Segurança Social

Os trabalhadores independentes tiveram até 31 de janeiro de 2020 para entregar a declaração anual de rendimentos à Segurança Social, para que esta pudesse afinar as contas - comparar as quatro declarações trimestrais apresentadas ao longo do último ano - e verificar se havia ou não contribuições em falta. Se tiverem sido identificadas diferenças nas contribuições, os trabalhadores têm até hoje, 20 de fevereiro, para pagar o acréscimo.

O Tribunal de Contas (TdC) garante que foi "coerente e conforme à lei" na auditoria ao património da Segurança Social, onde concluiu que a venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa foi feita abaixo do valor de mercado, considerando “inaceitáveis” as reações de Fernando Medina, autarca da capital.

Além de apontar falhas ao negócio da venda de imóveis à Câmara de Lisboa, o TC considera os “mecanismos de controlo interno implementados” insuficientes no que diz respeito à “cobrança tempestiva da receita de rendas e na recuperação da dívida”. No final de 2018, a Segurança Social tinha 3,5 milhões de rendas por cobrar acumuladas há mais de nove anos.

A Câmara de Lisboa assinou um memorando de entendimento com a Segurança Social em 2018 para um programa de renda acessível em 11 edifícios pertencentes a esta última. Uma auditoria do TC vem agora dizer que a a cedência de imóveis beneficiou apenas a autarquia “em detrimento da receita” da Segurança Social.

As pensões pagas em janeiro de 2020 em vez de refletir dois aumentos, tiveram cortes. A explicação está nas tabelas de IRS, que ainda não foram publicadas. A Segurança Social garante que o problema ficará resolvido no próximo mês e pagos retroativos.

És trabalhador independente em regime de contabilidade organizada? Então fica a saber que podes optar, a partir de novembro de 2019, pela entrega da declaração trimestral, para efeitos de Segurança Social (SS).

A Segurança Social (SS) arrecadou, entre rendas e venda de património, cerca de 27,2 milhões de euros em 2018. E atualmente tem à venda cinco imóveis, com um valor superior a 5,5 milhões de euros.

O dinheiro para o pagamento de reformas não irá faltar nos próximos 30 anos. O crescimento económico e a descida do desemprego ajudaram a melhorar as contas do Governo, que “atira” a data de esgotamento do FEFSS para o final da década de 40.

A reconversão de oito dos onze edifícios da Segurança Social para habitação acessível – adquiridos pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) – , deverá estar pronta em 2020.

O processo de reconversão dos 11 prédios da Segurança Social em habitação acessível está em andamento. A Câmara de Lisboa aprovou a aquisição dos imóveis no valor de 57,2 milhões de euros, que agora fica sujeita à aprovação em assembleia municipal e à obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas.

As empresas que abusem dos contratos a prazo – mais do que a média do setor – vão passar a pagar uma taxa adicional à Segurança Social. A proposta foi aprovada pelos deputados socialistas no grupo de trabalho das leis laborais.

A Segurança Social vai deixar de enviar um e-mail ou SMS aos beneficiários com o valor e a data de pagamento das prestações sociais. A informação passa a estar disponível na Segurança Social Directa e na aplicação Segurança Social + Próxima.

Em 2018, o valor transferido de AIMI para o FEFSS "representa apenas 37% do total" da receita deste imposto. O ministro das Finanças já veio garantir que as transferências, previstas no Orçamento do Estado, “vão obviamente acontecer".

O prazo para os trabalhadores independentes entregarem a declaração trimestral de rendimentos à Segurança Social termina esta terça-feira. Quem não respeitar esta data arrisca-se a pagar uma multa, que pode chegar aos 500 euros.

As pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA)  e Segurança Social vão sum sofrer um corte nos próxmos anos. Aumentar a idade de reforma para os 69 anos poderá ser a única forma de garantir a sustentabilidade do sistema de pensões.

O icónico edifício do arquiteto Taveira, na Avenida 5 de Outubro em Lisboa, vai concentrar todos os serviços da SS, com 1.500 pessoas, que estavam distribuídas antes por 13 edifícios.

Negociaste um valor salarial base com a tua empresa, em termos brutos, mas não sabes ao certo quanto vais ganhar de ordenado por mês este ano? Há uma nova ferramenta que te pode ajudar a fazer as contas. Em causa está um simulador lançado pelo Doutor Finanças, que calcula o salário líquido mensal, já depois de realizadas as deduções e descontos, como IRS, segurança social, entre outros. 

Os trabalhadores a recibos verdes têm um novo regime contributivo, já que as respetivas contribuições à Segurança Social mudaram. Quer isto dizer que há novos prazos e deveres para os trabalhadores independentes. Se é o teu caso, há um calendário – das datas da declaração trimestral – a não perder de vista.

Quem acumular rendimentos de trabalho dependente e independente (recibos verdes) não pode optar por subir ou descer em 25% a parcela de rendimento sujeita a contribuições para a Segurança Social, nos trimestres em que perdem a isenção dos descontos.

Consultar o valor a receber e o dia previsto de pagamento das prestações sociais, como por exemplo, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, é agora possível com a nova aplicação móvel da Segurança Social. A medida integra-se no Simplex 2018+ e quer aproximar os cidadãos e as empresas.