Assembleia da República

Há deputados com casa em Lisboa que declaram moradas oficiais fora da capital. Assim recebem subsídios mais elevados (ajudas de custo para alimentação e alojamento e despesas de deslocação). 

Os arquitetos vão manifestar-se esta quinta-feira contra os projetos de lei que estão para aprovação na Assembleia da República (AR) e que irão permitir a um grupo de engenheiros civis assinar projetos de arquitetura. Os protestos começam junto da AR e terminam com uma vigília junto à Ordem dos Arquitetos.

Fez correr muita tinta antes e depois de entrar em vigor, em novembro de 2012, e continua a dar que falar. A Lei das Rendas vai voltar Assembleia da República e todos os partidos à esquerda estão a avaliar a apresentação de propostas de alteração. O PCP, de resto, já apresentou um projeto-lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

As alterações ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) pesam 200 milhões de euros no défice, o equivalente a 0,1%. Em causa está uma conclusão da UTAO, que quantificou o impacto financeiro das 217 propostas viabilizadas durante a fase de discussão do OE2018 na especialidade.

O Governo vai apresentar esta quarta-feira aos partidos com representação parlamentar as linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), a partir das 14h, na Assembleia da República. A proposta seguirá, depois, para aprovação em Conselho de Ministros – previsivelmente quinta-feira - sendo entregue formalmente na Assembleia na sexta-feira.

A versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) é entregue esta sexta-feira (dia 14 de outubro) no Parlamento. Os detalhes do documento preparado em conjunto pelo Governo, pelo PS, BE, PCP e Os Verdes, foram surgindo a conta-gotas, havendo ainda muito por conhecer – as principais dúvidas são a estratégia fiscal, os fundos alocados a cada ministério, as novas medidas de apoio à economia e à criação de emprego e o aumento das pensões.

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu agendar audições com diversas associações, desde inquilinos a proprietários, para discutir as alterações à lei do arrendamento propostas pelo PS, que visam a classificação e proteção de lojas históricas.

Hoje deverá ser o último dia da curta vida do XX Governo Constitucional, que poderá entrar em modo de gestão se o seu programa for, como tudo indica, chumbado. A Assembleia da República deverá chumbar o referido programa, através da aprovação de uma moção de rejeição do PS, o que implica a demissão do executivo PSD/CDS-PP.

A Assembleia da República discute hoje uma petição assinada por cinco mil cidadãos para que o IMI passe a ser igual em todo o País e a uma taxa reduzida de 0,2%. O documento chega ao Parlamento pela mão de um movimento de cidadãos intitulado "Plataforma Justiça Fiscal".

A proposta de Orçamento de Estado para 2015 que foi ontem entregue na Assembleia da República poucas novidades traz para as famílias ao nível da tributação em IRS, uma vez que a entrega da proposta de Reforma do IRS encontra-se agendada para a hoje. O casamento dos dois documentos vai ser determinante para se saber o real impato fiscal para as famílias.

A Assembleia da República ficou sem comprador para a vivenda de luxo no Fuchal, Madeira, que meteu à venda há um ano. O imóvel, que estava nas mãos da 'Casa da Democracia' desde o ano 2000, foi colocado no mercado em agosto de 2013, através de hasta pública, com um anúncio em vários idiomas, para tentar captar o interesse também de investidores internacionais, mas o Parlamento não recebeu uma única oferta.

Diminuir a burocracia, facilitar o acesso à atividade, tornar o mercado mais competitivo e aligeirar exigências quanto à prestação de serviços a empresas de construção de outros países membros. Estes são alguns dos objetivos do Governo com o novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade da construção. Hoje é votada na Assembleia da República a proposta de lei do Executivo sobre o tema.

A manifestação de ontem frente à Assembleia da República, que juntou milhares de elementos das forças e serviços de segurança, gerou muita expectativa, desde logo porque do outro lado estavam também elementos das forças de segurança.

Os deputados discutem hoje (dia 6) em plenário, na Assembleia da República, várias propostas de alteração do regime extraordinário de renegociação do crédito à habitação.

O parlamento vota esta sexta-feira (dia 29) a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que permitirá aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas.

O Orçamento do Estado para o próximo ano vai ser votado esta terça-feira pelos deputados, em sede de especialidade. Os novos cortes previstos vão atingir novamente funcionários públicos e pensionistas, em nome de uma poupança prevista de 3,9 mil milhões de euros.

O Governo quer taxar até 40%, segundo números preliminares, a valorização de terrenos que passem de rurais a urbanos.

O PS vai insistir no fim da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios detidos por fundos de investimento imobiliário e por fundos de pensões.

O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, assegurou que a cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai manter-se no próximo ano.

A Assembleia da República termina hoje (dia 1) o debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), documento que, segundo a TSF, será aprovado com os votos da maioria parlamentar PSD/CDS-PP.

os proprietários de prédios urbanos devolutos ou em ruínas podem ser obrigados a vender os respectivos terrenos e imóveis.