IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

A receita que o Fisco arrecadou nos dois primeiros anos do AIMI, 2017 e 2018, ainda não chegou (na totalidade) às mãos da Segurança Social (SS). A instituição deverá receber no próximo ano 283 milhões de euros.

A proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) prevê algumas medidas que têm impacto no imobiliário, sobretudo a nível fiscal. O que confirma que o setor é uma boa fonte de receita para o Estado. Preparámos, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC), um guia sobre este tema que dividimos em quatro partes.

Apesar de, numa primeira leitura, parecer que não existem mudanças estruturais com efeito no imobiliário decorrentes da proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), verificam-se, afinal, algumas medidas que têm impacto, sobretudo, a nível fiscal - confirmando assim que o setor é uma

Em linha com o que outras autarquias estão a fazer - como a de Lisboa, por exemplo - a Câmara Municipal do Funchal decidiu penalizar os proprietários de imóveis devolutos, aplicando-lhes uma taxa de IMI agravada. Neste caso, foram idenficados 232 prédios prédios no município da capital da Madeira que serão sujeitos ao pagamento do triplo do valor dos imóveis em condições normais - sendo que atualmente o Funchal aplica a taxa mínima de IMI prevista na lei - 0,3% - para os prédios urbanos avaliados.

A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos já concluiu a proposta de revisão dos coeficientes de localização, que servem de referência na determinação do Valor Patrimonial Tributário dos imóveis e podem, por isso, influenciar o IMI a pagar pelos proprietários. Uma proposta que será agora submetida à apreciação do Governo. Em Lisboa e Porto o imposto deve aumentar.

Os senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - impedindo que este supere o rendimento das rendas - vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2020, e ter assim mais tempo para preencher os requisitos de adesão a este benefício fiscal.

O novo ano irá trazer algumas mudanças ao nível do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI). Ao que tudo indica, vão ser poucas, ainda que seja preciso conhecer o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) para reunir mais certezas. Para já, deixamos-te com algumas explicações sobre o tema.

O IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis é uma das certezas na vida dos proprietários. Todos os anos, chega a fatura para pagar às Finanças, de uma vez só ou em prestações, e não há forma de escapar.

Os cofres de muitas autarquias estão a aumentar à boleia do dinamismo do setor imobiliário, nomeadamente através do IMI e do IMT. A cobrança anual destes impostos soma mais 669 milhões que há uma década e já conta quase tanto como as transferências do Estado.

Santa Maria Maior, São Vicente, Campo de Ourique, Estrela, Santo António, Campolide e Misericórdia são as freguesias da capital com maior pressão urbanística.

Os proprietários que tenham imóveis em propriedade vertical devolutos vão continuar a ser penalizados na hora de pagar o IMI. Mas este agravamento aplica-se somente às frações que estejam abandonadas e não à totalidade dos prédios, segundo uma alteração ao Código do IMI que entra em vigor esta terça-feira, dia 01 de outubro de 2019.

O AIMI é pago de uma única vez durante o mês de setembro. Quer isto dizer que os proprietários de imóveis destinados à habitação ou de terrenos de construção com um valor patrimonial superior a 600 mil euros têm até hoje para liquidar o imposto.

Quem tiver casas arrendadas com contratos antigos e rendas baixas vai poder beneficiar de um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A alteração à lei entra em vigor a 1 de outubro de 2019.

A Comissão Nacional de Avaliação dos Prédios Urbanos (CNAPU) irá começar a analisar no dia 12 de setembro a proposta de revisão dos coeficientes de localização que servem de referência na determinação do VPT e valor a pagar de IMI.

O Portal das Finanças recebeu este ano 28.200 pedidos de inscrição e reavaliação de imóveis para efeitos de IMI – mais do dobro do que as 13.562 declarações registadas ao longo de todo o ano de 2018.

O prazo para o pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) já arrancou. Os proprietários têm agora um mês, até 30 de setembro, para regularizar o pagamento deste imposto.

Os proprietários que pagam um Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) superior a 500 euros – e que não pagaram a totalidade da fatura em maio – têm até amanhã, 31 de agosto, para liquidar a segunda prestação ao Fisco.

Pela primeira vez, os proprietários puderam pagar o IMI na totalidade, em maio, mesmo que o valor excedesse os 100 euros da primeira prestação. Houve 450.000 proprietários a optar por essa solução.

Os estabelecimentos comerciais de Braga abrangidos pelo programa "Lojas com História" já se podem candidatar, junto da Câmara Municipal, à isenção de IMI. O prazo decorre até 30 de novembro de 2019.

Agosto é um mês decisivo para a revisão dos coeficientes de localização, usados para efeitos de determinação do VPT dos imóveis – e para apurar o IMI a pagar. Os peritos estão a ultimar a referida revisão, mas queixam-se dos honorários.

As vendas de casas por valores milionários poderão mudar a forma como o Fisco olha para determinadas zonas em termos de cobrança de impostos e fazer subir, por consequência, o IMI da vizinhança.

A Deco voltou a deixar o aviso: alguns consumidores podem estar a pagar IMI a mais. Isto porque as Finanças não atualizam automaticamente a idade das casas, nem o seu coeficiente de localização, que muda a cada três anos.

Se és um dos quase 700 mil proprietários de imóveis em Portugal a que lhes corresponde um IMI superior a 500 euros - e que não pagaram a totalidade do imposto em maio passado - fica a saber que tens até ao final do mês de agosto para liquidar a segunda prestação junto das Finanças. A terceira tranche será cobrada em novembro.

Os municípios do Norte, sobretudo os que se encontram nos territórios de baixa densidade, viram as receitas subir “à boleia” da reavaliação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis. O IMT e o IMI dispararam.