Governo

O regime de lay-off simplificado, uma legislação criada pelo Governo para responder à crise causada pela pandemia da Covid-19, vai ser prolongado um mês, até julho, segundo o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) - o documento foi publicado dia 6 de junho de 2020 no Diário da República (DRE). Será, depois disso, substituído por um novo regime de apoio que contempla três mecanismos alternativos consoante a quebra de faturação das empresas. Explicamos-te tudo sobre o tema, nomeadamente qual será o salário dos trabalhadores abrangidos pelo regime.

O Produto Interno Bruto (PIB) deve cair entre 15% a 20% no segundo trimestre desde ano, devido à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. Trata-se de uma queda sem precedentes em Portugal nas últimas décadas, estima o ISEG na Síntese de Conjuntura de maio, que foi publicada sexta-feira (5 de junho de 2020).

A situação de calamidade em Portugal mantem-se até às 23h59 do dia 14 de junho de 2020, sendo possível até a prorrogação ou modificação das medidas adoptadas para este período excecional e temporário, se a a situação epidémica o exigir – o Governo já revelou, entretanto, o seu plano para desconfinar a economia. E por falar em desconfinamento, impõe-se, agora, uma pergunta: posso sair de casa à vontade?

António Costa apresentou, esta quinta-feira (4 de junho de 2020), o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que tinha sido anunciado no Conselho de Ministros de 27 de maio, no final do Conselho de Ministros que o aprovou. Um plano que visa fazer face aos efeitos da pandemia do novo coronavírus e que “toca” em vários setores da economia. 

O Governo vai apoiar as autarquias nos programas de subarrendamento a preços acessíveis para converter parte do Alojamento Local (AL) em casas com renda acessível, sendo que as ajudas vão ascender a 4,5 milhões de euros por ano. A medida, anunciada esta quinta-feira (4 de junho de 2020), é direcionada a programas como o Renda Segura, que começou a funcionar recentemente em Lisboa – a câmara arrenda imóveis para depois os subarrendar.

Agora é oficial. O Governo aprovou o prolongamento por mais seis meses, até 31 de março de 2021, da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários, nomeadamente do crédito à habitação. A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, esta quinta-feira (4 de junho de 2020), no final do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que vai vigorar até ao final do ano e que contempla as medidas de resposta à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

O Governo vai apoiar programas de alojamento de emergência, como a conversão do Alojamento Local (AL) em arrendamento acessível de longa duração, que já está em curso em Lisboa e no Porto, revelou António Costa. O primeiro-ministro, que anunciou as medidas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), no seguimento da reunião desta quinta-feira (4 de junho de 2020) do Conselho de Ministros, justificou a medida com a resposta “às necessidades de muitas famílias”. 

Oito organizações ambientais – ZERO, Sociedade Portuguesa de Estudo das Aves, ANP/WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA, LPN e Almargem – puseram o Governo em tribunal para tentar anular a declaração de impacto ambiental favorável ao novo Aeroporto do Montijo. Nesse sentido, apresentaram uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa, com o objetivo de “impedir o avanço do projeto de construção” do aeroporto.

As moratórias no crédito, nomeadamente à habitação, vão ser prolongadas por mais seis meses e de forma automática, o que significa que as famílias e as empresas afetadas pela pandemia do novo coronavírus só voltam a pagar as prestações ao banco no final do primeiro trimestre de 2021 – o prazo terminava em setembro deste ano.

O primeiro-ministro afirmou, esta quarta-feira (3 de junho de 2020), que o Programa de Estabilização Económico e Social do Governo terá medidas para reforçar a ação social escolar, incluindo o Ensino Superior, e para aumentar o acesso dos jovens ao emprego e habitação. Neste campo, a aposta passa, segundo António Costa, pela aumento da oferta de casas no mercado de arrendamento acessível de longa duração, sobretudo direcionado aos jovens.

Os reembolsos do IRS começaram a chegar mais tarde este ano, por causa da pandemia da Covid-19.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) já recebeu 1.772 pedidos de empréstimos para apoio no pagamento da renda, sendo sido recusados 16, devido a incumprimento dos requisitos previstos na legislação que enquadra esta medida excecional e temporária de apoio aos arrendatários e inquilinos com quebra de rendimentos devido ao impacto da pandemia do novo coronavírus.

A Provedoria da Justiça veio dizer que o Fisco tem estado a bloquear os reembolsos do IRS de contribuintes com dívidas de execução fiscal – algo possível, mas não agora, uma vez que as execuções e penhoras estão suspensas, por causa da pandemia. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes garante que o Fisco não está a reter reembolsos indevidamente, mas lembra que há casos em que é preciso “salvaguardar os interesses do Estado”.

O Governo autorizou a Metro do Porto a tomar a posse administrativa de 29 imóveis necessários para construir a Linha Rosa, entre a Praça da Liberdade e a Casa da Música. Uma decisão, de resto, que consta no despacho publicado em Diário da República (DR) no dia 25 de maio de 2020.

O pagamento dos reembolsos de IRS começou mais tarde este ano, tendo as Finanças confirmado os atrasos, mas entretanto o ritmo de devoluções equilibrou-se. O gabinete do Ministro de Estado e das Finanças revelou que até ao final do dia 26 de maio tinham sido entregues à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 3.967.811 declarações de IRS, das quais 36% correspondentes a IRS Automático.

O IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. já aprovou 10,6 milhões de euros em apoios ao abrigo do programa Adaptar Microempresas, tendo ajudado 3.465 empresas. Os apoios começaram a ser liquidados segunda-feira (25 de maio de 2020), tendo sido já dadas ordens de pagamento no valor de 1,2 milhões de euros.

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) recebeu, em quase dez meses - foi lançado em julho do ano passado -, quase dez mil candidaturas para cerca de 600 imóveis, sendo que foram celebrados 160 contratos de arrendamento, revelou o Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH), adiantando que a maioria com rendas varia entre 300 e 500 euros.

Vai haver alterações ao apoio extraordinário ao pagamento de rendas a partir de julho, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo e aprovada no Parlamento dia 21 de maio de 2020. O Executivo resume, em comunicado, o que vai mudar, sendo que uma das novidades é o facto de os inquilinos que não pagarem a renda aos senhorios entrarem em incumprimento do contrato. 

A proposta de lei do Governo que prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento foi aprovada no Parlamento esta quinta-feira (21 de maio de 2020).

O PS entregou no Parlamento um projeto de lei para prolongar até 30 de setembro o impedimento de suspensão de serviços essenciais, como água, eletricidade, gás natural ou telecomunicações, para famílias afetadas pela pandemia do novo coronavírus, prolongando, assim, a vigência destas medidas excecionais de apoio por três meses. Também a flexibilização temporária das regras de reembolso dos Planos Poupança Reforma (PPR) deverá ser prolongada.

Portugal entra esta segunda-feira, 18 de maio de 2020, na segunda fase do plano de desconfinamento definido pelo Governo. Mais um passo no levantamento lento e gradual das suspensões e restrições, para prevenir e conter a pandemia da Covid-19, sem colocar em causa a evolução da situação epidemiológica no país. A partir de hoje, escolas, creches, restaurantes, cafés e algumas lojas abrem de novo as suas portas, mas com várias regras.