Orçamento do Estado

As propostas para o Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) não param de chegar ao Governo. Agora foi a vez da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), que sugere um conjunto de medidas e alterações de âmbito fiscal "em prol do futuro e dinamização do mercado de arrendamento".

A classe média e classe média-baixa são os principais alvos do alívio fiscal que o Governo vai introduzir no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018). A garantia foi dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, que coordena as negociações com o PCP e o BE. O responsável revelou que a redução dos impostos beneficiará cerca de 1, 6 milhões de agregados familiares.

O Governo está a trabalhar em novas medidas para financiar a Segurança Social, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema, que está atualmente em risco.

Os aumentos do abono de família, pré-natal e subsídio de funeral estabelecidos no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) já foram publicados em Diário da República e podem agora começar a ser processados pela Segurança Social. A portaria prevê que a produção de efeitos retroage a 1 de janeiro, o que significa que serão sempre pagos retroativos às famílias.

A partir do próximo ano, as pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do interior vão beneficiar de um novo regime fiscal que visa incentivar o investiumento nas zonas mais deprimidas.

O tão polémico adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi aprovado esta segunda-feira no Parlamento pelos partidos de esquerda que suportam o Governo de António Costa (PS, BE e PCP). O novo imposto entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aplica-se aos imóveis de luxo. A versão final agora aprovada nada tem a ver com o modelo original com que a nova tributação foi anunciada. Os partidos políticos vão continuar isentos de IMI.

Os contribuintes, de uma forma geral, vão ser mais penalizados pela nova versão do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), apresentada há uma semana pelo PS. A Deloitte diz que tanto os proprietários singulares como os coletivos são mais afetados pelo novo modelo, seja em relação ao primeiro desenho do imposto sobre imóveis acima de 600 mil euros, como face ao que pagam de IMI até agora.

O novo desenho da taxa adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), recentemente levado a cabo pelo Governo, vem beneficiar os proprietários milionários com casas parqueadas em fundos.

O novo imposto adicional ao IMI, apresentado como uma taxação sobre fortunas, aplica-se em teoria a contribuintes singulares com elevado património e às empresas com prédios que não sejam afetos à indústria ou ao turismo turística, a partir de 600 mil euros. Mas na prática há forma de escapar a esta tributação. Tudo depende da forma como o património seja organizado.

Apresentado no Parlamento no dia 14 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 é votada esta sexta-feira na generalidade. O documento sujeito à apreciação dos deputados prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

A Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP) considera que o investimento é “o ponto mais fraco da proposta” de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017). “Mais uma vez, não está previsto o crescimento do investimento público, que, num contexto de crise, era fundamental para dinamizar o investimento privado, a construção e para relançar a economia portuguesa”, refere a entidade em comunicado.

Sob fogo cruzado com Bruxelas para conseguir meter as contas públicas em ordem, o Governo de António Costa apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que tem o imobiliário no centro das atenções. Em causa está, por exemplo, o polémico imposto adicional ao IMI, cuja receita fiscal visa estabilizar a Segurança Social. Mas não só. O documento, que vai ser sujeito a votação final no dia 29 de novembro de 2016, terá impacto direto em quem vive e faz negócios em Portugal e traz novidades a vários níveis, como por exemplo no IRS.

As medidas discricionárias apresentadas pelo Governo na proposta orçamental de 2017 e do projeto de plano orçamental enviado à Comissão Europeia "representam cerca de 0,34% do PIB [Produto Interno Bruto]" e podem não chegar para convencer Bruxelas, segundo avisa a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

A sustentabilidade do Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social vai ser garantida por mais seis anos graças à receita do novo imposto sobre imóveis com um valor patrimonial superior a 600 mil euros.

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) traz novidades que afetam a vida das famílias a vários níveis. Apresentamos-te um guia com as principais mudanças fiscais, num artigo preparado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) para o idealista/news.