Segurança Social

As escolas voltaram a fechar, para tentar travar a escalada de contágios da pandemia da Covid-19, e os pais de crianças até 12 anos que não estejam em teletrabalho terão faltas justificadas e um apoio idêntico ao do ano passado. Como se pode beneficiar deste apoio e como é que ele é pago? Contamos tudo sobre este assunto. A Segurança Social, entretanto, já disponibilizou a declaração que permite aos pais terem acesso à prestação.

Os trabalhadores independentes (a recibos verdes), os empresários em nome individual, os gerentes e os trabalhadores informais poderão continuar a pedir apoio à Segurança Social se enfrentarem quebras de atividade ao longo de 2021. Os quatro instrumentos que vigoraram em 2020 acabam e segue-se uma nova prestação social, chamada “Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores”. Estará em vigor até final do ano, sendo que para alguns só durará seis meses. Em causa está um apoio – pela quebra da atividade – que vai até 501,16 euros.

Esta é uma dúvida que, seguramente, estará na mente de muitos portugueses, tendo em conta o aumento do número de casos de Covid-19 que se tem verificado em todo o país e o facto de, nesta segunda vaga da pandemia, ao contrário da primeira, as escolas estarem a funcionar de forma normal. Posto isto, terão os pais direito a um subsídio se os filhos ficarem em casa em isolamento profilático? E os avós também estão abrangidos com algum tipo de apoio? A resposta é sim. Fica a saber tudo sobre a assistência a filhos ou netos por isolamento profilático.

Os trabalhadores independentes – recibos verdes – e os membros de órgãos estatutários que não conseguiram submeter o pedido de apoio relativamente a um determinado mês já podem voltar a fazê-lo, sendo que têm poucos dias para tal, até final de setembro – e com efeitos retroativos. Isto porque a Segurança Social (SS) abriu um período extraordinário para candidaturas aos apoios concedidos devido à pandemia da Covid-19. 

As empresas que estiveram abrangidas pelo regime de lay-off simplificado, no âmbito da pandemia da Covid-19, podem fazer rescisões por mútuo acordo, apesar de estarem impedidas de fazerem despedimentos coletivos. A medida aplica-se aos novos apoios, nomeadamente ao sucessor do lay-off.

O que é o lay-off simplificado? A quem se aplica e quem pode beneficiar deste regime (Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março de 2020), que entretanto foi prolongado por mais um mês, até julho (Decreto-Lei n.º 27-B/2020). Trata-se, antes de mais, de uma legislação criada pelo Governo para responder à crise iniciada com a pandemia da Covid-19. Explicamos-te tudo sobre este tema, nomeadamente qual será o salário dos trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado.

O Governo revelou que será pago, em julho, um complemento de estabilização, entre 100 e 350 euros, para compensar quem teve perda salarial relativamente a um mês de lay-off simplificado e tenha vencimento até 1.270 euros. Uma medida contemplada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que foi publicado dia 6 de junho de 2020 no Diário da República (DRE). Sabe-se agora, no entanto, que o referido apoio que a Segurança Social vai pagar também abrange trabalhadores abrangidos pelo chamado lay-off convencional, previsto no Código de Trabalho.

O formulário de acesso ao apoio extraordinário para os trabalhadores independentes em paragem total – concedido pelo Governo para dar resposta à crise da pandemia do novo coronavírus – vai ser alterado. A versão disponibilizada sábado (30 de maio de 2020) pela Segurança Social gerou dúvidas, por exigir uma declaração, sob compromisso de honra, de que o beneficiário retomaria a sua atividade no prazo de oito dias, um requisito que o Executivo decidiu, entretanto, retirar do formulário, que pode ser solicitado até dia 9 de junho.

O regime de lay-off simplificado foi criado pelo Governo para responder à pandemia do novo coronavírus, tendo os trabalhadores abrangidos por este regime direito a um mínimo de 2/3 do seu vencimento bruto, quer estejam em suspensão de contrato ou em redução de horário. O Estado comparticipa com 70% e a empresa com 30%. Agora, dois meses depois de entrar em vigor – o decreto-lei foi publicado dia 27 de março –, o tema volta a estar em cima da mesa, com o Governo a estudar a possibilidade de o prolongar no pós-Covid-19. Preparámos um guia que ajuda as empresas e os trabalhadores a perceber como funciona e o que é o lay-off simplificado.

Um português ganha apenas 73% do seu ordenado bruto, sendo que a percentagem restante vai para os cofres do Estado através de contribuições sociais e impostos. Se a estas contas se juntar o valor que o próprio empregador paga à Segurança Social por cada remuneração, o peso dessas obrigações é ainda mais maior, com 41% do valor despendido pelos patrões a não chegar à conta dos  funcionários. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a carga fiscal praticada em Portugal é mais pesada que a média dos países da entidade.

O formulário de acesso ao apoio extraordinário para os trabalhadores independentes que estejam em paragem total da sua atividade face à pandemia do novo coronavírus já está disponível (desde dia 1 de abril de 2020) na Segurança Social (SS). O apoio em causa pode ser pedido até dia 15 de abril, sendo o mesmo pago ainda este mês – é atribuído por um mês, sendo renovável mensalmente até seis meses.

Esta é mais uma medida enquadrada no regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais decretado pelo Governo, devido à pandemia do coronavírus.

Em caso de quarentena, devido ao risco de contágio com o novo coronavírus, todos os trabalhadores  – do público ao privado, independentes ou não – terão direito a 100% do salário, cujo pagamento será assegurado pela Segurança Social. Em caso de doença, o cenário é diferente, e os recibos são os mais penalizados.

Os trabalhadores, dos setores público e privado, que venham a estar de quarentena para evitar riscos de contágio por causa do coronavírus receberão 100% do salário a partir do primeiro dia.

Os trabalhadores independentes tiveram até 31 de janeiro de 2020 para entregar a declaração anual de rendimentos à Segurança Social, para que esta pudesse afinar as contas - comparar as quatro declarações trimestrais apresentadas ao longo do último ano - e verificar se havia ou não contribuições em falta. Se tiverem sido identificadas diferenças nas contribuições, os trabalhadores têm até hoje, 20 de fevereiro, para pagar o acréscimo.

O Tribunal de Contas (TdC) garante que foi "coerente e conforme à lei" na auditoria ao património da Segurança Social, onde concluiu que a venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa foi feita abaixo do valor de mercado, considerando “inaceitáveis” as reações de Fernando Medina, autarca da capital.

Além de apontar falhas ao negócio da venda de imóveis à Câmara de Lisboa, o TC considera os “mecanismos de controlo interno implementados” insuficientes no que diz respeito à “cobrança tempestiva da receita de rendas e na recuperação da dívida”. No final de 2018, a Segurança Social tinha 3,5 milhões de rendas por cobrar acumuladas há mais de nove anos.

A Câmara de Lisboa assinou um memorando de entendimento com a Segurança Social em 2018 para um programa de renda acessível em 11 edifícios pertencentes a esta última. Uma auditoria do TC vem agora dizer que a a cedência de imóveis beneficiou apenas a autarquia “em detrimento da receita” da Segurança Social.

As pensões pagas em janeiro de 2020 em vez de refletir dois aumentos, tiveram cortes. A explicação está nas tabelas de IRS, que ainda não foram publicadas. A Segurança Social garante que o problema ficará resolvido no próximo mês e pagos retroativos.

És trabalhador independente em regime de contabilidade organizada? Então fica a saber que podes optar, a partir de novembro de 2019, pela entrega da declaração trimestral, para efeitos de Segurança Social (SS).