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A Associação Lisbonense de Proprietários apresentou uma queixa formal na Provedoria de Justiça, acusando o Estado de bloquear o acesso dos senhorios à compensação por rendas antigas e de usar o valor tributário sem atualização para calcular o apoio.

A Segurança Social pagou indevidamente mais de 12 milhões de euros a 33 mil beneficiários do apoio extraordinário à renda.

O Ministério da Justiça está a desenvolver um plano estratégico de resolução alternativa de litígios, alargando as matérias que podem ser julgadas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) ao invés dos tribunais judiciais. Uma das matérias que pode passar a ser resolvida com recurso à arbitragem são os litígios com condomínios.

O valor médio das casas que estão a ser compradas por pessoas com direito ao IMT Jovem ronda os 180 mil euros, disse esta quinta-feira (7 de novembro de 2024) o ministro das Infraestruturas e da Habitação. "A informação que tenho hoje sobre a isenção IMT é que em média foi para casas de 180 mil euros", disse Miguel Pinto Luz numa audição na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta quinta-feira (7 de novembro de 2024) que o processo de atribuição de um apoio aos senhorios com rendas antigas vai ser alterado para o agilizar, considerando que o modelo atual é "dantesco e moroso". Miguel Pinto Luz, que foi ouvido na Assembleia da República no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), afirmou que entre as mudanças em análise está a alteração do processo de validação da candidatura do senhorio ao apoio, equacionando-se mesmo eliminar a necessidade de comprovativo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Um inquilino não pode substituir-se ao senhorio na hora de declarar nas Finanças o respetivo contrato de arrendamento. O que pode acontecer caso o senhorio não trate desse processo? O proprietário não paga imposto sobre os valores que recebe a título de renda e o inquilino não pode deduzir o que paga no IRS e deixa de poder aceder ao apoio extraordinário à renda.

Todos os anos, as rendas dos imóveis são atualizadas em função da inflação, sejam residenciais ou comerciais. E esta é uma boa notícia para os fundos de investimento imobiliário, uma vez que acaba por melhorar a rentabilidade dos ativos. É por isso que investir poupanças em fundos de investimento abertos está a tornar-se mais atrativo.

As rendas podem subir 2,16% em 2025, podendo a atualização ser superior nas situações em que, tendo mantido a renda, o senhorio a atualize agora usando os coeficientes dos três anos anteriores, resultando num aumento de 11,1%.

O Governo está a tentar dar resposta aos atrasos nas compensações por rendas antigas de que os senhorios se têm queixado, adiantou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, justificando os atrasos com problemas tecnológicos. Sobre a revisão do simplex urbanístico dos licenciamentos, o governante disse que está “praticamente fechada” com as várias associações do setor.

O Governo esclareceu que não vai descongelar as rendas antigas – anteriores a 1990 – no próximo ano, contrariando uma intenção que parecia constar na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Uma decisão que não agrada às associações de proprietários, que dizem estar surpreendidas com aquilo a que chamam um “volte-face”.  

As rendas antigas não vão, afinal, ser descongeladas. Inicialmente, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Governo pareceu mostrar a intenção de descongelar as rendas anteriores a 1990, mas esclareceu, agora, que tal medida não está em cima da mesa, não pretendendo alterar o regime que está em vigor. 

A dinamização do mercado de arrendamento há muito que está em cima da mesa, mas a alta procura esbarra com a escassa oferta existente, bem como com os elevados valores de renda pedidos pelos senhorios aos inquilinos. O anterior Governo, atento a este cenário e tendo em conta a perda de poder de compra, avançou com uma medida, o apoio extraordinário à renda, que será agora reforçada, segundo consta na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

O Governo de Montenegro quer tomar “medidas necessárias” para concluir a transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, de forma a repor “justiça”.

Os dados mais recentes mostram que a procura de casas para arrendar está a crescer no país, tendo o número de novos contratos de arrendamento subido 6,9% num ano no segundo trimestre de 2024. A acelerar está também, no entanto, o valor cobrado pelos senhorios aos inquilinos: em setembro, as rendas aumentaram 7,2% em termos homólogos, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) esta quinta-feira (10 de outubro de 2024).