Autarquias

Ter dependentes a cargo pode, efetivamente, dar descontos no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em causa está o chamado IMI Familiar, um desconto fixo no valor do IMI, que varia em função do número de filhos. No entanto, a sua aplicação está dependente da adesão (ou não) por parte dos municípios.

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do PCP que concede direito de preferência aos municípios na venda de habitações penhoradas pelo fisco por dívidas fiscais.A proposta, a primeira que os comunistas viram aprovada neste processo de especial

Um total de 264 municípios aderiu este ano ao IMI familiar, número que traduz uma subida de 4% face aos que no ano passado decidiram atribuir uma redução do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) às famílias com dependentes.De acordo com a informação que pode ser consultada no Portal das Finanças,

É já no próximo domingo, dia 26 de setembro de 2021, que os portugueses são chamados a exercer o seu direito de voto para eleger os representantes do poder local do concelho onde residem. As alterações climáticas, a mobilidade e em especial a habitação, foram as problemáticas em foco nos debate

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou por unanimidade a aceitação dos créditos hipotecários de uma entidade bancária sobre o direito de superfície dos terrenos do Estádio do Bonfim mediante o pagamento de 300 mil euros.

O pouco tempo que os turistas ficam na cidade, apontado por visitantes e comerciantes locais, é reconhecido pela Câmara Municipal de Guimarães.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU) vai deixar de participar no capital das sociedades de reabilitação urbana (SRU), em representação do Estado. O seu lugar passa a ser ocupado pelos municípios, segundo um diploma aprovado pelo Governo no início do mês e agora promulgado pelo Presidente da República. Criadas em 2004, as SRU têm como função “promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística”.

A falta de oferta habitacional generalizada no país para a classe média e jovens - e não apenas para as 26 mil famílias reconhecidas como em situação de carência - está a preocupar o ministro do Ambiente. Para ajudar a solucionar este constrangimento do mercado, João Pedro Matos quer ver as autarquias a oferecerem, rapidamente, mais casas para arrendar a preços acessíveis. O Governo prepara-se, nesse sentido, para reforçar os poderes municipais.