Governo

Sabias que não és obrigado a dar uma fotocópia do Cartão do Cidadão (CC), quando tal te é solicitado? E mais: além de ser ilegal, essa exigência vai passar agora a dar multas que variam entre 250 e 750 euros. Esta é uma das principais alterações à Lei do CC, uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento e que já foi elogiada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O Governo aprovou alterações legislativas para flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social (SS) e assim aumentar a taxa de cumprimento dos acordos com particulares e empresas. “Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Com base no artigo 65º da Constituição Portuguesa, que diz que todos os cidadãos têm direito a uma habitação (entre outros valores), deputados da Juventude Social Democrata (JSD) “apresentaram no Parlamento um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda a alterações” no programa Porta 65.

A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, anunciou esta segunda-feira (dia 9) no Mercado de Angeiras, Matosinhos, que “a intervenção no portinho de Angeiras é para avançar” já este ano. Em causa está uma intervenção com um custo de 3,8 milhões de euros e que será ser feita em duas fases, a primeira este ano e a segunda em 2017.

A Segurança Social vai mudar ao longo dos próximos anos. As reformas não vão ser tão profundas como a Comissão Europeia ou o FMI queriam, mas ainda assim o atual sistema de pensões e apoios sociais vai ser alvo de alterações que deverás saber.

Afinal, o Governo vai aumentar os impostos. E serão os contribuintes proprietários de património imobiliário, como casas e outras propriedades, os grandes visados, segundo o Programa de Estabilidade 2016-2020. A tributação fiscal será especialmente agravada a quem não arrenda as casas ou deixa as propriedades por utilizar, segundo o documento com a estratégia orçamental para a legislatura divulgado esta quinta-feira à noite.

O decreto-lei que permite acabar com a limitação dos direitos de voto nos bancos prevê que a cada cinco anos os acionistas possam rever os seus estatutos em relação aos limites de detenção de ações ou dos direitos de voto. “A manutenção ou revogação de limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito deve ser objeto de deliberação dos acionistas, pelo menos, uma vez em cada período de cinco anos”, refere o diploma, que foi promulgado segunda-feira pelo Presidente da República.

Remover o amianto que ainda resta nos edifícios públicos é o objetivo final que o Governo tem ao constituir um novo grupo interministerial sobre este tema, coordenado pelo Ministério do Ambiente. A Deco, que reclamou a iniciativa, defende que também seja criado um plano de ação para o setor privado, dado o elevado risco de doenças associado ao amianto. Em Portugal, cerca de 2015 edifícios públicos e perto de 600 mil edifícios ainda têm este material de construção, segundo estimativas do Instituto Nacional de Saúde.