidade pelos socialistas, com destaque para a atribuição de benefícios fiscais para senhorios que façam contratos a partir de dois anos e o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Dos seis projetos chumbados, constam propostas para atribuição de benefícios fiscais para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.
Os senhorios que pressionem de forma ilegítima os inquilinos, para que desocupem as casas arrendadas, vão passar a ser punidos com uma multa diária de 20 euros (30 euros no caso de deficientes ou idosos). A proposta, que foi posta em cima da mesa pelos socialistas e que conta com o apoio do Bloco de Esquerda e PCP, será votada na comissão parlamentar da Habitação esta sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.
O BdP reconhece que, nos trimestres mais recentes, têm-se registado sinais de sobrevalorização dos preços do imobiliário residencial em termos agregados, mais acentuados nas cidades de Lisboa, Porto e Faro. Esta evolução resulta da forte dinâmica do turismo e do investimento direto por não residentes, bem como da recuperação da economia portuguesa, que contribuiu para a melhoria da perceção dos investidores nacionais e internacionais.
“Sem investimento privado não haverá mais habitações e a preços mais baixos”. A garantia é dada pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que critica, em comunicado, as medidas previstas para o setor no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).
O número de pedidos de despejo de inquilinos junto do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) está em quebra face ao ano passado e a instituição está a registar os valores mais baixos desde que foi criada em 2013. Ainda assim, todos os meses chegam, em média, perto de 300 solicitações por parte de senhorios.
As alterações à legislação sobre habitação – estão em fase de votação indiciária em sede de comissão parlamentar – são uma prioridade para o Governo, que aposta em benefícios fiscais e no novo regime de renda acessível. Esta é uma das prioridades do Executivo no pós-Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), cuja votação final está marcada para 30 de novembro.
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), teceu duras criticas aos partidos, acusando-os de estarem a “destruir o mercado de arrendamento” com “propostas radicais”. Segundo o responsável, está a ser feito um “ataque constante aos proprietários e sem qualquer justificação”, o que acaba por incutir o “pânico” entre os senhorios e prejudicar os inquilinos.
A decisão de Helena Roseta de se demitir do Grupo de Trabalho da Habitação foi “maduramente refletida”. “Não há qualquer angústia, há vontade de lutar”, diz a deputada independente do PS ao idealista/news, lamentando que o partido não tenha “dado a devida importância” à votação das propostas de lei do Governo sobre arrendamento e alterações da fiscalidade do imobiliário.
Esta terça-feira está agendada a votação do pacote legislativo das rendas no Parlamento, estando condenado ao fracasso. O Governo e o PS foram incapazes de convencer tanto a esquerda como a direita para apoiar as suas propostas e, desta forma, o novo regime de renda acessível e a redução de impostos para contratos de arrendamento acima dos cinco anos estão em risco de ser inviabilizados. Face aos resultados que se antecipam há a possibilidade de a votação ser adiada.
Para a Unidade Técnica Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), reduzir as taxas de IRS aos senhorios poderá ajudar a baixar os preços das rendas e alargar o tempo médio dos contratos de arrendamento, mas a fiscalidade não é a forma mais eficaz para responder aos problemas dos inquilinos.
Os contratos de arrendamento vão passar a ter uma duração mínima de um ano e, caso nada seja comunicado em sentido contrário, passam a renovar-se automaticamente por outros três anos. A iniciativa legislativa, proposta pelos socialistas, insere-se no âmbito do pacote sobre arrendamento.
As propostas do Governo para a criação de uma nova taxa municipal de proteção civil e o agravamento do IMI de imóveis devolutos para promover a reabilitação não foram bem recebidas pelos proprietários, nem pelos promotores. Os responsáveis classificaram as medidas como uma “completa e total injustiça”.
